materia nº 221/2018

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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
APROVADO 
REQUERIMENTO NºcJa212018 
ASSUNTO 
SOLICITO QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA 
UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE O PAGAMENTO DE 
INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE SAÚDE E DE ENDEMIA$ 
MUNICIPAIS, EFETIVOS E , DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI 
FEDERAL Nº 13.342, DE 3 DE OUTUBRO 2016. 
Senhor Presidente 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmº Sr. 
Prefeito do Município, Dr. BRUNO PEREIRA ,junto a secretaria de saúde e 
Administração para que sejam tomadas as devidas providências no sentido de 
atende o pleito acima descrito. 
JUSTIFICATIVA 
A Lei Nº 13.342, de 3 de Outubro 2016 altera a Lei Altera a Lei 
nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e passa a viger com a seguinte redação" O 
exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, 
acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder 
Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de 
adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-ba e 
garante o direito de receber insalubridade aos agentes de saúde e de 
endemias do município". 
Desta forma é de suma importância que este pleito seja atendido para 
sanar em definitivo a incerteza da garantia deste direito a esta categoria que 
tanto tem contribuído para o bem estar da população com a prestação de um 
serviço de alta relevância. 
. .01. de Junho, de 2018.