materia nº 5/2019

APROVADO 
Unanimidade 
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PROJETO DE LEI: Ü 05 /2019 
(Do Vereador Cícero Pinheiro dos Santos Junior) 
Ementa: Institui a Campanha de Prevenção aos 
Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 
denominada de "Abril Verde" no âmbito do 
Município, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata aprovou e eu, Prefeito de São Lourenço 
da Mata, sanciono e promulgo a presente lei: 
Art. 1 ° - Fica instituída no âmbito municipal a campanha de prevenção de acidentes do 
trabalho e doenças ocupacionais, denominada "ABRIL VERDE" a ser comemorada 
anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à 
importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 
Parágrafo único. O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será "um laço" 
na cor verde. 
Art. 2º - Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados 
pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT 
(Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, e pela Portaria do MTB 
(Ministério do Trabalho) de nº 3.214, de 8 de junho de 1978, aprovando as normas 
regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho. 
Art. 3° - A campanha, a ser comemorada anualmente no mês de abril, passa a integrar o 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr Joaquim Nabuco, n° 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP 54735 /<JO e (81) 3525-0722 - Fax: (81) 3519-1254 G WWWIAOLOURENCODAMATAP[HGBR o '(AMAP.AMUNl(IPALSLM ® (AMARAMUNl(IPAISLM 
Art. 4 º - As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019. 
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