materia nº 13/2019

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PROJETO DE LEI N / 2019. Autoria: Vereador Leonardo Barbosa dos Santos -SD 
Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE TESTE VOCACIONAL 
PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS 
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° Fica criado o Programa Municipal "Teste Vocacional para os Alunos das Escolas 
Públicas Municipais". 
Art. 2° Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos 
alunos matriculados na última série do ensino fundamental. 
§ 1 ° Os testes a que se refere o "caput" deste artigo são gratuitos para todos os alunos do 
Ensino Fundamental da rede Púbica Municipal. 
§ 2 ° Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da 
psicologia. 
Art. 3° As condições Técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, 
aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria de Educação. 
Art. 4° A execução desta Lei não acarretará despesas extras ao executivo, uma vez que o 
Poder Público Municipal dispõe de psicólogos que poderão executar os testes vocacionais. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
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Sala das Sessões, da Câmara Municipal t ~o Lourenço da Mata, em 12 de março de 2019. 
LEONARDO B~~os 
VEREADOR-so' \ 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 · Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
e (81) 3525-0722 · fax: (81) 3519-1254 e WWW.SAOLOURENCOOAMATA.PEHGBR o /(AMAHAMUNICIPAISI M ® ;,;CAMARAMUNl(IPAL5LM 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei em questão tem por finalidade específica auxiliar o 
jovem no desenvolvimento de suas potencialidades. A escolha da profissão 
é um passo muito importante que os jovens têm que tomar na vida, e coincide 
com o período da adolescência. A orientação vocacional nada mais é do que 
testes psicológicos que são aplicados no aluno para que ele decida qual 
profissão ele tem mais afinidade. Há ainda a aplicação de técnicas de 
autoconhecimento aliadas às dinâmicas, avaliações e feiras de profissões que 
ajudam os alunos a escolherem o melhor caminho para a profissão. Todas 
essas técnicas juntas podem os jovens a ir pelo melhor caminho profissional. 
A preocupação acerca daquilo que o jovem quer ou não fazer em relação à 
sua futura atuação profissional, os seus interesses e talentos, o mercado de 
trabalho e a real possibilidade de atuar em uma profissão que lhe traga 
realizações na carreira, são alguns dos diversos fatores que influenciam na 
tomada de uma decisão importante. Vejo o presente Projeto de Lei como uma 
ferramenta de suma importância nos dias atuais, onde o jovem busca dentre 
suas incertezas um caminho pra um futuro certo e seguro. Necessitando de 
estimulo e direcionamento, o Teste Vocacional vem como um suporte, uma 
base para o autoconhecimento. O assunto é de grande relevância social, e 
prestando esse tipo de atendimento a fim de complementar e aperfeiçoar a 
formação dos jovens, principalmente os mais carentes que não tem recursos 
próprios para realizar estes testes, o poder público revela estar atento às 
necessidades do jovem que busca seu lugar no mundo, orientando, guiando, 
na busca de um futuro igualitário de oportunidades objetivando suas metas e 
estimulando seu crescimento profissional, mostrando ao jovem da rede 
pública sua potencialidade. Diante da relevância da matéria, atentando-se 
ainda que a execução desta lei não acarretará despesas extras, uma vez que o 
Poder Público Municipal dispõe de equipe de Psicólogas que poderão 
executar os testes, e acolhendo o interesse social da qual está revestida, 
solicito o apoio dos nobres pares pela aprovação. 
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, em 12 de março de 2019. 
LEONARDO , .... J, ,h ~~S 
v~t's'o \- 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 
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