materia nº 80/2018

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APROVADO 
Projeto de Lei nº ()gQ /2018. U n&11 f midade 
Autor: Vereador José Roberto da Silva· Eivi O Ç Í l L Í lO I i 
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men a: Díspõe so re a afixaçao e 
placas informativas em todas as obras 
públicas, também quando paralisada sobre 
os motivos da interrupção de obra publica 
Municipal. E dá outras providências. 
Art. 1° - Em todas as obras públicas realizadas deverá ser afixada placa com, no mínimo, os 
seguintes dados: 
• Endereço completo da obra; 
• Data do início e término previsto da obra; 
• Nome da empresa executara da obra, seu endereço e número do CNPJ; 
• Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA; 
• Número do contrato administrativo ou processo licitatório; 
• Finalidade da obra; 
• O valor da execução da obra; 
• Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/ conveniados, bem como suas 
respectivas contribuições; 
• Endereço eletrônico apontando o local em que se encontram os dados e informações da 
licitação. 
Parágrafo Único - A placa deverá ser colocada em local visível, constando, no mínimo, de 
1,00m X 2,00m, ou seja, 2,00m2 (dois metro e meio quadrados), durante todo o período de 
realização das obras. 
Art. 2°- É obrigatória a colocação de placa em obra pública municipal paralisada, contendo de 
forma resumida, exposição dos motivos de sua interrupção. 
Parágrafo único - Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com 
atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. 
Art. Jº - Além da exposiçao dos motivos citados no artigo 2º, deverá estar disponível o telefone 
do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação. 
• 1° A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, tendo como 
medida mínima 1,50m2 (um metro e meio quadrado). 
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SAO LOURENCO DA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
• 2° A Instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra. 
Art. 4° - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § único do art. 2° desta Lei, o órgão 
público responsável pela obra deverá remeter à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas 
competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da 
paralisação da obra. 
Parágrafo único - Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no sítio da 
internet do Portal de Transparência o relatório de que trata o este artigo para que qualquer 
cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma detalhada. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 03 de novembro de 2018. 
a Silva - Deto de Lages 
Vereador . PP