materia nº 81/2018

REQUERIMENTO NS! oe ) /2018 Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido - Solidariedade 
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ASSUNTO: EXERCER A LEI 2516/2016. 
Senhor Presidente 
) Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos termos 
regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmº Sr. Prefeito do 
Município, Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, para que sejam tomadas as devidas 
providências quanto a execução da Lei 2516/2016 que regulamenta o serviço de 
transporte coletivo escolar no município de São Lourenço da Mata e dá outras 
providências. 
JUSTIFICATIVA 
O município de São Lourenço da Mata necessita da execução da Lei 2516/2016, pelas 
normas constantes na mesma, para reger o serviço de Transporte Coletivo Escolar 
(atividade econômica de natureza privada de utilidade pública) desta cidade. 
Sala das Sessões, 02 de março de 2018.