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SAO LOURENCO DA MATA.PE
Casa Jair Peréira de Oliveira
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REQUERIMENTO Nº 4l.9 /2018 Vereador Leonardo Barbosa dos Santos
Partido - Solidariedade
ASSUNTO
l-\PRO\T.P .. DO
Unanimidade
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IMPLANTAÇÃO DA REDE SIM (REDE NACIONAL PA~filGÍ\Cl;éO
DO REGISTRO E LOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS) EM SÃO
LOURENÇO DA MATA.
Senhor Presidente
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenàrio, cumpridas as formalidades legais nos
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmº. Sr.
Prefeito do Município, Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, junto a Secretaria
de Desenvolvimento Econômico(DESMA ) que sejam tomadas as devidas
providências no sentido efetuar a REDE SIM (Rede Nacional para
Simplificação do Registro e Localização de Empresas e Negócios)
JUSTIFICA TIVA
REDE SIM (Rede Nacional para Simplificação do Registro e Localização
de Empresas e Negócios)
Um dos grandes desafios do Brasil nas últimas décadas tem sido oferecer
melhores condições aos setores produtivos. Parte do problema està ligado às
dificuldades e complexidade que envolvem a iniciativa de se abrir uma
empresa. A Redesim (Rede Nacional para Simplificação do Registro e
Localização de Empresas e Negócios) visa facilitar este processo, como
veremos mais adiante.
É muito comum ver empresàrios reclamarem da burocracia, da falta de
informações padronizadas, da multiplicidade de canais a serem consultados
para a obtenção do alvarà de funcionamento da empresa, e outros tantos
roblemas ligados à lentidão e burocracia.
A demora no processo é outro aspecto que atrapalha os negócios. Abrir uma
empresa é um esforço que envolve a contratação de um contador e uma
espera que pode levar até um ano, ou mais, dependendo das exigências a
serem atendidas.
É bem verdade que há empreendimentos que são complexos, que envolvem
questões sanitárias e ambientais, envolvendo, mais que a contratação de um
contador, ou um escritório de contabilidade, o apoio de assessoria jurídica.
A verdade, no entanto, é que 70% dos negocios abertos no Brasil são
atividades com baixa sujeição a riscos, que, não obstante, também
tropeçam na demora e na burocracia.
Nos últimos anos, governos têm empreendido esforços para simplificar o
sistema tributário e as exigências para a abertura de empresas, de modo a
agilizar a regularização das mesmas.
O REDESIM é um sistema que tem por finalidade integrar os diversos
processos legais que permeiam a vida de uma empresa. Esses processos são:
Registro
Inscrição
Alteração
Baixa
O sistema integra informações e processos de todos os órgãos responsáveis
por registro e inscrição das empresas, alterações e baixas, bem como todas as
juntas comerciais do pais.
Essa integração dos processos dentro do sistema fará com que as solicitações
do empreendedor sejam feitas através de entrada de dados e documentos
única, feita via internet.
A consulta de viabilidade, que é o primeiro passo para a abertura de um
negócio, é feita através do preenchimento de um formulário no site da Junta
Comercial, no qual serão preenchidas as informações requeridas para a
abertura da empresa.
Essas informações serão compartilhadas pelos órgãos a quem cabe a tarefa de
aprovar o projeto: Junta Comercial, Secretaria da Fazenda e Prefeitura local.
Cabe á Junta Comercial verificar a validade do Objeto Social e a eventual
duplicidade de nomes pretendidos para a empresa. A prefeitura avaliará a
permissão da atividade econõmica no endereço informado pelo empreendedor.
aria da Fazenda fará a avaliação do quadro societário.
Uma vez que a empresa seja aprovada por todos os órgãos envolvidos no
processo de avaliação da viabilidade, a informação constará no sistema e o
empreendedor deverá se dirigir à Junta Comercial para efetuar o registro da
empresa perante a apresentação da documentação exigida.
Lá ele receberá o número da inscrição de registro empresarial, o número do
registro do CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), que é fornecido
pela Secretaria da Receita Federal, e o número da inscrição estadual, IE,
emitido pela Secretaria da Fazenda.
A Junta Comercial envia à Prefeitura, então, os dados da empresa para que
possa ser feita a liberação do alvará. O empreendedor pode acompanhar,
através da internet, a liberação do alvará, acessando a situação através do
protocolo da Junta.
Através do sistema, ele terá acesso ao protocolo do Alvará de Funcionamento
da Prefeitura e os valores das taxas e documentos que deverão ser
apresentados a instituições participantes do Redesim, como Vigilãncia
Sanitária e Corpo de Bombeiros, dependendo de qual atividade econômica que
será desempenhada pela empresa.
O Redesim disponibiliza, ainda, um módulo de orientação, que oferece
esclarecimento a dúvidas quanto à possibilidade do registro ou inscrição no
negócio e quanto à documentação exigida em cada município ou localidade.
Em caso de atividades de baixo risco o sistema emitirá um alvará provisório,
permitindo a abertura e funcionamento da empresa antes mesmo da realização
de vistorias.
Sala das Sessões.:._ 2{l~~ ovembro de 2018.
LEONARDO~ o~&
VEREADOR SD ~