materia nº 83/2018

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ROJETO DE LEI Nºº 9:l/2018. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE 
INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, A ASSOCIAÇÃO 
MANOEL ALVES DE SOUZA ENTIDADE 
ASSOCIATIVA, COMUNITÁRIA E SEM FINS 
LUCRATIVOS. 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública e de Interesse Social o 
ASSOCIAÇÃO MANOEL ALVES DE SOUZA, entidade Associativa, comunitária e 
sem fins econômicos, devidamente registrada no Cartório de Registro de Pessoa 
Jurídica, de conformidade com o disposto no inciso Ido Art. 44 do Capitulo 1, Titulo li e 
Capitulo li e seus artigos, parágrafos e incisos da Lei nº 10.406, de 1 O de janeiro 
de 2002, "Código Civil Brasileiro". e inscrita no CNPJ/MF sobre o nº 
20.008.131/0001-22, sediado na Rua Arlinda Germânia dos Santos, nº 440 - 
Várzea Fria - São Lourenço da Mata - PE. CEP: 54.740-570. 
Art. 2° Fica garantido ao ASSOCIAÇÃO MANOEL ALVES DE SOUZA, todos 
os benefícios assegurados pela Constituição Federal e demais leis, no âmbito 
municipal, em razão de sua condição de entidade Associativa, comunitária e sem fins 
econômicos. 
Art. 3° Fica o poder executivo autorização a incluir a entidade acima 
qualificada, entre as com direito a receber subvenções para sua manutenção e 
expansão de suas atividades a fins. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
de 2018. 
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JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Estou encaminhando o presente Projeto de Lei, para ser apreciado pelos Nobres 
Edis, cuja matéria visa prestar uma justa qualificação de reconhecimento ao 
ASSOCIAÇÃO MANOEL ALVES DE SOUZA, declarando-o como Utilidade Pública e 
de interesse e Social do Município de São Lourenço da Mata - PE. Por se tratar de 
uma instituição voltada para o bem comum dos comunitários daquela comunidade, 
uma vez que, nesta Associação a população se sente representada na comunidade. 
Diante do exposto, espero a aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
São Lourenço da Mata....05 de Dezembro de 2018. 
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