Ementa: Dispõe sobre Criação da Semana
Municipal do Consumidor no município de
Cidade de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
Art. 1 º - Fica instituída a Semana Municipal do Consumidor no âmbito do
município de São Lourenço da Mata -PE, a qual passará a constar no Calendário
Oficial do Município.
Art. 2° - A Semana Municipal do Consumidor transcorrerá anualmente, durante
a semana de março, correspondente ao dia 15 do mês, Dia Mundial do Consumidor.
Art. 3° - São objetivos da Semana Municipal do Consumidor:
1. Divulgar as dísposições do Códígo de Proteção e Defesa do Consumidor
e da legislação inerente;
li. Promover a educação para o consumo;
Ili. Esclarecer sobre o consumo responsável;
IV. Conscientizar o cidadão sobre seus direitos nestas relações;
V. Criar eventos para debater os problemas sociais ligados ao consumo;
Parágrafo Único: Durante a Semana instituída pela presente Lei, também os
órgãos e instituições ligados a defesa do consumidor, poderão contribuir com o
Poder Público na organização de eventos relativos ao caput deste artigo.
Art. 4° Chefe do Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas ou privadas para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal dt~ão Lourenço da Mata, em 11 de março de 2019.
LEONARDO ~o~Atdos
VEREADOR-SD ~
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Ru.:1 Dr Joaquim Ne b u c n , nº )08 Centro São Lourenço da r-t e t a , P( ([P 54735 790 e (HI) l',l', ()//) f,,x IHI) l',l'J 1254 e WWW',AOIOUHIN(OIJAMAIAPl.lf(,RR o !(AMAl<AMIJNlílPAISIM @ •o,(AMARAMUNl(IPAL;LM
No Brasil, os direitos do consumidor estão protegidos através da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, que entrou em vigor apenas em 11 de março do
ano seguinte (1991 ).
Com o Código do Direito do Consumidor foi criado o Programa de Proteção
e Defesa do Consumidor (PROCON), que está presente em todos os
municípios e estados brasileiros. O principal objetivo do PROCON é servir
como mediador entre os consumidores e fornecedores de produtos e
serviços, em caso de conflitos. Hoje o Município de São Lourenço da MataPE conta com o Procon , instituto especifico para receber, fiscalizar e ajudar
a dirimir as demandas da população.
Na Semana do Consumidor poderão ser oferecidas diversas atividades com
as equipes de profissionais capacitados, como mutirões de conciliação,
fiscalização, orientação sobre o Direito do Consumidor bem como o
recebimento de denúncia e outros que se fizerem necessários.
Pelos motivos acima expostos, peço aos meus pares o apoio necessário para
aprovação desta matéria, com o objetivo de difundir um direito básico porém
pouco usual em nossa cidade.
VEREADOR-SD
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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