PROJETO DE LEI N°Ü f 1í2019
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS
MUNICIPAIS Nº 2.247/2009 E 2.418/2013 QUE
DISPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA -
CMHIS/ SLM E O FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO
LOURENÇO DA MATA- FMHIS/SLM
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES
GERAIS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE
SÃO LOURENÇO DA MATA-CMHIS/SLM
Art. 1 º. Cria Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de São
Lourenço da Mata - CMHIS/SLM, que atuará em conformidade com os
princípios consagrados na Lei Orgânica do Município de São Lourenço da
Mata; no Plano Diretor do Município de São Lourenço da Mata, Lei Municipal
nº. 3.453/2008; no Estatuto da Cidade, Lei Federal nº. 10.257/2001; na Lei
Federal nº. 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS, e cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social de São Lourenço da Mata - FMHIS/SLM.
Art. 2°. O CMHIS/SLM terá como diretriz orientar a Política Municipal de
Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata - PMHIS/SLM, tendo
como objetivo principal garantir o direito de todos os habitantes de São
Lourenço da Mata à moradia digna, tendo, ainda, como princípios norteadores
de suas ações:
1 - a integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de
Programas de Regularização Fundiária - física, urbanística e jurídica - e do
desenvolvimento de projetos sociais de qualificação profissional, geração de
emprego, renda e capacitação;
li - a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais
e econômicas;
Ili - a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano,
ao Plano Diretor e aos Planos Setoriais de São Lourenço da Mata;
IV - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no
Estatuto da Cidade e do Plano Diretor de São Lourenço da Mata, atendendo ao
princípio constitucional da função social da cidade e da propriedade;
V - o acesso prioritário das famílias de baixa renda às políticas habitacionais
que empreguem recursos públicos;
VI - a participação popular nos processos de formulação, execução e
fiscalização da PMHIS/SLM.
§ 1° Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da Política
Municipal de Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata -
PMHIS/SLM, a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com
infraestrutura, saneamento básico, mobilidade, acessibilidade, equipamentos
públicos e comunitários, serviços urbanos e sociais.
§ 2º Compreende-se por famílias de baixa renda, as famílias com renda mensal
de até 3 (três) salários mínimos, ou famílias com renda per capita de até 1/2
(meio) salário mínimo. 1
Art. 3°. O CMHIS/SLM é órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Habitação - SDSH, de composição paritária entre representantes
governamentais, representantes da sociedade civil e movimentos populares.
Art. 4°. O CMHIS/SLM é um órgão colegiado permanente, com funções de
debater, deliberar, normatizar e fiscalizar as ações, em todos os níveis,
dirigidas à Política Municipal de Habitação de Interesse Social, gerir o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata -
FMHIS/SLM, e dar outras providências.
Art. 5°. Compete ao CMHIS/SLM:
1 - participar da elaboração, fiscalizar a implementação e avaliar a execução
dos planos, programas, projetos e benefícios da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, deliberando sobre suas diretrizes, estratégias e
prioridades;
li - elaborar e aprovar o orçamento, o plano de aplicação de recursos e a
prestação de contas do FMHIS/SLM, oriundos dos Governos Federal, Estadual
e Municipal, ou repassado por meio de convênios destinados a área de
habitação de interesse social, definindo as prioridades dos investimentos
públicos para a área;
Ili - Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação
dos recursos para a habitação no Município, inclusive aqueles referente ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata -
FMHIS/SLM;
IV - Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política de Habitação de
Interesse Social;
V - Constituir Comissão Especial para participar de ações da Habitação de q Interesse Social nos níveis regional, estadual e federal, quando julgar
necessário, ou quando for solicitado; .
VI - Incentivar a participação e o controle popular na discussão, formulação, e
acompanhamento das políticas públicas habitacionais, garantindo a devida
estrutura necessária para a participação popular, articulando-se com as demais
instâncias de participação popular do município;
VII - garantir a criação de ferramentas e canais de comunicação que
promovam a ampla informação à população e às instituições públicas e
privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
VIII - convocar a Conferência Municipal de Habitação de Interesse Social, a
cada 2 (dois) anos, e acompanhar a implementação de suas resoluções,
segundo orientações do Ministério das Cidades;
IX- participar da definição e aprovar os critérios de atendimento e seleção dos
inscritos em programas habitacionais cadastrados na Gerência de Habitação,
com base nas diferentes realidades e problemas que envolvam a questão
habitacional no município, apresentados pelos técnicos municipais, e dar
publicidade às regras e critérios para o acesso aos benefícios no âmbito do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, em especial às
condições de concessão de subsídios.
