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.. PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
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ProjetQ de Lei Nº 005/ 2019.
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MENSAGEM
Sr. Presidente,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes desse Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente
para encaminhar Mensagem, com Projeto de Lei que trata de concessão de
incentivos para a regularização tributária municipal.
Cioso das obrigações instituídas pelas diversas normas do nosso ordenamento
jurídico e em busca de uma justa equação entre a necessidade no
recolhimento tributário e a capacidade contributiva.
É cediço que a Lei de Responsabilidade Fiscal limita a discricionariedade dos
Poderes Executivos em diversos aspectos, sobretudo, quanto à renúncia de
receita; todavia, essa limitação não se reveste de proibição, quando se adota
medidas legais cabíveis, dentre as quais a elevação das alíquotas de tributo.
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçaremos, é uma importante
ferramenta, porquanto representa uma efetiva possibilidade do Município
reaver créditos tributários - importando, destarte, num aumento de receita
própria - e, fundamentalmente, concede a oportunidade ao contribuinte de
quitar seus débitos relativos aos tributos municipais, com isenção total ou
, parcial de juros e multas.
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um impacto financeiro
Além disso, com o advento da premiação anual ao contribuinte adimplente,
estar-se-á estimulando a cultura do pagamento em dia dos tributos
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mumcipais, cujos efeitos serão, em última análise, revertidos em prol do
cidadão.
Então, sinteticamente, é isto o quê representa o plano de recuperação fiscal
de créditos, ao qual atribuímos a denominação de REFIS 2019.
Por tudo, conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores
para que aprovem esse Projeto de Lei, a fim de que possamos, conjuntamente,
construir uma cidade mais equitativa, do ponto de vista fiscal.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevãncia e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa
Legislativa, para a efetivação de incrementarão da arrecadação cujos
benefícios da mesma se refletem em serviços em favor da população, solicito a
Vossa Excelência que a sua apreciação se faça em regime de URGÊNCIA,
com apreciação da sessão imediatamente seguinte ao recebimento do presente
expediente.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 10 de Abril de 2019.
B~ RUNO GOMES ~ ~ OiLlIVlE-"
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A -~
PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE
OLIVEIRA.
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Projeto de Lei Nº 005/2019.
Ementa: Institui o Plano de Recuperação
Fiscal de Créditos Tributários e Não
Tributários do Município (REFIS 2019) e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica instituído, no tenitório de São Lourenço da Mata/PE, o plano
denominado de REFfS Z019 (Recuperação Fiscal), destinado a promover a
regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários, lançados
ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa ou em Execução Fiscal, de titularidade
do Município de São Lourenço da Mata e cujo critério material da regra-matriz se dê
até 31 de dezembro de 201"8.
§1 º. O REFIS 2019 abrangerá todos os tributos, multas e juros atualizados
referentes aos últimos 05 (cinco) anos.
§2º. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes
contra a ordem tributária e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam
praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por
terceiro em beneficio daquele.
§3º. Não poderão ser incluídos no presente programa:
Os débitos relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza), devidos por instituições financeiras e unidades cartorárias de
registros civil, imóveis e notas.
§4º. Os saldos de parcelamentos vigentes ou em atraso poderão ser
consolidados em novo parcelamento previsto por essa Lei.
§5º. O REFIS 2019 será administrado pela Secretaria de Finanças e
executado pelo setor tributário do município.
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Sao Lourenço L .,,~ da. Ma.ta.
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§6º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como
estimular a adesão ao REFIS 2019, por meio de campanhas publicitárias.
Art. 2°. O contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, de tributos ao Município de São
Lourenço da Mata, poderá aderir ao REFIS 2019, até o dia 27 de dezembro de 2019.
§l º. O beneficio será concedido de forma escalonada em duas etapas:
a) Etapa 1 - a partir da data de publicação desta, até o dia 31
de agosto de 2019;
b) Etapa 2 - a partir de 01 de setembro de 2019, até o final da
vigência da mesma.
§2º. Para fazer jus ao programa o contribuinte poderá optar pelo pagamento
do débito à vista ou parceladamente.
§3°. Apenas será homologado parcelamento após pagamento de parcela
inicial de no mínimo 10% (dez por cento) do débito e que não seja inferior ao
valor das parcelas vincendas;
Art. 3°. O contribuínte poderá receber em seu imóvel ou adquirir na Fazenda
Municipal - Departamento de Tributação, o TERMO DE ADES2t0 !f.O REFIS
2019 (anexo I), pelo qual tomará conhecimento da sua situação tributária.
§1 º. O documento que expressar a situação tributária do contribuínte não
eximirá o sujeito de passivo de fiscalizações, bem como não terá o poder de
quitar débitos tributários não apurados.
§2º. Optando pelo pagamento parcelado, o contribuinte deverá se dirigir ao
setor tributário do município e assinar o Termo de Adesão.
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§3º. Os contribuintes que possuírem débitos tributários "sub judice"
poderão inseri-los no presente REFIS, contudo, terão que formalizar o
pedido desistência ou declarar o reconhecimento de seus débitos, frente ao
Município, nos autos do respectivo processo judicial.
