materia nº 428/2018

REALIZAÇÃO DE PALESTRA JUNTO AO SEBRAE PARA A COMISSÃO 
DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA COM O TEMA "TERMO DE 
REFERENCIA" OBJETIVANDO MINIMIZAR OS POSSIVEIS ERROS NA 
ELABORAÇÃO DOS EDITAIS LICITATÓRIOS. 
Senhor Presidente 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmº. Sr. 
Prefeito do Município, Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, junto a Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico(DESMA ) que sejam tomadas as devidas 
providências no sentido efetuar a IMPLANTAÇÃO DA SALA DO 
EMPREENDEDOR EM SÃO LOURENÇO DA MATA. 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com Decreto Federal nº 3.555/00 em seu art. 8°, inciso li, tem-se a 
seguinte definição para o Termo de Referência: O termo de referência é o 
documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do 
custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os 
preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de 
suprimento e o prazo de execução do contrato (BRASIL, 2000). Desta forma 
Sendo o Termo de Referencia uma ferramenta de apoio ao Processo 
Licitatório. De acordo com estudos de Mendes citando Santana o "Termo de 
Referência é aquele ponto final de informações diversas levantadas em torno 
de um determinado objeto que - traduzido num documento - servirá de fonte 
para guiar a aquisição." (SANTANA, 2010, p. 22 apud MENDES, 2012, p. 29). 
Muitas vezes a inobservância do agente publica na elaboração de tal 
documento pode acarretar prejuízo inestimável ao poder publico com a 
aquisição de itens diversos da necessidade real da administração publica. 
Visando dar uma maior qualificação a quem produz esses editais e 
considerando o principio da economicidade, acreditamos ser de fundamental 
importância à realização desta palestra abrangendo este tema. 
Assim sendo solicito aos meus ilustres pares a aprovação do presente 
pleito.