materia nº 68/2018

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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
.,_;" Coso Joir Pereira de Oliveira 
Projeto de Lei n2 Of>i1201s Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido- SD 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE 
CARDÁPIOS EM BRAILLE EM BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES". 
Art. 12 Os restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares de São Lourenço da Mata, 
ficam obrigados a disponibilizar em seu estabelecimento, no mínimo, 02 (dois) 
cardápios em Braille para atendimento ao deficiente visual. 
Art. 22 O cardápio de que trata o artigo anterior, deverá conter todas as informações 
encontradas nos cardápios convencionais. 
Art. 32 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD 
fiscalizar o cumprimento da presente. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2018. 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, o cardápio em Braille já é lei em pelo menos 15 estados e 
em 10 municípios brasileiros. 
A obrigatoriedade de disponibilizar cardápios em Braille nos estabelecimentos 
exige um ínfimo investimento dos empreendedores, mas gera significativos 
ganhos de inclusão e autonomia às pessoas com deficiência visual. 
Cabe ressaltar que é mais uma política de inclusão que torna obrigatório, sem 
estar criando grandes despesas para os estabelecimentos comerciais, porque a 
exigência é de, no mínimo, dois, não se está exigindo um em cada mesa. 
Acredito que dois cardápios em braile atenderá a necessidade para que, quando 
receber um deficiente visual, ele possa ter a autonomia de fazer a leitura e fazer 
seus pedidos, sentindo-se incluído naquele ambiente. 
Por estas razões, esperando contar com o apoio dos nobres colegas, que 
apresento o presente projeto de lei. 
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2018.