EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Programa Tutor Institucional de Bolsas
para a Educação Básica no âmbito, da
Secretaria Municipal de Educação no
Municipio de São Lourenço da Mata e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais definidas na Lei orgânica Municipal,
encaminha para apreciação do Poder Legislativo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica criado o Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica
- PTIBEB no âmbito, da Secretaria Municipal de Educação no Município de São
Lourenço da Mata. que tem por finalidade incentivar a dedicação aos estudos e às
atividades de ensino, pesquisa, monitoria, tutoria e preceptoria no âmbito do Sistema
Municipal de Educação e das unidades escolares da rede pública municipal de
educação básica ,visando contribuirpara a
melhoriadaqualidadedaeducaçãobásicadoMunicipio.
Art. 2º. O Programa Tutor Institucional de Bolsas para a Educação Básica cumprirá
seus objetivos e finalidades mediante a concessão de bolsas ao Tutor, pelo
desempenho, exercício ou prestação de atividades educativas de ensino, pesquisa,
monitoria, tutoria e preceptoria.
Parágrafo único. Considera-se bolsa o valor pecuniário destinado a fomentar
atividades de reforço, ensino, monitoria, tutoria e preceptoria no âmbito do Sistema
Municipal de Educação e das escolas da rede pública municipal de ducação básica.
Art. 3° Poderão ser beneficiários das bolsas do Programa Tutor Institucional para a
Educação Básica, as seguintes pessoas físicas:
1 - O professor que tenha obtido sua graduação em pedagogia ou outra licenciatura
nos últimos 3 (três) anos;
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Art. 4º. São modalidades de bolsas do Programa Tutor Institucional de Bolsas para a
Educação Básica:
1 - bolsa tutor 1 que:
a) Apresentar o certificado de conclusão de curso do Normal Media, Magisterio,
Pedagogia ou Licenciatura em Universidade ou Faculdade reconhecida pelo
MEC ou ainda, pelos Conselhos Estaduais de Educação;
li - bolsa tutor 2, que:
a) Apresentar o certificado de Conclusão de especialização (Pós-graduação Lato
senso)na área pedagogica ou afim em Universidade ou Faculdade,
reconhecido pelo MEC - ou Concelhos Estaduais de Educação;
Ili - bolsa tutor 3, que:
a) Apresentar o certificado de Conclusão de pós graduação (Stricto senso) na
área pedagógica ou afim em Universidade ou Faculdade, reconhecido pela
Capes.
Art. 5º - Os critérios para a bolsa tutor institucional para a educação básica, destinada
aos professores nas seguintessituações:
1 - convocados a atuar, em caráter temporário e extraordinário, nos programas de
formação continuada, apoio pedagógico e ampliação de jornada nas escolas da rede
pública municipal de educaçãobásica;
li - convocados a laborar, em caráter temporário e extraordinário, em atividades de
campo, na zona urbana e na zona rural, relacionadas ao monitoramento, supervisão
e acompanhamento pedagógico e da gestão escolar de docentes e equipesescolares;
Ili - convocados a laborar nos programas de aceleração de aprendizagem para
correção da distorção idade-série/defasagem, idade/ano da educação infantil e do
ensino fundamental nos anos iniciais e finais;
IV - convocados a laborar nos programas de oferta de educação básica em
comunidades rurais isoladas ou de difícil acesso, em classes multisseriadas, ensino
regular ou outras modalidades especiais de oferta educacional, em caráter temporário
eextraordinário;
V - convocados a produção de material didático-pedagógico e outros conteúdos e
metodologias, disponibilizados aos demais professores da rede pública municipal da
educaçãobásica;
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VI - alfabetizadores selecionados para atuar nos programas e campanhas de
alfabetização e elevaçãoda escolaridade de jovens e adultos, promovidos pela
SEDUC;
VII - desenvolver atividades nas salas Atendimento de Educação Especial;
VIII - desenvolver atividades no Centro de Reabilitação e Inclusão da Educação de
São Lourenço da Mata;
Art. 6° Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação
Básica, o professor tutor deverá atender aos seguintes requisitos:
1 - atender o que consta no art. 4° desta Lei.
