PROJETO DE LE1 Nº O 1G,201s
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA
MATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a política habitacional de interesse social do Município
de São Lourenço da Mata.
Art. 2° A política habitacional de interesse social do Município será
implementada mediante:
1 - produção e venda de lotes urbanizados para construção de unidades
habitacionais;
li - construção de unidades habitacionais;
Ili - venda de unidades habitacionais;
IV - identificação de pessoas residindo em imóveis localizados em áreas de
risco de desastre ambiental e/ou interditadas pelo Município;
V - identificação de pessoas residindo em áreas públicas;
VI - regularização de loteamentos populares consolidados;
VII - doação de material para construção e reforma;
VIII - doação de lotes e unidades habitacionais.
Art. 3° Para assegurar a efetividade da política habitacional de interesse social
instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal:
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1 - implantar parcelamentos do solo para instalação de programas
habitacionais;
li - construir unidades habitacionais de interesse social;
Ili - alienar unidades habitacionais de interesse social;
IV - doar lotes e/ou unidades habitacionais de interesse social;
V - doar material para construção e reforma a particulares, obedecidos os
critérios definidos nesta Lei;
VI - assegurar-se do efetivo cumprimento das normas ambientais.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 - habitação popular: unidade autônoma edificada com recursos públicos,
destinada à moradia das pessoas que atenderem aos processos de habilitação
e classificação previstos nesta Lei;
li - terreno popular: unidade autônoma destinada à edificação de moradias de
que trata esta lei, com até 280m2 (duzentos e oitenta metros quadrados);
Ili - parcelamento de solo: divisão de gleba em lotes, nos termos da legislação
em vigor;
IV - população de baixa renda: famílias com renda familiar mensal de O (zero) a
5 (cinco) salários mínimos.
Art. 5° O Poder Executivo orientará a política habitacional geral e de interesse
social do Município, em harmonia com a dos governos da União e do Estado,
observando sempre, o efetivo cumprimento de todas as normas ambientais,
principalmente a proteção dos recursos hídricos, bem como o equilíbrio do
ecossistema.
Art. 6° Na execução da política habitacional de que trata esta Lei, o Poder
Executivo estabelecerá, por proposição da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente e Defesa Civil,
as áreas urbanizadas ou urbanizáveis a serem ocupadas pelos programas
habitacionais, com todos os detalhamentos, como o número de lotes e
unidades habitacionais que comportarão, ouvida a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os lotes e as unidades habitacionais que integram os
programas desenvolvidos nos termos desta Lei poderão ser alienados ou ter
seu uso transferido nos termos aqui estabelecidos.
CAPÍTULO 11
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 7° Fica instituído o Programa Municipal de Habitação, com o objetivo de
identificar ocupações consolidadas em áreas de risco de desastre natural ou
em áreas públicas, bem como de estabelecer critérios para vendas e doações
de lotes em loteamentos populares, e para doações de materiais de
construções em áreas urbanas em situação regular.
Parágrafo único. Fica definido que critérios para vendas e doações de lotes
em loteamentos populares, e para doações de materiais de construções em
áreas urbanas em situação regular serão elaborado através do pleno pelo
Conselho Municipal desta política pública, caso existente.
Art. 8° A seleção dos inscritos dar-se-á por meio de Comissão designada por
portaria.
