materia nº 12/2019

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Unanimidade 
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sidente 
PROJETO DE LEI NIV 1 ,J_ / 2019. Autoria: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos -50 
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Ementa: Institui a Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra Mulher, no 
Município de São Lourenço da Mata, e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
Mulher, no Município de São Lourenço da Mata , e dá outras providências. 
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última 
semana do mês de novembro pelas secretarias municipais de Saúde , Educação e 
Assistência Social. 
Art. 2° A presente Lei objetiva promover: 
1 - conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 
11.340, de 07 de agosto de 2006; 
li - conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de 
violência sofridos pela mulher; 
Ili - contextualização da realidade atual da mulher; 
IV - viabilização da prática de boas ações relacionadas à: 
a) paz; 
b) não-violência; 
c) igualdade de condições de vida; 
d) plena cidadania; 
e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher; 
V - possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e 
VI - reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e 
mulher. 
Art. 3° A Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher passará 
a fazer parte do Calendário de Eventos do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 4° Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 01 de Março de 2019 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP 54735 790 e (81)3525-0722-Fax:(81)35191254 o WWW;AOLOURlN(üDAMATAPEif<,BR o (AMARAMUNICIPAl,iM @ 0
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Estamos propondo aos nobres colegas Vereadores a análise, 
discussão e votação desse Projeto de Lei que Institui a Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra Mulher. 
A proposta desta matéria, portanto, é a de conscientizar a sociedade, sobre 
a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa física ou jurídica 
que cometa atos de qualquer tipo de violência contra a mulher. 
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa sociedade 
em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas, agredidas, violentadas, tidas como 
seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe mais na 
vida humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e deveres. 
Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos 
homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres colegas 
Vereadores aprovem o presente projeto de lei. 
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 01 de Março de 2019 
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