X - promover atividades e campanhas educacionais sobre a habitação, o
direito à moradia digna, considerando as demais questões relativas à habitação
de interesse social, como o meio ambiente, a acessibilidade, a mobilidade
urbana, o saneamento básico, dentre outros;
XI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, com o prazo de 90 dias após a
posse do Conselho;
XII - deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros
e equipe técnica;
XIII - acompanhar a elaboração, avaliar e emitir parecer sobre a proposta
orçamentária do Município referente á execução da Política de Habitação de
Interesse Social; 1
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XIV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, destinados á
execução da política de habitação de interesse social e deliberar sobre o
gerenciamento das finanças do FMHIS/SLM;
XV - acompanhar e fiscalizar a concessão de auxilio e subvenções às
entidades privadas lucrativas e filantrópicas, destinados a área de habitação,
conforme regulamentação especifica;
XVI - aprovar as condições de concessão de empréstimos, financiamentos e
respectivos retornos, seguros obrigatórios e recursos do FMHIS/SLM;
XVII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes à área de
habitação de interesse social;
XVIII - garantir a assistência técnica e jurídica gratuita, de acordo com o
Estatuto da Cidade, com a Lei Federal nº. 11.888/2008, e com o Plano Diretor
Municipal de São Lourenço da Mata;
XIX - realizar o acompanhamento, a avaliação, e modificação quando for o
caso, das diretrizes e condições operacionais da PMHIS/SLM, estabelecendo
os instrumentos para seu controle e fiscalização;
XX - sugerir projetos de lei relativos à habitação, ao uso do solo urbano e às
obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos
relacionados à habitação de interesse social através de parecer emitido pelo
CMHIS/SLM.
XXI - constituir grupos técnicos, comissões especrais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário, para o desempenho de suas funções;
XXII - dirimir dúvidas à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FMHIS/SLM, nas matérias de sua competência;
XXIII - estabelecer as normas básicas para a concessão de subsídios, de
arrendamento, locação e cessão de uso de imóveis;
XXIV - selecionar as propostas de repasse dos recursos do FMHIS/SLM, em
consonância com as diretrizes do CMHIS/SLM, com a Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com a Lei do Plano Plurianual em vigor;
XXV - controlar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anuais e
plurianuais dos recursos do FMHIS/SLM, acompanhando e avaliando seus
resultados.
XXVI - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma
aprovada pelo CMHIS/SLM do FMHIS/SLM;
XXVII - Publicar e dar amplo conhecimento às Resoluções aprovadas pelo
CMHIS/SLM.
XXVIII - realizar outras atribuições previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO li
DA COMPOSIÇÃO DO CMHIS/SLM
Art. 6°. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de São
Lourenço da Mata - CMHIS/SLM será composto por representantes do Poder
Executivo e representantes de Organizações da Sociedade Civil, tendo como
garantia o princípio democrático da escolha de seus representantes, e a
proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares.
Parágrafo único. Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em
seus impedimentos, assumindo sua posição em caso de vacância.
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Art. 7°. O CMHIS/SLM é composto por 12 (doze) membros, sendo:
1 - 06 (seis) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, representantes dos
órgãos do Poder Executivo Municipal de São Lourenço da Mata:
a) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Habitação;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d) 01 (um) representante da Defesa Civil;
e) 01 (um) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente de São
Lourenço da Mata.
li - 06 (seis) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais, sendo:
a) 02 (dois) representantes de entidades comunitárias e de organizações
populares com atividades relacionadas à habitação, e/ou representante dos
usuários e/ou beneficiário de programas habitacionais de interesse social,
ambos eleitos de forma direta;
b) 01 (um) representante de entidades sindicais dos trabalhadores da
construção civil e/ou representante das associações ou sindicatos patronais da
cadeia produtiva da indústria da construção civil, existentes no município;
c) 02 (dois) representantes de Conselho Regional de Habitação que atuam com
Interesse Social;
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d) 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. No caso de vacância das vagas destinadas aos titulares e
suplentes representantes da sociedade civil, destinará as vagas para os
representantes de entidades comunitárias e de organizações populares com
atividades relacionadas à habitação, e/ou representante dos usuários e/ou
beneficiário de programas habitacionais de interesse social, ambos eleitos de
forma direta.
Art. 8°. Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes
do Poder Executivo Municipal, serão de livre escolha e nomeação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 9°. Os conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes
da sociedade civil e dos movimentos sociais, serão escolhidos bienalmente, por
maioria simples entre os interessados, em fórum convocado pelo Presidente do
CMHIS/SLM.
Parágrafo primeiro. A regulamentação e procedência do fórum eletivo da
sociedade civil serão previstos em regimento interno do CMHIS/SLM.
Parágrafo segundo. A primeira convocação para a composição do
CMHIS/SLM será realizado pela Secretaria de Assistência Social - SEAS,
representante do Poder Executivo Municipal, responsável pela execução da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social, onde, fornecerá os
subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e
eventos para o qual for convocado.
CAPÍTULO Ili
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CMHIS/SLM
Art. 1 O. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou
extraordinariamente, convocado pelo Presidente, ou por 2/3 (dois terços) dos
seus membros titulares, para deliberações relevantes e pertinentes à Política
Municipal de Habitação de Interesse Social de São Lourenço da Mata.
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§ 1° As reuniões do CMHIS/SLM são de caráter público e abertas à
participação da população, sociedade civil organizada, e demais interessados,
sendo sempre precedidas de ampla divulgação.
§ 2° O público terá direito a voz, com autorização da Plenária, anteriormente à
exposição do tema específico e não será permitida a abordagem de outros
temas pelo público.
