materia nº 3721/2018

' ,, 
ASSUNTO 
QUE SEJA REGULAMENTADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A LEI FEDERAL NQ 
13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 QUE ALTERA A LEI NQ 11.350 DE 5 DE 
OUTUBRO DE 2006, PARA MODIFICAR NORMAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO 
PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS. 
Senhor Presidente; 
Requeiro à Mesa, ouvir o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja Regulamentada no 
âmbito do Município, a Lei Federal Nº 13.708 de 14 de Agosto de 2018 que 
altera a Lei Nº 11.350 de 5 de Outubro de 2006 para modificar as Normas 
que Regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate as Endemias. Diante do presente pleito solicito aos 
meus pares a aprovação desta referida proposição, 
JUSTIFICATIVA 
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias, 
são, para nossa sociedade, verdadeiros provedores da proteção básica e 
promotores da saúde. Estes profissionais lidam diretamente com as famílias, 
entram em suas casas, levando o cuidado que o Estado tem para com seus 
cidadãos. É importante que haja uma maior valorização destes grandes 
profissionais, entre as ações de varonzaçao está a institucionalização de um 
piso Nacional salarial. Desta feita é de suma importância que seja 
Rua Dr. Joaquim N.1buco, 208 · São Lourenço da Mata· PE · CEP 54730-790 
Fone - (81) 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: ll.480.878/0001-98 
f-mail: cont,"lto@saolour"ncodam,,t.1 .pe .lcg .br 
www.saolourcncodamata.pe.lcg.br 
~. fÃJnflM;~{Íf; 
SÃO LOURENÇO DA MATA-~- 
casa Jair Pereira de Olive!~:.- . , ( 
~lH Yli ,~~ . ~ 
regulamentada esta Lei Federal em nosso município, garantindoU~ 
condição de sobrevivência desses profissionais. 
Sala das Sessões, 29 de Outubro de 2018. 
LEONARD~A<êêlS~TOS 
VEREADOR - SOLIDARIEDADE 
Rua Or. Joaquim Nabuco, 208 - S~o Lourenço da Mata· PE · CEP 54730-790 
Fone - (81) 3525.0722 - FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/00-01-98 
F-mail: cont.1to@s,1olour('ncod.,mata .pe. leg. br 
www.saofourcncodamata.pc.lcg.br