Parágrafo único. Os membros dessa Comissão não fazem jus à percepção de
qualquer gratificação de função decorrente dessa atividade.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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Art. 9° A venda de unidades habitacionais de interesse social observará os
seguintes aspectos:
1 - cada lote terá até 280,00 m2
;
li - será permitida a construção de apenas uma edificação por lote, unifamiliar,
de até 60,00 m2
;
Ili - caso o tamanho do lote seja superior ao explicitado na letra "a",
impossibilitando desmembramento, mas permitindo a construção de outra
edificação, os condôminos comprometer-se-ão a garantir o direito de passagem
uns dos outros;
IV - será permitida somente a compra de um lote por pessoa, obedecida ordem
de classificação;
V - para adquirir um lote, a pessoa deverá apresentar os documentos exigidos
no artigo 11 da presente Lei e comprovar que atende às condições
estabelecidas no artigo 10 desta Lei;
VI - cada lote terá preço fixo, definido anualmente por meio de decreto,
considerando-se o valor de mercado, podendo ser fixado valor inferior ao de
m~ado, por meio de lei específica;
VII - a escritura pública será lavrada mediante a comprovação da quitação do
lote, ficando autorizada a venda, pelo adquirente, somente após 1 O anos a
contar a assinatura do instrumento de compra e venda, estando sujeito à
rescisão de seu benefício;
VIII - o beneficiário terá prazo máximo de até 6 (seis) meses para iniciar a
construção, devendo a mesma estar concluída, com habite-se do Município em
12 (doze) meses a contar da aprovação do projeto apresentado pelo
adquirente, sob pena de rescisão do contrato;
IX - em caso de inadimplência por mais de 6 (seis) meses, desistência da
compra ou mudança de endereço, ou até mesmo de cidade do adquirente, o
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imóvel retornará à propriedade do Município, podendo ser, então, revendido ou
doado a outrem;
X - a pessoa que comprovar renda per capita inferior à descrita no artigo 1 O,
inciso li, da presente Lei, que reside em São Lourenço da Mata há pelo menos
15 anos e, pelas condições de habitação, encontrar-se em situação de
vulnerabilidade comprovada por estudo social realizado pela Secretaria da
Cidadania e Assistência Social, poderá receber lote em doação;
XI - o beneficiário será cadastrado no Cadastro de Mutuários;
XII - os lotes adquiridos por esse programa poderão ser isentos de imposto
sobre a transmissão de bens inter vivos - ITBI - e de imposto predial e territorial
urbano - IPTU - mediante lei específica;
XIII - a responsabilidade pelo pagamento das despesas de escritura pública e
averbação em matrícula será analisada de acordo com cada Loteamento,
podendo, em situação de vulnerabilidade, isenções tratadas em lei específica e
more legal, serem suportadas pelo Município de São Lourenço da Mata.
Parágrafo único. Aquele que se desfizer do imóvel adquirido por meio desta
Lei, seja por compra ou por doação, na condição de adquirente ou sucessor
deste, fica impedido de ser novamente beneficiado com as políticas instituídas
por esta Lei.
CAPITULO Ili
DOS PROCESSOS DE HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 10 Poderão habilitar-se no programa habitacional de interesse social, os
candidatos que preencham as seguintes condições:
1 - residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 5 (cinco) anos;
li - renda familiar mensal não superior a 1 O (dez) salários-mínimos;
Ili - não possuam imóvel em nome próprio;
IV - não tenham sido beneficiários em outros programas habitacionais no
âmbito municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. A habilitação dos candidatos dar-se-á na forma desta Lei
para todos os programas previstos na mesma, ressalvadas as hipóteses de
concessão de uso especial para fins de moradia.
Art. 11 No ato da inscrição, os candidatos deverão, obrigatoriamente:
1- fazer cadastro na Secretaria da Cidadania e Assistência Social;
li - juntar documento com fotografia;
Ili - comprovar os rendimentos da família beneficiária;
IV - comprovar residência no Município;
V - comprovar que não possui imóvel em nome próprio.
§ 1° A abertura das inscrições será precedida de divulgação por edital
publicado na imprensa local e afixado no mural de publicações oficial da
Prefeitura.
§ 2° As inscrições serão feitas mediante preenchimento de ficha de inscrição,
com a apresentação da documentação exigida nesta Lei.
Art. 12 Dentre os candidatos inscritos, que preencherem os requisitos do artigo
1 O da presente Lei, será realizada a seleção e classificação que, (J
obrigatoriamente, considerará os seguintes critérios (situação existente no dia
da inscrição):
1 - morador de área de risco ou de remoção;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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•:
li - ter deficiência ou existir, no núcleo familiar, alguma pessoa com deficiência;
Ili - ser idoso;
IV - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, conforme
declaração no Cadastro Único;
V - morador de área verde, pública, ou destinada à preservação ambiental
consolidadas.
