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Unanimidade
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Projeto de Lei N°0.2l,12019
Presidente
Vereador Antonio Manga
Partido PSB
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
adquirir e posteriormente a doar peixes e milho às
famílias hipossuficientes econômicas do Município e
dá outras providências.
A PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e posteriormente
a doar peixes para as famílias hipossuficientes social e economicamente do
Município, especialmente, no período da Semana Santa e milho,
especialmente, no período de festejos junino.
Art. 2º Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio de
seus técnicos sociais, a seleção dos beneficiários, a partir de cadastros,
controle e o acompanhamento na distribuição dos peixes que obedecerá aos
critérios definidos no artigo 3° desta lei.
Art. 3°. Ficam estabelecidos como critérios para o enquadramento das
Famílias para a percepção do peixe na Semana Santa e do milho nos festejos
Juninos, os seguintes:
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
Rua Dr Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54715 /90 e (81)3525-0722-Fdx:(81)3519-1254 8 WWWSAOLOUREN(ODAMATAPT.lf(,Hll o 1CAMABAMUNlllPAl'1M ® ,,.(AMAHAMUNICll'AL,LM
1 - Famílias previamente referenciadas pela equipe Técnica do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS;
li - Ser residente no Município de São Lourenço da Mata há pelo menos 01
(um) ano;
Ili - ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo
vigente.
IV- Ter cadastro com numero no NIS ( Número de Identificação Social)
Parágrafo único - Os critérios definidos no presente artigo devem ser
observados de modo simultâneo, não se dispensando a aplicação de nenhum
deles.
Art. 4°. - A concessão do benefício não impede o munícipe de estar inserido
em outros programas sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal,
desde que se enquadre nos critérios legais de elegibilidade da presente lei.
Art. 5º. Para cumprir a presente lei, em seu inteiro teor, foca o Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento
obrigatoriamente detalhado em ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro - Para atender as despesas com a abertura de crédito
adicional especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes
fontes:
1 - Orçamentárias: as previstas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
especificando o seu detalhamento no Decreto de abertura de crédito.
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Rua Dr Joaquim Nabuco, n° 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP 54735 /90 e (81) 3525-0722 - Fax: (81) 3519 1254 e WWW SAOLOURENCODAMATA P[ LI ú 8H o /(AMAl<AMUNICIPAL 5L M @ -''(AMARAMUNICLPAL \LM
Parágrafo Segundo - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa
do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das
exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal 101 de 04 de
Maio de 2000.
Art. 6°. O repasse do benefício ocorrerá em data pré-agendada e em pontos de
distribuição localizados nos bairros do Município, sendo os beneficiários
avisados com antecedência do dia, horário e local da distribuição.
§1°. - A retirada do benefício fora da data e horário pré-agendados, somente
será autorizada mediante apresentação de justificativa formal, a ser apreciada
e deferida pela Secretaria de Assistência Social.
§2°. - A retirada do benefício pelo munícipe se dará mediante a apresentação
de documento oficial legível e com foto, munindo-se a Administração Pública
Municipal de comprovação de recebimento onde conste nome completo do
beneficiário, endereço e assinatura legível, acompanhando-se da assinatura de
do técnico social no mesmo documento.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 09 de Abril de 2019.
Antonio Barros de $)uza Filho (Manga)
VEREAÓOR PSB
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Rua Dr Joaquim Nabuco, nº 208 Centro São Lourenço da Mata, PE CEP: 54735-790 e (81) 3525·072 2 Fax: (81) 1519 1254 o WWW.SAOLOURENCODAMATA PT .1 T<, BT! o /( AMAl<AMtJNI( ll'AI SIM ® ;,:(AMAHAMUNI( ll'AL"M
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo Autoriza o Poder
Executivo Municipal a adquirir e posteriormente a doar peixes e milho as
famílias hipossuficientes econômicas do Município e dá outras
providências.
Deste modo, O Projeto proposto busca garantir o alimento do
peixe na Semana Santa, principalmente e o milho, nos festejos
juninos como parte da alimentação das famílias hipossuficientes
econômicas do Município.
Ressalte-se que o presente Projeto de Lei visa impedir que as
famílias que não dispõem condições para arcar com a aquisição
dos alimentos descritos neste projeto de lei, especialmente nos
períodos de farta alimentação pela tradição cultural, não se vejam
privados do consumo.
Nesse Matiz, de extrema relevância a aprovação do presente
projeto, uma vez que busca a interação social do individuo que se
encontra fragilizado e excluído socialmente, por questões
econômicas, objetivando enfrentar contingências sociais cujas
ocorrências causam danos internos ao individuo e a estrutura
familiar como um todo.
São Lourenço da Mata, 04 de Abril de 2019.
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