Art. 7º. O tutor bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica
deverá cumprir com as seguintes obrigações:
1- demonstrar a viabilidade quanto à execução do projetoproposto;
li - acompanhar o aluno no desenvolvimento doprojeto;
Ili - enviar ao coordenador do setor competente relatório mensal e anual das
atividades desenvolvidas pelo aluno, no qual constará avaliação de desempenho e de
cumprimento do objeto referente ao cumprimento das atribuições previstas;
IV- participar de todas as etapas dos programas de apoio pedagógico, formação
continuada e ampliação da jornada, de acordo com a necessidade;
V - elaborar os materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das
atividades previstas nosprogramas;
VI - contribuir no planejamento de metodologias desenvolvidas nosprogramas;
VI - reunir-se sistematicamente com os coordenadores pedagógicos de suas
respectivas unidades escolares e equipe técnica da SEDUC visando planejar e
avaliar as atividades a serem desenvolvidas no período;
VII - demonstrar, através de avaliações específicas, o cumprimento de metas no
tocante ao apoio pedagógico a alunos em situação de déficit de aprendizagem, sob
suaresponsabilidade, nas áreas de linguagem, matemática, raciocínio lógico, etc.
VIII - desenvolver atividades relacionadas ao apoio pedagógico, formação
continuada, ampliação de jornada nas escolas da rede pública municipal de
educaçãobásica;
a) atividades de monitoramento, supervisão e acompanhamento pedagógico e da
gestão escolar de docentes e equipesescolares;
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Sã.o Lourenço
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b) atividades de produção de material didático-pedagógico e outros conteúdos e
metodologias,disponibilizadosaosdemaisprofessoresdaredepúblicaestadualdeeduc
açãobásica.
e) - ter disponibilidade para cumprir a carga horária mínima, definida pelos
programas de formação continuada e ampliação da jornada;
Art. 8°. Para se tornar bolsista do Programa Institucional de Bolsas para Educação
Básica, o professor tutor interessado em participar dos programas e campanhas de
alfabetização e elevação da escolaridade de jovens e adultos deverá ser
selecionado em processo de chamada pública, nos termos normativos a ser definido
posteriormente.
Art. 9°. O tutor do Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica deverá
cumprir com as seguintes obrigações:
1 - assinar termo de compromisso, o qual estabelecerá as responsabilidades das
partes, a ser celebrado em conjunto com o Secretário Municipal de Educação, com o
gestor da escola;
§ 1° Mediante avaliação mensal de desempenho, o bolsista poderá ser substituído e,
consequentemente, terá sua bolsa cancelada.
§ 2° O bolsista poderá utilizar o espaço físico da escola correspondente ao projeto de
aprendizagem desenvolvido.
Art. 10. O bolsista inscrito no Programa Institucional de Bolsas para Educação Básica
receberá bolsa mensal, observando a vigência do projeto de ensino, pesquisa,
monitoria tutoria ou preceptoria, conforme for o caso.
Art. 11. A concessão das bolsas de que trata o art. 4° não gera vínculo empregatício,
possui natureza precária e sua manutenção fica condicionada a:
1 - à disponibilidade em dotação orçamentária específica daSEDUC;
li - à disponibilidade financeira daSEDUC;
111 -àpermanênciadaconveniênciaad mi nistrativaq ueensejoua práticadoato;
IV - à conservação, por parte do beneficiário, das obrigações e requisitos previstos
nesta lei e em termo de compromisso.
Parágrafo Único. A descontinuidade de qualquer das condições previstas neste
artigo implicará o cancelamento da bolsa e não ensejará dever de indenização por
parte da Administração Pública.
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+, da. Ma.ta.
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Art. 12. Em ato normativo expedido pelo secretário Municipal de Educação poderá
elencar parâmetros de definição e atualização anual dos valores, obedecidas às
referências adotadas pelo Piso Nacional do Magistério.