§ 1 ° A conjugação desses fatores expressará a necessidade socioeconômica
do inscrito selecionado, que servirá de base para sua classificação.
§ 2° Os candidatos deverão estar inscritos no CADUNICO (Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal).
Art. 13 Os processos de habilitação e classificação dos candidatos serão
acompanhados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 14 No programa habitacional de interesse social do Município poderão os
moradores ou ocupantes de áreas de interesse urbanístico, ser beneficiados,
desde que comprovadamente tenham renda de até 5 (cinco) salários mínimos
e que sejam cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social em
plano de reassentamento.
Art. 15 Encerradas as inscrições e realizado o procedimento seletivo e de
classificação, divulgar-se-á por edital publicado na imprensa local e afixado no
mural de publicações oficial da Prefeitura, a relação dos classificados até o
número correspondente de unidades habitacionais populares, figurando os
demais como suplentes.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO
Art. 16 O projeto de construções das unidades habitacionais ficará a cargo do
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e da
Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil,
ficando isento o beneficiário do pagamento de taxas pelo exame, aprovação e
licenciamento, bem como pela expedição do "habite-se".
Art. 17 O plano de urbanização específico da área, após elaborado pelo Poder
Executivo através de trabalho integrado das Secretarias de Planejamento,
Urbanismo e Meio Ambiente, Defesa Civil, e Assistência Social será
previamente submetido à aprovação dos órgãos competentes e a registro no
Cartório de Registro de Imóveis, antes da formalização do termo contratual.
Art. 18 No caso de aquisição de terreno popular, o beneficiário terá prazo
máximo de até 6 (seis) meses para iniciar a construção, devendo a mesma
estar concluída, com habite-se do Município, em 12 (doze) meses a contar da
aprovação do projeto apresentado pelo adquirente, sob pena de rescisão do
contrato.
Art. 19 Caberá as Secretarias Municipais de Planejamento e Meio Ambiente e
Defesa Civil emitirem um parecer sobre cada projeto de urbanização e
construção de moradias populares, antes que se promova sua implantação e
registro no ofício imobiliário, bem como resolver os impasses e dúvidas na ~
implantação dos respectivos projetos. , j
CAPÍTULO VI
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 20 Para famílias de baixa renda, que residem em imóveis localizados em
áreas públicas, áreas de risco de desastre ambiental comprovado e/ou
interditadas pela Defesa Civil, o Município deverá providenciar a interdição do
local e desocupação, inclusive por meio judicial, alocando as respectivas
famílias pelo período de 6 (seis) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses,
em residências alugadas através do chamado "aluguel social", com objeto
exclusivo de moradia.
§ 1° Nesse prazo as famílias deverão alugar e/ou adquirir imóvel para moradia.
§ 2° Para efeitos dessa lei, são consideradas como de baixa renda as famílias
com renda familiar mensal de O (zero) a 5 (cinco) salários mínimos.
§ 3° O aluguel social será pago pela Secretaria Municipal de Assistência Social
e não ultrapassará o valor mensal de R$ __ ,00 (_ reais) por família,
sendo alcançado diretamente ao beneficiário do aluguel social, para fins
exclusivos de moradia, devendo a aplicação do valor ser monitorada pelo
Conselho Municipal de Habitação.
§ 4° Eventual diferença entre o valor do aluguel social e o da locação deverá
ser arcado pela família locatária.
§ 5° Será cancelado o pagamento do aluguel social nas seguintes hipóteses:
a) por desvio da destinação;
b) por locação ou aquisição de moradia antes dos 6 (seis) meses previstos no
caput deste artigo;
c) caso o beneficiário ou seus familiares invadam área pública ou privada A
durante o período de vigência do aluguel social. ( /
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§ 6° A aceitação do benefício do aluguel social implicará na permissão de
demolição, executada por parte do Município, de residências cuja segurança
esteja definitivamente comprometida.
