materia nº 2/2019

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Unanimidade 
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PROJETO DE LEI N~/2019 Autoria: Vereador Leonardo Barbosa dosJd-.Tt'lsT-sri 
1654 
Ementa: 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do 
nome, do grupo sanguíneo e do fator RH no 
uniforme ou capacete dos motoboys no 
município de São Lourenço da Mata. 
Art. 1° Fica determinado que todas as empresas públicas e privadas e os 
autônomos que utilizam o serviço de motoboy no município São Lourenço da 
Mata devem fazer constar, em local visível dos uniformes ou capacetes de 
motoboys, o nome do condutor, o grupo sanguíneo e o fator RH. 
Art. 2° O nome do condutor, o grupo sanguíneo e o fator RH passam a 
ser considerados itens padrão do uniforme ou capacete dos motoboys. 
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei por parte de empresas 
públicas e privadas, e de autônomos, enseja a aplicação das seguintes 
penalidades: 
1 - advertência; 
li - multa, fixada de R$ 100,00 (Cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), 
graduada de acordo com a capacidade econômica do infrator e o grau de 
reincidência; e 
Ili - outras sanções previstas em legislação própria. 
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SÃO LOURENÇO li MATA-PE 
Casa Jair Pereira de Oliveira 
Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso li deste artigo serão 
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou 
qualquer outro que venha substituí-lo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019. 
Leonardo Barbosa dos Santos 
Vereador - Solidariedade 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto que ora encaminho a esta Casa Legislativa tem por finalidade 
a inclusão do Nome do Condutor, do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no 
uniforme ou capacete dos motoboys no município São Lourenço da Mata 
Num eventual acidente, médicos, paramédicos e enfermeiros ganharão 
tempo e poderão realizar o procedimento com segurança, aumentando a 
probabilidade de salvamento, ou seja, as equipes de salvamento terão dados 
mais precisos para o primeiro atendimento que, muitas vezes, é fundamental 
para salvar a vida da vítima. 
Em situações de resgate, os socorristas precisam saber o tipo 
sanguíneo da vítima para realizar o atendimento, ter a informação numa 
possível reposição através de transfusão. Existe um tempo para que haja a 
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identificação do fator RH e do tipo sanguíneo, que nessas situações não deve 
ser desperdiçado para não custar a vida do paciente. 
Em decorrência do exposto, apresento esta Proposição com o intuito de 
garantir condições para que médicos, enfermeiros e paramédicos possam 
oferecer um serviço de primeiros socorros com mais eficiência aos motoboys 
em casos de acidentes. 
Assim, solicito dos meus ilustres Pares a aprovação deste Projeto de 
Lei. 
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2019. 
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