. SÃ=~fl-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
,r; .
c:;T( LA- J) o
/ A-v-rü i2.. E~
c2 ç;[rJ'ZJ WlO,
PROJETO DE LEI NO).Í /2019
Ementa: "Dispõe sobre a co,,'7~
pelo Poder Executivo Municipal de r<it Çe
Higiene Bucal as escolas públicas municipais
e dá outras providencias."
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no
Município de São Lourenço da Mata obrigado a inserir e fornecer aos alunos
matriculados na rede pública municipal de ensino 1 (um) Kit de Higiene Bucal
no início de cada trimestre letivo.
Parágrafo único. O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01 (uma)
escova de dentes, 01 (um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor.
Art. 2° - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar campanhas periódicas que
visem à orientação sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos
Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas
públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com o objetivo adquirir e
viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal.
Art. 4° - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá
ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro
de seus programas sociais. Parágrafo único. Havendo a paralisação das
distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o município retomar,
no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal dentro da
rede municipal de ensino.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120
(cento e vinte) dias, após a sua publicação.
RuJ Dr. Joaquim Nabuco, 208 · Sjo Lourenço da MJta · PE · CEP 54730-790
Fone - (81) 3525.0722 ·FAX· {81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: cont.Ho@~.1olourcnwdamat,1.pc.lcg.br
www .saolourcncodamata.pc.lcg.br
CJirnaM;~(Íf;
SÃO LOURENÇO DI MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres pares para fins de apreciação e
pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Legislativo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade
na concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal nas
escolas públicas municipais e dá outras providencias". A presente proposição
tem o condão de auxiliar na minimização de um dos mais graves problemas
que afligem a população, independentemente da classe social a que pertença,
que são aquelas moléstias oriundas de uma má higienização bucal, que
podem, inclusive, levar o indivíduo à morte, e a prevenção, como sabemos, é o
meio indicado de evitarmos tais doenças. Dos problemas que comprometem a
saúde bucal, a cárie é o mais comum de todos. Levantamentos
epidemiológicos já comprovaram que este é o mal de maior incidência entre
crianças e adolescentes de países latino-americanos e o grande responsável
pela dor, pelo desconforto, pelo mau hálito, pela perda de dentes, pelos
abscessos e pelos focos dentários. Além da cárie, existem outros problemas
como a doença periodontal, a gengivite, o tártaro, as más maloclusões
(irregularidades dos dentes) e os problemas de ordem estética. Todos esses
problemas constituem um forte adversário para o ser humano, pois reduzem
sua resistência orgânica e causam problemas nas articulações e outras
complicações. A melhor forma de o cidadão evitar tais complicações é visitar
regularmente seu dentista. Além de verificar a higienização bucal, ele pode
realizar o tratamento necessário melhorando o quadro preventivo através de
uma limpeza adequada e da aplicação do flúor. Mas, apenas a visita ao
dentista não é suficiente para a manutenção da saúde bucal. Para ter os
dentes bonitos e saudáveis, deve-se escová-los corretamente após as
refeições e usar diariamente o Fo dental. O uso dessas medidas, associadas a
hábitos alimentares saudáveis, é a garantia de um sorriso com saúde. De
acordo com o artigo 6º da Constituição Federal, o direito a Saúde está definido
como garantia social, portanto a população deve ter o acesso garantido à
prestação pública de serviços de saúde : "Artigo 6º - São direitos sociais e a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
na forma desta Constituição." Nesse mesmo toar, reza o art. 196 da Carta
Maior: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · S~o Lourenço da Mata· PE · CEP S4730· 790
Fone - (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 · CNPJ: 11.480.878/0001-98
E· mail: contato@s.ao1ourcncoda mata. pc. lcg. br
www.saolourcncodamata.pc.lcg.br
CAlnattfJ; ~ rk
SÃO LOURENÇO li MATA-PE
Casa Jair Pereira de Oliveira
serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Destarte, contamos com
o apoio dos nobres representantes do Poder Legislativo, apreciando, e
aprovando o presente projeto, em regime de urgência, inclusive com
convocações de reuniões extraordinárias, caso necessário. No ensejo,
apresento aos meus eminentes pares protestos de elevado apreço e
distinguida consideração.
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 · Slo Lourenço da Mata· PE · CEP S4730· 790
Fone· (81) 3525.0722 ·FAX· (81) 3519.1254 · CNPJ: 11.480.878/0001-98
E-mail: contato@saolourcncodamata.pc.lcg.br
www.saolourcncodamata.pe.lcg.br