materia nº 26/2019

PROJETO DE LEI: (O 0 G' /2019 
(Do Vereador José Roberto da Silva) 
Ementa: Institui a Semana de 
Combate a Corrupção e 
Conscientização de Boa Práticas e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de São· Lourenço da Mata aprovou e eu, Prefeito de São Lourenço 
da Mata, sanciono e promulgo a presente lei: 
Art. 1 º - Institui, no âmbito da Cidade de São Lourenço da Mata, a SEMANA DE 
COMBATE A CORRUPÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS, que 
será comemorada na primeira semana do mês de Novembro. 
Art. 2° - No período de que trata o Art. 1 º, a Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata, juntamente com o Poder Legislativo, promoverá aulas, debates, palestras e 
seminários acerta da temática da corrupção, bem como as estratégias de combate. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 17/04/2019. 
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Roberto da Silva 
VEREADOR 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr Joaquim Nabuco, nº 208 · Centro São Lourenço da Mdtd, PE C::EP •14 /-i~ /90 e (81)3525-0722-fax:(81)35191254 e WWW.~AOLOURlN(OOAMAIAPlll<,HH o ICAMAl<AMIJNICll'AI\IM @ "·(AMAl<AMlJNl(ll'Al',lM 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, submeto à deliberação de Vossas Excelências o 
incluso projeto de lei, que tem por finalidade instituir a Semana Municipal de Combate 
a Corrupção e Conscientização de boas práticas e dá outras providências. A iniciativa 
em questão integra um conjunto de medidas, que constituem compromissos deste 
parlamentar junto à comunidade, consubstanciados em pacote de 
ações/projetos/medidas de fomento à transparência, controle social e combate mais 
efetivo a corrupção. Com a criação da Semana Municipal de Combate a Corrupção e 
Conscientização de boas práticas, ora proposta, espera-se fortalecer ainda mais a 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, além de criar um espaço para 
exposição de ideias, reflexão, apresentação de resultados e, sobretudo, aprimoramento 
da transparência da gestão pública municipal. 
Diante do exposto, conclamo aos nobres pares na aprovação da presente propositura. 
São Lourenço da Mata, 17/04/2019. 
VEREADOR 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr Joaquim Nabuco, n° 208 · Centro São Lourenço da Mata, PE ([P: r)4i'35 /90 e (81) 3525-0722 Fax: (81) 3519-1254 e WWW.~AOLOURfN(OOAMAIA PI .u « BH o /C AMAUAMUNllll'AL \L M @ ,»(AMAHAMUNIC ll'AI Sl M