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PROJETO DE LEI NºÜ j;) /2019
Dispõe: instituir o Programa de
Educação Empreendedora no
Ensino Fundamental e em
Programas e Projetos Sociais no
Município São Lourenço da
Mata/PE.
PROJETO DE LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Educação Empreendedora no Ensino
Fundamental em Programas e Projetos Sociais no Município de São Lourenço
da Mata/PE.
§ 1 º Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que,
impulsionado pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a
descoberta vocacional, a percepção de oportunidade e a construção de um
projeto de vida.
§ 2º Entende-se por cultura empreendedora nas instituições de ensino como a
internalização de comportamento e atitude empreendedoras de alunos e
professores para que se tornem responsáveis pelo seu próprio futuro e das
comunidades em que vivem.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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§ 3º Entende-se por prática empreendedora iniciativas ou experiências
educacionais que acontecem dentro e fora da sala de aula e que tem como
objetivo inspirar e proporcionar oportunidades para os estudantes se
envolverem com o empreendedorismo, como disciplinas, técnicas de ensino,
materiais didáticos, pesquisas, projetos interdisciplinares, eventos culturais,
feiras, programas de tutoria e mentoria.
Parágrafo único. O Programa deverá promover a cultura empreendedora de
forma transversal aos conteúdos no Ensino Fundamental.
Art. 2° O programa de que trata esta Lei tem como objetivos:
1 - ampliar, promover e disseminar a educação empreendedora nas instituições
de ensino por meio da oferta de conteúdos de empreendedorismo nos
currículos, objetivando a consolidação da cultura empreendedora na educação;
li - desenvolver características comportamentais empreendedoras que
eduquem a criança e o jovem para o mundo do trabalho, independente das
escolhas futuras de carreira;
Ili - estimular a implantação de práticas educacionais que congregue a
comunidade escolar e a inovação nas práticas educacionais e de projetos que
explorem ideias de negócios;
IV- fomentar o surgimento de novas atividades econômicas.
Art. 3° As instituições de ensino deverão incluir em seus currículos conteúdos e
atividades que promovam a cultura empreendedora no projeto pedagógico e no
plano escolar, para a realização de práticas empreendedoras no processo de
ensino e aprendizagem. Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende
ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas aos estudantes do
Ensino Fundamental.
Art. 4° Para a execução dos artigos previstos nesta lei, o Poder Público poderá
celebrar parceria com órgãos públicos federais, estaduais e municipais e
entidades da sociedade civil organizada pública ou privada.
Art. 5° Caberá à Secretaria de Governo, Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, trabalho e qualificação profissional, do município de São Lourenço
da Mata o planejamento, detalhamento dos conteúdos e a regulamentação da
Política Nacional e Estadual de Empreendedorismo no município, prevendo
inclusão de conteúdos e atividades que promovam a cultura empreendedora no
projeto pedagógico e no plano escolar, e nos projetos e programas sociais que
visão a inclusão de crianças e adolescentes, para a realização de práticas
empreendedoras no processo de ensino e aprendizagem, conforme diretrizes
dessa legislação.
Parágrafo primeiro: Caberá à Secretaria Município de Finanças criar
elementos de subversão orçamentária para o provimento da estruturação e
execução do Programa de Educação Empreendedora no município de São
Lourenço da Mata a realização, tais como, Capacitação do Professores da rede
de ensino, como também, da equipe de referência dos Programas e Projetos
/) Sociais equivalentes.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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Parágrafo Segundo: Ficarão sobre a Responsabilidade da Secretaria de
Governo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de
Assistência Social e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, trabalho e
qualificação profissional, do município de São Lourenço da Mata a criação de
um comitê gestor que deverão promover:
1. Plano Quadrienal Municipal de Educação Empreendedora, seguindo o
calendário do Plano Plurianual, e;
li. Instauração de um Comitê Gestor, fomentando o processo de avaliação
e monitoramento do Programa.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 19 de março de 2019.
ANTONIO BARROS D~OuzAFILHO (MANGA)
VEREA OR - PSB
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
A proposição de autoria do Vereador Antônio Barros Manga, onde ressalto que
o empreendedorismo tem sido objeto de estudo das mais diversas áreas do
conhecimento, como Economia, Sociologia, Administração, Psicologia,
Educação, entre outras, por ser um relevante vetor de transformação dos
cenários econômicos, possibilitando a ascensão de classes sociais de baixa
renda. É identificado, por economistas e administradores, como uma das
principais forças dinâmicas de crescimento e desenvolvimento socioeconômico,
com grande potencial para gerar riquezas, viabilizar inovações e contribuir para
o progresso do País.
Inicio esta a justificativa sobre esta temática da educação empreendedora nas
escolas, quando analisamos ao passar a tardia regulamentação do Poder
Executivo para um aprimoramento da legislação, deixando claro seu propósito
de fomento a educação empreendedora nas escolas municipais de nível
fundamental do município de São Lourenço da Mata. O empreendedorismo é
um dos fatores de transformação de uma cidade, estado ou país. Nesse
cenário, os agentes de ensino são estratégicos para disseminar a cultura
empreendedora, o ensino do empreendedorismo contribui para dispersar o
potencial empreendedor e criativo de estudantes, para que possam dispor das
suas competências empreendedoras. O presente projeto de lei, visa disseminar
a cultura empreendedora nas instituições de ensino e proporcionar condições
necessárias para sua realização. O ensino do empreendedorismo já é uma
prática mundial onde é considerado uma estratégia nacional de ensino. Esta
iniciativa visa produzir e compartilhar conhecimento, elaborar estudos,
pesquisas e ferramentas com foco no desenvolvimento e no fomento da
educação empreendedora, que poderá servir como instrumento de
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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para a política municipal. Entendemos, que o atual cenário econômico, requer
reflexão sobre as habilidades e competências dos alunos de nossa rede de
ensino. Ao buscar técnicas e ferramentas de aprendizagem inovadoras, iremos
estimular o crescimento profissional de nossos professores e desenvolver no
aluno competências para que se torne protagonista de sua vida e construa uma
postura empreendedora frente à comunidade.
São Lourenço da Mata - Sala das Sessões, em 19 de março de 2019.
ANTONIO BARROS DE(SOOZÃ FILHO (MANGA)
OR-PSB