Art. 13. O pagamento da bolsa será efetuado diretamente pela SEDUC ao bolsista,
mediante depósito em conta bancária de sua titularidade, em instituição financeira
oficial.
Art. 14. O pagamento das bolsas não poderá ultrapassar o período destinado ao
desenvolvimento dos projetos de ensino, pesquisa e monitoria que requeira a
participação dos bolsistas, podendo ser paga por tempo inferior, interrompida ou
cancelada, nos termos desta lei.
Art. 15. As atividades desenvolvidas pelo bolsista serão acompanhadas pela
Gerência de Desenvolvimento da Educação da SEDUC.
Art. 16. O bolsista não poderá acumular o recebimento de bolsas com vínculo
empregatício, seja na esfera pública ou privada.
Art. 17. O bolsista que descumprir as normas estabelecidas nesta Lei poderá ser
responsabilizado administrativamente e/ou judicialmente, nos termos da legislação
vigente.
Art. 18. A carga horária do Tutor será de 100 horas mensais.
Art. 19. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata 25 de março de 2019
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Silo Lourenço dr. M1:tr1, 28 de 1111Zl'ÇO de 2019.
(
1RGÂO SOLCITANTE: GABINETE DO PREFEITO
ASSUl..i'l'O: Análise do Projeto de Lei n" 003/2019
C::i\t1El-J'TA: Dispõe sobre criação do
Programa Tutor Institucional de Bolsa para
Educação Básica .•. no âmbito, da Secretaria
Municipal de Educação no Município de
São Lourenço da Mata e dtí outras
providencias.
I .. F.ELATÓRl:.)
Trata-se de consulta encaminhada pelo Gabinete do Prefeito
scbre Projeto de Lei nº 003/2019, dispondo sobre criação do Programa Tutor
Institucional de Bolsa para Educação Básica no âmbito, da Secretaria Municipal de
E,.ht.:açJo n..:.> Município de São Lourenço da Mata e dá outras providencias.
É o sucinto relatório. Segue o exame jurídico.
'i -· ANALISE JURÍDICA.
Sabe-se que os atos pelos quais a Administração exerce o seu
poder normativo têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, ou seja, atos
com efeitos gerais e abstratos,
Segundo melhor lição do ilustre doutrinador pátrio Miguel Reale
t1.%0:12-14), os atos normativos podem ser subdivididos em originários e derivados.
"Originários se dizem os emanados de um órgão estatal em virtude de competência
própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regra:;
instituidoras de direito novo"; compreende t)3 aios emanados do Legislativo. Já os atos
no-inativos der: vades têm por objetivo a "explicitação ou especificação de um
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Praçd Dr. A~a·.'•ju Sc.brinho :3/:t S,10 Lourenço da Mata CNPJ: 1·1.251.832/000'1-05
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PREFEITURA DE
Sã.a Lou.renço
da. Ma.ta.
L/m, nova 1êmp0- pf.J W, 1woo ei.dade
conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da praxis"; o ato
normativo derivado, por excelência, é o regulamento.
Reale ainda acrescenta que "os atos legislativos não diferem dos
regulamentos ou de certas sentenças por sua natureza normativa, mas sim pela
originariedadecom que instauram situações jurídicas novas, pondo o direito e, ao
mesmo tempo, os limites de sua vigência e eficácia, ao passo que os demais atos
normativos explicitam ou complementam as leis, sem ultrapassar os horizontes da
legalidade".
Entende-se, assim, o poder regulamentar como forma de expressão
da função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como atribuição do Chefe
do Executivo para editar normas complementares às leis, para sua fiel execução.
Doutrinariamente, admitem-se dois tipos de regulamentos: o
regulamento executivo e o regulamento autônomo.
O regulamento executivo complementa a lei ou, nos termos do artigo
84, IV, da Constituição, contém normas "para fiel execução da lei"; ele não pode
estabelecer normas contra legemou ultra legem. Ele não pode inovar na ordem jurídica,
criando direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, até porque ninguém é
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme
artigo 5°, II, da Constituição; ele tem que se limitar a estabelecer normas sobre a forma
como a lei vai ser cumprida pela Administração.
