materia nº 3/2019

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Projeto de Lei nº<Xl.:> /2019 Autor: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos 
Partido- SD 
EMENTA: "Dispõe sobre 
obrigatoriedade da apresentação da carteira 
de vacinação para matrícula de crianças na 
rede de ensino púbica ou privada no 
município e dá outras providências. 
Art. 1 º - As escolas da Rede Pública e Particular de ensino do Município de 
São Lourenço da Mata, deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, 
no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da Carteira de 
Vacinação dos alunos, devidamente atualizada. 
Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a 
Carteira de Vacinação em ordem, serão notificados no ato da matrícula para 
procederem a devida regularização da mesma. 
§ 1 º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão 
providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá 
assegurada a sua vaga. 
§ 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo 
anterior, o aluno perderá a vaga, salvo se a rede pública de saúde não oferecer 
condições de atendimento nesse período ficando automaticamente prorrogado 
o prazo até que se efetive a vacinação. 
§ 3º - O cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os itens de 
acompanhamento, no ato da apresentação para matrícula, sendo que quanto à 
situação vacinai, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas 
contidas no calendário básico de imunização. 
Art. 3º - Os casos de descumprimento da presente lei por parte dos pais ou 
responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou 
Ministério Público da Infância e Juventude para as providências cabíveis. 
Art. 4 º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando 
os estabelecimentos referidos no art. 1 º terão o prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias, a contar da data da publicação desta Lei, para a apresentação do 
comprovante exigido 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. 
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