materia nº 79/2018

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /) ,11 / Z0 1 >.l 
De 28 de Novembro de 2018. 
APROVADO 
Unanimidade 
EM~fl. 
·-fresidente 
O vereador José Carlos Gomes de Lima (Maestro Carlos - PP) no uso 
Ementa: Estabelece a inserção 
de conteúdos de educação 
moral e civtce em caráter 
extracurricular da rede Municipal 
e Particular de Ensino em São 
Lourenço da Mata. 
de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica 
do Município submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente projeto de lei. 
Artigo 1° No planejamento pedagógico do sistema Municipal e Particular de 
Ensino, sem prejuízo as disciplinas obrigatórias ao conteúdo curricular, inserir, 
em caráter extracurricular, conteúdo voltado à educação moral e cívica, 
fomentando assim a melhor formação dos Estudantes no aprimoramento a 
cidadania e aos valores morais e sociais. 
Artigo 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das verbas 
próprias do orçamento no que compete ao município. Já nas escolas 
particulares, é de competência das mesmas. 
Artigo 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
,,._ 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
A presente proposta Legislativa tem como objetivo ou a inserção de 
conteúdos de educação moral e cívica em caráter extracurricular da rede 
Municipal e Particular de Ensino em São Lourenço da Mata. A proposta é 
ministrar esses conceitos dos 6° ao 9° ano para melhor formação de nossas 
crianças, adolescentes e jovens. A ênfase Será nos direitos e deveres dos 
cidadãos tendo como premissa sempre o respeito ao próximo, a cidadania e o 
Resgate a importância da família. Hoje em dia, presenciamos a inversão de 
valores na nossa sociedade diariamente. São filhos maltratando e até matando 
os pais; Pais agredindo os seus filhos em vez de protege-los; professores 
sendo desrespeitados em salas de aula. E um exemplo comum é nos estádios, 
onde a falta de tolerância a quem torce por um time diferente, ou tem uma 
opinião diversa á sua, se transforma em briga e pancadaria. Desde cedo, a 
criança sendo bem orientada será um adulto mais consciente e tende a se 
afastar, Inclusive das drogas, e de outras armadilhas deste mundo cada vez 
mais cruel e intolerante. 
São Lourenço da Mata, 28 de Novembro de 2018. 
José Carlos Gomes de Lima 
Vereador Maestro Carlos (PP)