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PROJETO DE LEI N20[i /2018
AUTOR; VEREADOR CELSO LUIZ DOS SANTOS
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SAO LOURENCO DA MATA·PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
APROVADO
U·aaalmidade
EM 0~ j JJ Í~ 12-
Ementa: Denominação de Rua Projetada paca 81 •a
TIM MAIA, no Loteamento lritpfe§ide;~ te
Teixeira, e dá outras providências.
O VEREADOR CELSO LUIZ DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
desta Colenda Câmara de Vereadores o presente projeto de lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a denominar a Rua Projetada para Rua TIM
MAIA, no Loteamento lrineu Barbosa Teixeira.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
relativa à denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Fica o poder executivo responsável para junto aos Correios e Telégrafos,
solicitar o Código de Endereçamento Postal - CEP.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata, 22 de Novembro de 2018.
CELSO LUl~NTOS
VEREADOR {DEM)
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