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Projeto de Lei Nº {J .ZJ /2019
Autor: VEREADOR CICERo· PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Ementa: ""DETERMINA AOS LABORATÓRIOS PARTICULARES
CONVENIADOS A REDE PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS
PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE
MAIS PRÓXIMAS."
Art. 1° Os laboratórios conveniados com o Município de São Lourenço da Mata são obrigados a
realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou portadoras de deficiência em
suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas desta
n Art. 2° Para efeitos desta Lei entende-se por:
1 - pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;
li - pessoa portadora de deficiência aquela com deficiência física, sensorial ou mental e que possua
dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
Art. 3° Os laboratórios conveniados com o Município deverão afixar cópia desta Lei nas salas de
atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 4° O descumprimento ao disoosto nesta lei sujeitará o laboratório infrator ás seguintes sanções
administrativas:
1 - advertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
li - multa, no valor a ser determinado pelo Executivo, em razão do descumprimento da notificação, a ser
aplicada ao dobro na reincidência;
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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Ili - suspensão da atividade por 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda
reincidência;
IV - cancelamento do Alvará de Licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período inferior a 1
(um) ano.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após, revogadas disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 15 de abril de 2019.
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Objetiva a presente iniciativa legislativa promover auxilio a pessoas idosas e/ou portadores de
necessidades especiais na coleta de exames laboratoriais no Município de São Lourenço da Mata.
A mobilidade, até os laboratórios municipais são um desafio para o grupo que trata essa propositura,
cuja saúde em geral é mais frágil. A ação visa oferecer mais condições para os pacientes idosos e/ou
portadores de necessidades especiais da nossa cidade e por conta disso conto com a colaboração dos
nobres pares
São Lourenço da Mata, 15 de abril de 2019.
r: 'ío~ntos Junior
Vereador