§ 7° O aluguel social será reajustado anualmente pelo IGP-M, a partir do mês
de abril de cada ano;
§ 8° A forma de pagamento e documentos necessários para a sua liberação
será regulamentado pela Secretaria da Fazenda do Município por meio de
decreto devendo nele conter o prazo para o pagamento e a forma de prestação
de contas por parte dos beneficiários.
CAPÍTULO VII
DA DOAÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE
RESIDÊNCIAS
Art. 21 O Executivo fica autorizado a adquirir e doar materiais de construção e
reforma de moradias às pessoas de baixa renda, cadastradas na Secretaria
Municipal de Assistência Social, limitado à sua disponibilidade financeira e
orçamentária.
§ 1° Para fins de doação de material para construção e reforma de residências
às famílias de baixa renda, a Secretaria Municipal de Assistência Social exigirá
a apresentação dos seguintes documentos:
1 - prova de renda per capita de meio salário mínimo;
1 - renda per capita de meio salário-mínimo ou renda familiar de até 2(dois)
salários-mínimos;
li - prova de não possuir outro imóvel;
Ili - comprovação de residência e/ou domicílio no Município há pelo menos 2 ~
(dois) anos; e J
--
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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IV - documentação do imóvel, em seu nome, com a comprovação de que o
projeto de construção e reforma foi aprovado, na época, pela Secretaria de
Planejamento, Urbanismo, Publicidade e Defesa Civil;
V - demonstração de que o imóvel encontra-se em área urbana em situação
regular;
VI - comprovação de que a obra a ser realizada não precisa de nova aprovação
de projeto pelo Município ou de que esta já está devidamente aprovada.
§ 2° Mediante a apresentação dessa documentação, o Assistente Social do
Município emitirá parecer socioeconômico e o Secretário Municipal da
Cidadania e Assistência Social deferirá ou não o pedido.
§ 3° Indeferido o pedido, caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 1 O
(dez) dias, contado da data em que o requerente tomar ciência do
indeferimento, cabendo- lhe protocolar suas razões no Protocolo Geral da
Prefeitura.
§ 4° Entende-se por materiais de construção e reforma tudo o que for
necessário para dar sustentabilidade mínima à edificação, tais como: tijolos,
terra, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações, hidráulicas e
elétricas, peças sanitárias, caixas d' água e tudo mais que se enquadre nas
características desse capítulo.
§ 5° Os pedidos de doação de materiais serão atendidos em ordem
cronológica, tendo prioridade às famílias retiradas de áreas de risco, bem como
aquelas que forem compostas por idosos ou pessoas com deficiência.
§ 6° A não utilização dos materiais de construção ou reforma, no prazo de 30
(trinta) dias a contar da entrega pela Secretaria da Cidadania e Assistência
Social ao donatário, implicará na devolução dos mesmos, se ainda não
utilizados, ou do valor correspondente, com juros e atualização monetária.
§ 7° Nas situações de emergência, tais como casas atingidas por vendaval,
terremoto, etc., o requerente fica dispensado de apresentar a documentação
exigida no parágrafo 1 ° deste artigo desde que o requerimento de doação de
material esteja acompanhado de laudo da Defesa Civil.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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§ 8° Nos casos de iminente risco estrutural de residências, desde que
acompanhado de laudo da defesa civil, fica autorizado ao município proceder
na forma do parágrafo anterior.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Havendo suspeita de que declarações ou documentos foram
falsificados visando obter algum benefício estabelecido por esta Lei, o
Município apurará administrativamente o fato, sem prejuízo do
encaminhamento cível e criminal devido, podendo, após concluído o processo
administrativo pertinente, revogar o benefício, condenando o beneficiário a
devolver a unidade habitacional, no caso de lote, no mesmo estado em que o
recebeu, ou a devolver o valor do material de construção doado pelo Executivo,
devidamente atualizado, com correção monetária pelo IGP-M ou índice que vier
a substituí-lo, e juros legais de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 23 No processo de regularização o Município adotará subsidiariamente,
nos casos omissos na presente Lei, o Provimento More Legal da CorregedoriaGeral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
Art. 24 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas
orçamentárias próprias.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 19 de março de 2019.
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