materia nº 69/2018

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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
....... Casa Jair Peréira de Oliveira 
Projeto de Lei nsz 0
6°l /2018 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido- SD 
EMENTA: "ASSEGURA O INGRESSO DE C.AES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS 
EM LOCAIS DE USO PÓBLICO OU PRIVADO". 
Art. 111 Fica assegurado ao deficiente visual parcial ou total, o direito de Ingressar e 
permanecer com seu cão condutor em todos os estabelecimentos públicos ou 
particulares, meios de transportes, ou qualquer local onde necessite na forma da Lei 
Federal n!l 11.126/2005. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo em caso de 
descumprimento da presente lei terão seu alvará de funcionamento cassados, bem 
como estarão sujeitos as penalidades previstas no artigo 62 do Decreto nº 5.904/2006 
da Presidência da República. 
Art. 22 As entidades especializadas no adestramento de cães condutores de 
deficientes visuais, obrigam-se a fornecer documento habilitando o animal e seu 
usuário, a fornecer documento responsabilizando-se por quaisquer danos oriundos de 
seu uso previsto nesta Lei. 
Parágrafo Único. O deficiente visual deverá portar original ou cópia autenticada do 
documento referido no "caput" deste artigo, e apresentá-lo sempre que exigido. 
Art. 32 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - 
COMUD fiscalizar o cumprimento da presente e da Lei Federal nº 11.126/2005, e 
encaminhar as ocorrências relativas ao seu descumprimento a Secretaria de Direitos 
Humanos da Presidência da República - SDH/PR, da Secretaria Nacional de Promoção 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SNPD do Governo Federal. 
Art. 411 Esta Lei entrará. em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de Novembro de 2018. 
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VEREADOR-