PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
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MENSAGEM Lei 002/2019
Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos demais
integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para
encaminhar Mensagem, com Projeto de Lei que Institui e regulamenta o auxílioalimentação no âmbito do Município de São Lourenço da Mata O Projeto de Lei,
sobre o qual nos debruçamos, é uma importante ferramenta, porquanto representa a
regulamentação do auxílio alimentação no Município de São Lourenço da Mata.
Não obstante vale salientar que está alteração que será realiza visa regulamentar o
auxílio-alimentação no município de São Lourenço da mata.
Por tudo, conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para que
aprovem esse Projeto de Lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir uma
cidade mais equitativa, do ponto de vista da segurança pública.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de
que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa,
apreciação se faça em regime de URGÊNCIA URGENTISSIMA
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 15 de março de 2019
3, BRUNO GO .DE
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AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
fâ~ Gl6ria R" ejane de tfo11ra
~ Smrtária Lt&i3lativa
Chma Mui. ~t S. Wureaço dl Mata/ fE
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PREFEITURA DE
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Sã.o Lourenço
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Projeto de Lei Nº002/2019 '( 12,0J.k;-W iltT Wi y0~ 01~ 1 f-01~
EMENTA: Institui e regulamenta o
auxílio-alimentação no âmbito do Município de São
Lourenço da Mata.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a conceder,
mediante ato administrativo próprio, auxílio-alimentação de natureza jurídica
indenizatória, destinado a subsidiar despesas com alimentação e refeição de
seus servidores.
§ í º. O auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido ao servidor,
em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência do
benefício:
§ 7.
0
• Os servidores de outros órgãos e entidades à disposição dos Poderes
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Executivo, Estadual para fazerem
jus ao benefício do auxílio-alimentação, deverão apresentar declarações
escrita de que não recebem esse benefício ou similar, emitida pelo órgão ou
entidade de origem.
§ 3º. Fardo jus ao benefício de que trata essa lei os servidores que tenham
carga horária semanal igual ou superior a 30 (trinta) horas.
ArL 2º. Considera-se servidor, para os fins desta l<~i, ~º funcionário com vinculo
1
estatutário detentor de cargo de provimento efetivo, o funcionário detentor
de cargo comissionado, e o servidor contratado nos termos de Lei Municipal N°
2.365/20'11, empregado público com vinculação regida pela consolidação das
Leis do Trabalho.
1-\;t. 3°. O auxilio-alimentação não será concedido ao servidor que estiver:
1- Afastado do exercício do cargo por motivo de suspensão decorrente
de sindicância ou de instauração de processo disciplinar, ou estiver
recluso;
li- Cedido a outro órgão ou entidade que não pertença a Administração
Pública Municipãl direta ou Indireta;
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Ili- Licenciado ou afastado, ainda que temporariamente, cargo ou
função, a qualquer título.
Art. 4°. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados.
§ 1 º. Para desconto do auxílio-alimentação por dia não trabalhado, considerar-se-á a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês.
~ § 2º. Serão realizados os descontos nos termos previstos no parágrafo anterior em
caso de falta abonada, no mês subsequente.
§ 3º. Para efeito ào caput deste artigo, consideram-se como dias trabalhados os
afastamentos computados como efetivo exercício pela Lei Estadual Nº 6.123,
de 20 de julho de 1968, com exceção dos casos previstos no artigo 3º desta
lei.
Art. 5°. O valor do auxílio-alimentação será de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Art. 6º. O auxilio-alimentação não será:
1- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou
pensão;
li- Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial "in
natura";
Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como,
cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer
forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 7º. O servidor recém-nomeado terá direito ao auxílio-alimentação a partir
do dia em que entrar em efetivo exercício.
Art. 8º. O servidor que acumule cargos ou empregos públicos na forma da
Constituição Federal fará jus à percepção de apenas um auxílio-alimentação,
mediante opção.
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§ 1 º. A opção de que trata o caput deste artigo será feita pelo servidor por
requerimento acompanhado de termo de exclusão de auxílio, emitido pelo
outro órgão ou entidade em que preste serviço.
§ 2º. A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará a imediata
suspensão do recebimento do auxílio-alimentação.
Art. 9°. O servidor poderá, mediante requerimento, solicitar a qualquer tempo
a sua exclusão do auxílio-alimentação.
Parágrafo Único. A reinclusão do servidor poderá ser feita partir do mês
subsequente à entrega de requerimento neste sentido.
Art. 1 Oº. A devolução de valores alusivos ao benefício recebido indevidamente
será procedida mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 11 º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 12° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º. Fica revogada a Lei 2.168, de 19 de janeiro de 2007.
São Lourenço da Mata, 28 de março de 2019
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E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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