| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | Altera o art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. |
| native_id | 2087 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 º !_ ~ .. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 1 Casa Jair Pereira de Oliveira PERNAMBUCO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº0.2'1 /2011 Ementa: Altera o art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal do Município de São Lourenço da Mata, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, integra o governo deste Município, com funções legislativas, passando a ser constituídos por 15 (quinze) vereadores a partir da próxima legislatura, eleitos na forma da legislação eleitoral vigente, e reger-se-á pelas disposições deste Regimento, da Lei Orgânica do Município, da Constituição Estadual e da Constituição Federal." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Sala das Sessões, 15 de setembro de 2011. Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata- .PE- CE.P. 54735- 790 Fone: (81)3525.0722-Fax: (81) 3519.1254-CN.PJ: tt.480.878/0001-98 E-mail: camara.saolonrenco@yaboo.com.br-www.camara,aoJourencodamata.pe.com.br \ i• • CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA Casa Jair Pereira de Oliveira PERNAMBUCO _//4 ,,, .... ~ .. EADOR Glli~UEIROZ MONTEIRO DA FONTE 1 / _ ~EADOR n_ )/1 '- 'i eth«A~~~ MÁR A PEREIRA DE OLIVEIRA DA co~ VEREADORA ~~E ~A~O-~' VEREADOR Rua Dr. Joaquim N abuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54 73 5- 790 Fone: (81) 3525.0722-Fax: (81) 3519.1254-CNPJ: ll.480.878/0001-98 E-mail: camara.saolourenco@yahoo.com.br-www.camarasaolourencodamata.pe.com.br