Art. 11. A Secretaria de Assistência Social - SEAS, representante do Poder
Executivo Municipal, responsável pela execução da Política Municipal de
Habitação de Interesse Social, prestará o necessário apoio técnico,
administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do CMHIS/SLM,
bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste
Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social - SEAS prestará, através
do Centro de Apoio aos Conselhos Municipais, assessoria para o CMHIS/SLM,
ou setor/órgão que vir a substituí-lo.
Art. 12. São órgãos do CMHIS/SLM:
1 - Plenário;
li - Mesa Diretora;
Ili - Comissões de Trabalho;
§ 1º O Plenário é órgão deliberativo e soberano do CMHIS/SLM, composto
pelos seus Conselheiros Titulares.
§ 2° A Mesa Diretora do CMHIS/SLM administrará o Conselho e é composta
por:
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1 - 01 (um) Presidente;
li - 01 (um) Vice-Presidente;
Ili - 01 (um) Secretário.
§ 3° A Mesa Diretora será eleita entre seus pares, pela maioria simples dos
votos do Plenário, para mandato de 01 (um) ano, permitida somente uma
recondução, exceto a Presidência.
§ 4° O Presidente será substituído nas suas ausências e impedimentos, de
acordo com a seguinte ordem: Vice-Presidente; Secretário; e na falta destes,
por um Conselheiro efetivo, eleito pelos conselheiros presentes.
Art. 13. São Comissões de Trabalho Permanente do CMHIS/SLM:
1 - Comissão de Normas, Legislação e Registro;
li - Comissão de Finanças, Política, Plano e Fiscalização;
Parágrafo único. O CMHIS/SLM poderá criar Comissões que atendam as
necessidades das atividades desenvolvidas.
Art. 14. A Presidência do CMHIS/SLM será exercida após as eleições em pleno
do conselho, respeitando a alternância do mandato dos representantes da
Sociedade Civil e Governamental.
§ 1 ° São atribuições do Presidente:
1- representar legalmente o Conselho;
li - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
Ili - publicar em diário oficial do Município a composição do Conselho
Municipal de Habitação;
IV - dirigir e coordenar as atividades do Conselho, determinando as
providências necessárias ao seu pleno desempenho;
V - promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessanos ao
desempenho das atividades do Conselho, de suas Comissões Temáticas e
Grupos de Trabalho;
VI - emitir voto de desempate.
VII - assinar correspondência oficial do CMHIS/SLM;
VIII - representar o CMHIS/SLM em solenidades públicas e zelar pelo seu
prestígio;
IX - apurar eventuais irregularidades;
X - cumprir e fazer cumprir as resoluções e decisões do Plenário, bem como
do Regimento Interno deste Conselho;
XI - delegar competências, desde que previamente submetidas à aprovação do
colegiado;
XII - decidir e baixar resoluções de deliberações do Plenário ad referendum
deste, nos casos de manifesta urgência;
XIII - encaminhar, anualmente, em conjunto com a Comissão de Finanças,
Política, Plano e Fiscalização, as prestações de contas, para apreciação do
Plenário;
XIV - submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho;
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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XV- convocar sessões ordinárias e extraordinárias.
§ 2° A periodicidade das reuniões do Conselho e das Comissões serão
estabelecidas em Regimento Interno.
§ 3° Caso o Presidente não convoque as reuniões ordinárias do Conselho nos
prazos estabelecidos pelo Regimento Interno, estas poderão ser convocadas
por requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 4° O CMHIS/SLM promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos, os planos, programas, benefícios e projetos
habitacionais.
CAPÍTULO !V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. As funções dos membros do CMHIS/SLM e de suas Comissões não
serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado serviço público
relevante.
Art. 16. O mandato dos membros do CMHIS/SLM, indicados e eleitos, será de
02 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução.
Art. 17. As reuniões do Conselho Municipal de Habitação de São Lourenço da
Mata - CMHIS/SLM se instalarão com um quórum mínimo de 1/3 (um terço) de
seus integrantes.
Art. 18. As decisões do CMHIS/SLM serão tomadas com aprovação da maioria
simples de seus membros.
Art. 19. As deliberações do Conselho Municipal de Habitação de São Lourenço (j da Mata - CMHIS/SLM serão materializadas em resoluções, homologadas pelo
seu Presidente.
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§ 1° A homologação será efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis,
a contar da data da deliberação.
§ 2° Caso o Presidente não homologue as deliberações do CMHIS/SLM no
prazo estabelecido pelo § 1 º, as mesmas retornarão ao Conselho, onde serão
confirmadas ou reformuladas pela maioria simples dos Conselheiros.
Art. 20. Os conselheiros, sempre que entenderem necessário, terão acesso ao
Cadastro do Patrimônio Imobiliário do Município.
Art. 21. Os conselheiros titulares e suplentes indicados e eleitos para o
CMHIS/SLM serão nomeados, através de portaria pelo chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 22. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de São
Lourenço da Mata será regido por esta lei e pelo Regimento Interno, que
deverá ser elaborado e publicado no prazo máximo de 90 (Noventa) dias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 19 de março de 2019.
ANTONIO BARROS DE ~ILHO (MANGA)
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