materia nº 81/2018

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Casa Jair Pereira de Oliveira 
PROJETO DE LEI N9 {J7 j 05 DE NOVEMBRO DE 2018. 
AUTOR: ANTÔNIO BARROS DE SOUZA FILHO (MANGA) 
VEREADOR - PSB 
EMENTA: Criação de um Abrigo dos 
Animais Abandonados. 
Art. 12 - Fica instituída a criação de um Abrigo de Animais no município 
de São Lourenço da Mata. 
Art. 2º - A proposta desse Abrigo é tirar os animais abandonados em 
situação de risco, levando para um local seguro e prestando toda assistência 
reduzindo o sofrimento dos mesmos. 
Art. 32 - Tem como proposta, reunir profissionais da área animal, 
médicos veterinários, cinotécnicos e voluntários, com o objetivo de prestar 
assistência veterinária de abastecimento e higiene. 
Art. 42 - Também incentivar a população a adotarem os animais 
recolhidos que outrora encontram-se em situação de risco, mas que passaram 
por triagem junto aos profissionais do abrigo. 
Art. Sº - Oferecer apoio aos futuros tutores, dando-lhes assistência na 
saúde e no comportamento dos animais adotados. 
Art.6 º - Fica também sobre a responsabilidade dos profissionais do 
abrigo a apresentação e cuidado do Museu do Cachorro a ser instalado nesse 
município. 
Ru.i Dr. Joaquim N.1buco, 208 - São Lourenço da Mat.1 · PE · CEP 54730 790 
Fone - (81) 3525.0722 - FAX· {81) 3519.125/l - CNPJ: l 1.480.878/0001-98 
E - mail: cont.1to@s,1olour<.>ncoda mata. pc. lcg br 
www. s ao loure ncodamata.pe. leg. br 
SÃ=:r.:ta:-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
Art. 1º - A despesa decorrente da inclusão será por conta do poder 
executivo através do orçamento da LOA. 
Art. 82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrários. 
Art. 8º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
J U S TI FICA TI V A : Recolher animais de pequeno, médio e grande porte 
abandonados no município de São Lourenço da Mata, oferecendo apoio e 
assistência como objetivo de encaminhá-los a adoção responsável e 
eliminarmos riscos a saúde ambiental por conta das Zoonozes ( Doença 
transmissíveis de animais aos humanos ). Salientando que fui abordado para 
esta solicitação por essas voluntárias/protetoras dos animas de ruas; São elas : 
Ana paula, Ednally Vanessa, Edva C. de Freitas, Maria do Socorro Vieira, Eliete 
Antônia, Beta esposa de Iram, Rosália Alves. 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · S5o Lourenço da Mata - PE - CEP 54730-790 
Fone - (81) 3525.0722 · FAX - (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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