Art. 4°. O Termo de Adesão ao REFIS 2019 será lavrado em 02 (duas) vias e conterá,
obrigatoriamente:
I - Os dados do contribuinte e do Município;
n- o objeto;
III - A atualização e a consolidação de toda a dívida do contribuinte e
demais obrigações pecuniárias acessórias dos últimos 05 (cinco) anos;
IV - Os beneficios instituídos por essa lei e aplicados ao caso individual;
V - A observação que o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas ou OS(cinco) alternadas, importará na rescisão contratual por
culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a
dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os beneficios
desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de
encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal;
VI - A assinatura do Contribuinte e do Diretor de Tributos de São Lourenço
da Mata/PE.
Art. 5°. O percentual de incidência dos juros e das multas sobre o débito tributário
será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:
§ 1° - Etapa 1, para adesões até 31de agosto de 2019;
I-Pagamento à vista:
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a) 100% (cem por cento);
II - Pagamento parcelado:
a) 90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas
b) 80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas;
c) 70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas;
d) 60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas.
m - O quadro de parcelamento será:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS 2019
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
MODALIDADES DE PAGAMENTO
Modalidade Principal Benefícios
Multa Juros
À Vista Normal 100% 100%
Até 03 parcelas Normal 90% 90%
De 04 a 06 Parcelas Normal 80% 80%
De 07 a 08 Parcelas Normal 70% 70%
De 09 a 12 Parcelas Normal 60% 60%
IV - Fica permitida a realização de parcelamento de valores referentes a
créditos tributários municipais em até 24 (vinte e quatro vezes), quando -o
valor dos mesmos for igual ou superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), com
redução de 40% (quarenta por cento) da multa e juros.
§ 2º - Etapa 2, para adesões a partir de Olde setembro de 2019;
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1-Pagamento à vista:
a) 50% (cinquenta por cento);
II - pagamento parcelado:
a) 45% (quarenta e cinco por cento) em até 03 (três) parcelas;
b) 40% (quarenta por cento), em até 06 (seis) parcelas;
c) 35% (trinta e cinco por cento), em até 08 (oito) parcelas;
d) 30% (trinta por cento), em até 12 (doze) parcelas.
III - O quadro de parcelamento será:
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
REFIS 2019
TABELAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
MODALIDADES DE PAGAMENTO
Modalidade Principal Benefícios
Multa Juros
À Vista Normal 50% 50%
Até 03 parcelas Normal 45% 45%
De-04 a 06 Parcelas Normal 40% ·40%
De 07 a 08 Parcelas Normal 35% 35%
De 09 a 12 Parcelas Normal 30% 30%
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IV - Fica permitida a realização de parcelamento de valores referentes a
créditos tributários municipais em até 24 (vinte e quatro vezes), quando o
valor dos mesmos for igual ou superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), com
redução de 20% (vinte por cento) da multa e juros.
Art. 6°. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo
das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:
§1 º. R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa fisica;
§2º. R$ 100,00 (cem reais) para pessoajuridica.
§3º. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se
cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas fisicas
ou juridicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a escolha de outra
faixa, consoante ditames do artigo 5º, desta Lei.
Art. 7°. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e
multa sobre o valor atualizado.
Art. 8°. O pedido de parcelamento implicará na:
I - confissão irrevogável dos débitos tributários;
li - expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial,
bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos
débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;
m - interrupção da prescrição.
Art. 9°. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a
pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual.
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PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
da. Ma.ta.
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Art. 10 - Fica autorizado o parcelamento de valores decorrentes de créditos não
tributários em até 120 (cento e vinte) meses em relação a valores a partir de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), hipótese na qual não haverá descontos de multa e
juros.
Parágrafo único -Aplicam-se as disposições contidas nos artigos 4.º, 6.º, 7.º e 8.º a
modalidade de parcelamento prevista nesse artigo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Abril de 2019.
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BRUNO GO~ DE OLIVEIRA
Prefeito De Sã~ Lôúrenço Da Mata
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ANEXOI
TERMO DE ADESÃO AO REFIS 2019
I - Sujeito Ativo: Município de São Lourenço da Mata, pessoa jurídica de direito
público, com CNPJ nº , domiciliada na .
Sujeito Passivo/Contribuinte: Nome e qualificação.
II - Objeto: Plano de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários do Município,
denominado de REFIS 2019.
III - Dívida consolidada do sujeito passivo nos últimos 05 (cinco) anos: R$ ...
IV - Benefícios do Programa:
1 -pagamento à vista:
a) 100% (cem por cento);
2 - pagamento parcelado:
a) 90% (noventa por cento) em até 03 (três) parcelas
b]' 80% (oitenta por cento), em até 06 (seis) parcelas;
e) 70% (setenta por cento), em até 08 (oito) parcelas;
d) 60% (sessenta por cento), em até 12 (doze) parcelas;
e) 40% (quarenta por cento), em até 24 (vinte e quatro parcelas).
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V - o atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou OS(cinco) alternadas,
importará na resolução contratual por culpa do contribuinte e o consequente
vencimento antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e
excluindo os beneficios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a
cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal.
São Lourenço da Mata, 1 O de Abril de 2019.
Assinaturas:
Município/ Setor Tributário (Servidor/ Matricula)
Sujeito Passivo/ Contribuinte (CPF)
Testemunhas:
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