Já o regulamento autônomo inova na ordem jurídica, porque emana
normas sobre matérias não disciplinadas em lei; ele não completa nem desenvolve
nenhuma lei prévia.
No direito brasileiro, a Constituição de 1988 limitou
consideravelmente o poder regulamentar, não deixando espaço para os regulamentos
autônomos, a não ser a partir da Emenda Constitucional nº 32/01. Na Constituição de
1967, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 1/ 69, o artigo 81, V, outorgava
competência ao Presidente da República para "dispor sobre a estruturação, atribuições
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PREFEITURA OE
São Lou.renço
da. Ma.ta.
tf,11, f1IWIJ, 1&1ip; pa!W, ftOOl'- c./.dade
e funcionamento dos órgãos da administração federal", única hipótese de decreto
dessa natureza agasalhada expressamente na legislação; tratava-se de decreto
autônomo sobre matéria de organização da Administração Pública. A atual
Constituição, no artigo 84, VI, previa, na reda~ão original, competência para "dispor
sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei".
Além disso, o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias revogou, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição, sujeito esse
prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a
órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso
Nacional, especialmente no que tange à ação normativa. Paralelamente, o artigo 61, §
1 º, II, e, faz depender de lei de iniciativa do Presidente da República II a criação,
estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública". Isto
significa que nem mesmo os regulamentos autônomos em matéria de organização
administrativa existem no direito brasileiro, o que é lamentável, porque esse poder é
atribuído aos demais Poderes, conforme artigos 51, IV (relativo à Câmara dos
Deputados), 52, XIII (relativo ao Senado) e 96, I, b (relativo aos Tribunais).
Observe-se que com a Emenda Constitucional nº 32, fica alterado o
artigo 84, VI, para outorgar ao Presidente da República competência para
II dispor,
mediante decreto, sobre: (a) organização e funcionamento da administração federal,
quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
(b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos". A competência, quanto à
alínea a, limita se à organização e funcionamento, pois a criação e extinção de
Ministérios e órgãos da Administração Pública continua a depender de lei, conforme
artigo 88, alterado pela Emenda Constitucional nº 32. Quanto à alínea b, não se trata de
função regulamentar, mas de típico ato de efeitos concretos, porque a competência do
Presidente da República se limitará a extinguir cargos ou funções, quando vagos, e não
a estabelecer normas sobre a matéria.
Dessa forma a alteração trazida pela Emenda Constitucional,
restabelece, de forma muito limitada, o regulamento autônomo no direito brasileiro,
para a hipótese específica inserida na alínea a. A norma estabelece certo paralelismo
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sao Lourenço
da. Ma.ta
" IJ,11, f1/,I/IIJ, tempo, pa!ta, IWM(~ cidade
com atribuições semelhantes da Câmara dos Deputados (art. 51, IV), do Senado (art. 52,
XIII) e dos Tribunais (art. 96, I, b).
Portanto, no direito brasileiro, excluída a hipótese do art. 84, VI, com
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, só existe o regulamento de
execução, hierarquicamente subordinado a uma lei prévia, sendo ato de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo.
III - CONCLUSÃO.
As proposições do projeto de lei em análise têm a nobre
finalidade de criação do Programa Tutor Institucional de Bolsa para Educação Básica no
âmbito, da Secretaria Municipal de Educação no Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providencias.
O projeto analisado se reveste de constitucionalidade.
Diante do exposto, remeta-se o presente projeto de lei, bem
como parecer para superior consideração do Chefe do Executivo, a quem cabe e
compete o exercício de sanção e veto, uma vez que este parecer se propôs a elucidar
algumas dúvidas relacionadas ao tema.
É o Parecer, s.m.j.
À Consideração Superior.
Hugo Farias Lins de Araújo
ASSESSOR ESPECIAL DO MUNICÍPIO
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