materia nº 8/2019

APROVADO 
Unanimidade 
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PROJETO DE LEI NºO o& 2019. Autoria: Vereador Leonardo Bar 
Ementa: Dispõe sobre critérios e 
obrigações sobre a manutenção dos 
conjuntos habitacionais populares da 
Cidade de São Lourenço da Mata. 
Art.1° Estabelece critérios e obrigações no que concerne a manutenção dos 
conjuntos habitacionais populares entregues à população da Cidade de São 
Lourenço da Mata. 
Parágrafo único - A manutenção a que se refere esta Lei dispõe sobre a 
questão coletiva dos Conjuntos Habitacionais, ou seja, que envolva o bem coletivo 
do Conjunto Habitacional, não podendo ser feitas melhorias individuais e internas a 
um apartamento específico. 
Art. 2° - Para efeito desta lei considera-se manutenção dos Conjuntos 
Habitacionais Populares. 
1 - Reforço estrutural em seus pavimentos e lajes, quando assim for 
necessário. 
li - Pintura externa dos prédios, muros e demais equipamentos localizados 
dentro das imediações dos Conjuntos Habitacionais. 
Ili - Verificação e reparos nas redes externas de esgoto, drenagem e elétrica 
dos prédios e demais blocos dos Conjuntos Habitacionais. 
IV- Capinação e pintura dos meios-fios localizados dentro dos Conjuntos 
Habitacionais. 
V - Troca das Lâmpadas dos postes localizados dentro das imediações dos 
Conjuntos Habitacionais. 
Art. 3° Cada Conjunto Habitacional Popular deverá ser vistoriado por 
engenheiros, técnicos de limpeza e demais profissionais da Prefeitura de São 
Lourenço da Mata para que seja planejada a melhoria dos serviços de manutenção 
no mínimo a cada 2 (dois) anos. 
Art. 4° As vistorias citadas no artigo 3° deverão conter necessariamente um 
laudo estrutural dos blocos localizados dentro do Conjunto Habitacional e um laudo 
técnico sobre a situação e os problemas de manutenção encontrados em cada 
prédio. 
Art. 5° O poder executivo poderá intervir, quando for necessário, e 
previamente notificado às famílias moradoras dos Conjuntos Habitacionais, sobre 
problemas gerados de ordem particular dentro dos apartamentos que interferem no 
lado externo aos blocos. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, da Câmara Municipal~São Lourenço da Mata, em 25 de Fevereiro de 2019. 
LEONARDO BA ~ SªOS 
VEREAD R-SD \'.: 
1 
Rua Dr Joaquim Nabuco, nº 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE · CEP: 54735·790 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
e (81) 3525-0722 · Fax: (81) 3519-1254 e WWWSAOLOURENCODAMATA.PE.lfGBR o /(AMARAMUNl(IPAl 5LM @) .,_CAMARAMUNl(IPAL 5LM 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a propositura da presente lei em razão do grande conjunto 
habitacional entregue pela Prefeitura de São Lourenço da Mata com o apoio dos 
governos estadual e federal, além do financiamento advindo da Caixa Econômica 
Federal. 
A política habitacional da Cidade de São Lourenço da Mata vem sendo 
expandida ao longo das últimas gestões, e com a entrega dos apartamentos 
populares as pessoas mais necessitadas se faz necessário o entendimento legal 
sobre as responsabilidades após a entrega dos imóveis, uma vez que depois de 
entregues as pessoas de baixa renda ou que moram em situação irregular, as áreas 
externas dos conjuntos habitacionais ao longo do prazo passarão por um processo 
de sucateamento acelerado ao oposto do que se observa na realização das entregas 
em razão de não haver parâmetros constantes nos habitacionais que possam regular 
a manutenção dos mesmos. 
Dito isto, o projeto em tela visa diminuir as consequências desta situação 
estabelecendo critérios e obrigações ao poder executivo no trato com esta questão, 
estabelecendo procedimentos que possam dar a manutenção necessária aos 
moradores e aos conjuntos, prolongando assim a vida útil desses apartamentos e 
habitacionais de maneira geral. 
É importante citar também que, pelo entendimento de regra, a propositura não 
adentra em vício de iniciativa visto que não estabelece novos serviços públicos e 
pessoal da administração, e sim estabelece obrigações pois compete segundo ao 
município: Legislar sobre assuntos de interesse local;, ordenar, regulamentar 
atividades urbanas e exercer o seu poder de polícia administrativa, visando preservar 
normas de saúde, segurança e outras de interesse coletivo. 
Outra situação importante versa sobre a questão orçamentária, visto que por 
questões legais o legislativo não pode criar leis que onerem os cofres públicos, 
sendo assim, o projeto não visa criar novas dotações orçamentárias mas sim dispor 
sobre critérios que vão nortear e trazer diretrizes para o executivo no trato junto aos 
habitacionais existentes na Cidade de São Lourenço da Mata, aonde muitos 
precisarão futuramente de manutenções que tragam reparos e melhorias. 
Portanto, peço aos meus pares que se somem a mim para aprovação desta 
propositura que objetiva trazer uma maior organização, manutenção e cuidado aos 
conjuntos populares que passam por um momento de expansão dentro da nossa 
Cidade do São Lourenço da Mata em sua política habitacional. 
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, em 25 de fevereiro de 2019. 
LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS 
VEREADOR-SD 
aili 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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