materia nº 9/2019

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PROJETO DE LEI N°CJD'J12019. Autoria: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos -50. 
Ementa: Institui a obrigatoriedade da 
realização de audiência pública prévia 
para a realização de obras com impacto 
urbanístico superior a 10.000 (dez mil) 
metros quadrados na Cidade de São 
Lourenço da Mata e dá outras 
providencias. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar audiências públicas para a 
elaboração de projetos de sua competência ou de competência privativa que deva 
receber permissão da gestão municipal como objeto a construção, modificação, 
extinção ou transformação de elementos estruturadores e integradores do território 
urbano da Cidade de São Lourenço da Mata. 
§ 1 ° As audiências públicas deverão ser promovidas pela Secretaria 
responsável pela obra conjuntamente com o(s) envolvidos responsáveis pela 
intervenção urbanística. 
§ 2º Deverão ser convidadas para audiência pública as entidades, 
movimentos de classe civil, conselho de moradores das áreas envolvidas, 
conselhos sociais, urbanísticos e de engenharia que possam somar opiniões junto 
ao projeto. 
§ 3º As obras realizadas em áreas de até dez mil metros quadrados ficam 
dispensadas da realização de audiência pública disposta no caput. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 
Art. 3º O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, em 25 de fevereiro de 2019 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr Joaquim Nabuco, n° 208 · Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) 3525-0722 · Fax: (81) 3519-1254 e WWW.SAOLOURENCODAMAIA.PE.LEC..BR o iCAMARAMUNl(IPAI SlM cm, "'(AMARAMUNl(IPAlSlM 
JUSTIFICATIVA 
Vivemos em nossa cidade um contexto em que a população cada vez mais 
pede participação popular nas iniciativas que tange a gestão pública, seja ela nos 
mais variados atos. 
A soberania popular é um elemento fundamento do Estado Democrático de 
Direito. Toda ação estatal deve ser norteada e direcionada pelo povo e para o povo 
concretizando o ideal democrático. Por isso, em relação ao cumprimento das 
funções sociais da cidade, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) garante 
a participação popular na gestão da cidade prevendo importantes instrumentos de 
participação. 
Diante de tal situação, cada vez mais, grandes empreendimentos e obras 
são realizadas em nossa cidade que possui uma área extensa considerada em 
relação a outras cidades embora não tenha alta taxa populacional neste mesmo 
espaço. Portanto, diante de tal fato repercuto tal projeto de lei para que a 
população tenha uma maior colaboração nas ações e participação no embate das 
ideias para construir uma cidade mais viva e com melhor qualidade de vida. 
Visando estreitar os laços entre o poder público e o cidadão São￾lourencense que quer cada vez mais debater a sua cidade, peço aos meus pares 
que se somem a mim para aprovação desta propositura que objetiva trazer um 
maior e melhor debate acerca do desenvolvimento positivo e sustentável das 
construções que geram ou gerarão maiores impactos em nossa cidade. 
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, em 25 de fevereiro de 2019 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735 790 e (81) 3525-0722 · Fax: (81) 3519-1254 e WWWSAOLOURENCODAMATA.PlHGBR o ICAMARAMUNICIPALSLM ® ;,(AMARAMUNICIPALSLM