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AUTOR; VEREADOR CELSO LUIZ DOS SANTOS
O VEREADOR CELSO LUIZ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar o trecho da Rua Josefa
Severina de Aquino do n2 06 ao n2 166, como Rua ESCRITOR JORGE AMADO, no
Loteamento lrineu Barbosa Teixeira.
Art. 22 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 32 Fica o poder executivo responsável para junto aos Correios e Telégrafos,
solicitar o Código de Endereçamento Postal - CEP.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 22 de Novembro de 2018.
CELSO LU~NTOS
VEREADOR (DEM)
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