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APROVADO
Unanimidade
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PROJETO DE LEI Nºfc)i~ /2019
Presidente
Autores Vereadores da Casa Jair Pereira
EMENTA: ALTERA OS ARTIGOS 14°, 41° E 11- 2º DA LEI
Nº 2.674/2019 "QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 1980/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
--, 1
Nos termos dos artigos, 208 e 209 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Lourenço da Mata.
Art. 1º Modifica os Artigos 14º, 41º e 112º da Lei Nº 2.674/2019 que
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 14 "os representantes governamentais serão os secretários
municipais das pastas abaixo relacionadas ou outros representantes indicados
por estes dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou
formação na área de atendimento à criança e ao adolescente, os quais
justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo":
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1.
~ li.
111.
IV.
V.
01 Representante da Secretaria de Educação;
01 Representante da Secretaria de Saúde;
01 Representante da Secretaria de Assistência Social;
01 Representante da Procuradoria Geral do Município;
01 Representante da Secretaria De Cultura;
01 Representante de Entidades Não Governamentais de Defesa ou
de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou
Entidades da Sociedade Civil e Religiosa que estejam contribuindo
efetivamente para o atendimento a que se refere esta Lei; e,
01 Representante do Poder Leqislativo.
Art. 41° "para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado
deverá comprovar:
1. Reconhecida idoneidade moral;
li. Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ili. Residência no município;
IV. Experiência mínima de 02 (dois) anos na defesa de direitos da
criança e do adolescente ou curso de especialização em matéria
de infância e juventude com carga horaria mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas por meio de Certificação;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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V. Comprovação de conhecimento sobre Direito da Criança e do
Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das
Crianças e Adolescentes e Gramatica e Interpretação de Texto,
Por Meio de Prova de Caráter Classificatório e Eliminatória, a ser
Formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da
Criança e do Adolescente loca, tendo por objetivo informar o
eleitor sobre o nível mínimo de conhecimento teóricos e
específicos dos candidatos;
VI. Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do Cargo de
Membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão
Administrativa ou Judicial;
VII. Não incidir nas hipóteses do art. 1°, inc. 1 da Lei Complementar
Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
VIII. Não ser membro, no momento da publicação do Edital, do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX. Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafos
único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e
Adolescente); e,
X. Comprovação através de Certificação da realização de trabalhos e
atividades em órgão Públicos e Privados na Ação da Garantia dos
Direitos para Criança e Adolescentes. ?-
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Art. 112º "O subsídio dos conselheiros tutelares a partir de O 1 de janeiro
de 2à20 será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o Conselho Tutelar será
composto por 1 O (dez) membros, condicionado a aprovação na Lei
~ Orçamentária".
~~
V
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Abril de 2019.
ANTONIO BARROSiE ODZ)rflLHO (MANGA)
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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Vereãdor
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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MANO NTONIO DA SILVA
Vereador
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Vereador
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
Segundo a Resolução 139 de 2011 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), é recomendado que para cada 100 mil
habitantes seja estabelecido um Conselho Tutelar. Esta medida nada mais é que
uma obediência o que preceitua a Lei. Observa-se que a cidade de São
Lourenço da Mata está com uma população de mais de 112 mil habitantes se
fazendo necessário a instalação de mais um Conselho Tutelar.
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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