MENSAGEM LEI Nº 008/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos demais
integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para encaminhar
Projeto de Lei que Cria o Conselho de Turismo do Município de São Lourenço da Mata e dá
outras providências.
O presente Projeto de Lei tem o condão de criar o Conselho de Turismo do Município de
São Lourenço da Mata em virtude de fazer executar as normas contidas nas Leis no
2159/2006 (Plano Diretor), Lei no 2.542/2017 (ADESMA - Agência Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo, do Meio Ambiente e Agrário) e Lei no 2.619/2018
(Política e Plano Municipal do Turismo), a fim de fomentar o turismo local e o desenvolvimento
de vários seguimentos econômicos e sociais atrelados a atividade turística municipal.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores para que
aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente, construir uma cidade
mais equitativa, do ponto vista de proporcionar à população um maior acesso aos serviços
públicos de qualidade.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de
que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa Legislativa, apreciação se
faça em regime de urgência urgentíssima
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares as
expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 09 de maio de 2019.
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO PINHEIRO
DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PROJETO DE LEI NºOOS/2019
EMENTA: Cria o Conselho de
Turismo do Município de São
Lourenço da Mata e dá outras
providências.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha
o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município;
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo do Município de São
Lourenço da Mata.
Art. 2° O Conselho de Turismo é órgão normativo que, em conjunto com a
ADESMA - Agência de Desenvolvimento Econômico, Turístico, do Meio
Ambiente e Agrário, no âmbito da área turística do Município, institucionaliza
a relação ente a Administração Municipal e os setores da Sociedade de
acordo com a Política e do Plano Municipal de Turismo, sendo integrante do
Sistema Municipal de Turismo.
Art. 3° O Conselho de Turismo é presidido pelo Presidente da ADESMA e
terá a seguinte composição:
- Diretor de Turismo
- Secretário de cultura
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- Secretário de infraestrutura
- Secretário de planejamento Urbano
- Representante da guarda Municipal;
- Representante da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
- Representante da Associação dos Agentes de Viagens do Município;
- Representante dos donos de hotéis, pousadas e hospedarias do Município;
- Representantes de entidade folclórica do Município;
- Representante de entidade artesanal do Município;
- Representante da associação dos donos de bares e restaurantes do
Município
- Representante da EMPETUR - Empresa Pernambucana de Turismo;
§ 1 ° Em suas faltas e impedimentos, o Presidente da ADESMA será
substituído pelo Diretor de Turismo e os demais integrantes por seus
representantes legais.
§ 2° Os representantes da iniciativa privada terão mandato de 02 (dois) anos
e serão escolhidos e designados pelo Prefeito do Município, entre os nomes
constantes de lista tríplices, apresentadas pelas organizações
representadas, sendo designados, no mesmo ato, os respectivos suplentes.
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Art. 4° Compete ao Conselho:
a) formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política Municipal
de Turismo, a priori, orientando convênios que venham a integrar, num
plano geral de turismo, os municípios vizinhos;
b) baixar resoluções, atos ou instruções regulamentares desta Lei;
c) opinar, na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara
Municipal, sobre ante-projeto de lei que se relacione com turismo ou adotem
medidas que neste possam ter implicações;
d) declarar os Centros e Zonas Prioritárias de interesse turístico no
Município;
c) elaborar o seu Regimento Interno para homologação do Prefeito do
Município.
Art. 5° Compete ao Presidente do Conselho:
a) presidir as reuniões;
b) recorrer, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho, para o
Prefeito do Município;
c) promover a execução das decisões do Conselho;
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PREFEITURA DE
sao Lourenço
da. Ma.ta.
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d) planejar as reuniões ordinárias anuais;
e) convocar reuniões extraordinárias.
Art. 6° O Conselho Municipal de Turismo deverá realizar mensalmente no
mínimo 01 (uma) reunião ordinária.
Art. 7° A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público
e o seu exercício é prioritário com relação aos cargos públicos municipais
de que sejam titulares ou conselheiros, não havendo remuneração alguma
pelo seu exercício.
Art. 8° As instruções normativas do Conselho serão obrigatoriamente
publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco e sua vigência será
contada a partir dessa publicação, ou em data que seja nelas fixada.
Art. 9° As atas das reuniões ficarão a disposição de todos e aos cuidados
da ADESMA, da Diretoria de Turismo.
Art. 1 O O Conselho Municipal de Turismo estabelecerá o zoneamento
turístico do Município de São Lourenço da Mata, considerando festas e
eventos culturais, áreas e zonas de interesse turístico, a fim de possibilitar
a atuação coordenada da Administração Pública, bem como a concessão
de estímulos fiscais e financeiros às atividades e empresas turísticas
privadas situadas nas áreas delimitadas.
§1° O Conselho Municipal de Turismo, através de instruções normativas,
estabelecerá critérios para as declarações que reconhecerão as festas,
centros e zonas de interesse turístico.
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§2° Os estímulos fiscais e financeiros, bem como as subvenções, somente
serão liberados pelo órgão competente, após a aprovação pelo Conselho
Municipal de Turismo do Plano de Aplicação dos Recursos encaminhado
pela entidade beneficiária.
§3° Verificado em qualquer tempo, que o beneficiário, não está utilizando os
recursos recebidos, de conformidade com o plano de aplicação aprovado
pelo Conselho Municipal de Turismo, ficará sujeito ao pagamento em dobro
da ajuda recebida, sem prejuízo da multa cabível, nas condições
estabelecidas em instruções normativas do Conselho, independentemente
de outras medidas administrativas e judiciais a serem tomadas.
Art. 11 º A proposta de incentivo fiscal para a entidade turística a ser
beneficiada será feita pelo Conselho Municipal de Turismo ao Chefe do
Poder Executivo para a devida apreciação e encaminhada para a Câmara
Municipal, por mensagem, para a sua aprovação.
Art. 12° Será cancelada, "ex-ofício", sem prejuízo do disposto no §3o do art.
1 O, os incentivos fiscais concedidos:
a) no caso do beneficiário deixar de se dedicar ao ramo do turismo;
b) tratando-se de incentivos destinados à construção, ampliação ou reforma
de novos hotéis ou pousadas, no caso de a empresa dar destino diverso ao
prédio antes de decorrido 05 (dez) anos de sua efetiva utilização como tal;
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c) no caso de não atendimento dos compromissos porventura assumidos,
no ato de concessão dos incentivos.
Art. 13 Em qualquer caso, os incentivos serão concedidos pelo prazo
máximo de 05 (cinco) anos, devendo extinguir-se, obrigatoriamente e
automaticamente ao seu término.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 24 de abril de 2019.
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