MENSAGEM LEI Nº 006/2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para
encaminhar Projeto de Lei que REVOGA o item 5.1.1, da Lei Municipal nº
2.237/2009, ALTERA e dá Nova Redação ao Item. 16 da Lei Municipal nº
2.237/2009, Cria a Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências ..
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante
ferramenta, que tem por finalidade de forma prioritária, pelo tratamento das
reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da
administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas
de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços
à população, conforme o inc. I do § 3º do art.37 da Constituição Federal, podendo
receber ainda, sugestões e elogios
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores
para que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente,
construir uma cidade mais equitativa, do ponto vista de proporcionar à população
um maior acesso aos serviços públicos de qualidade.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa
Legislativa, apreciação se faça em regime de urgência urgentíssima
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares
as expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 09 de maio de 2019.
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº006/2019
EMENTA: REVOGA o item 5.1.1, da Lei Municipal nº
2.237/2009, ALTERA e dá Nova Redação ao Item. 16
da Lei Municipal nº 2.237/2009, Cria a Ouvidoria Geral
do Município, e dá outras providências.
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do
Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da
Câmara de Vereadores do Município;
Art. 1° Fica Criada a Ouvidoria Geral do Município de São Lourenço da mata, que
será subordinada à Controladoria Geral do Município (CGM) e será regulamentada
nos termos desta Lei;
Art. 2° A Ouvidoria Geral do Município, é o órgão responsável, de forma prioritária,
pelo tratamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços
públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na
prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3º do art.37 da
Constituição Federal, podendo receber ainda, sugestões e elogios.
Art. 3º A Ouvidoria Geral do Município de São Lourenço da Mata tem as seguintes
atribuições:
I - receber e apurar denúncias, reclamações, críticas e pedidos de informação sobre
atos considerados ilegais comissivos · ou omissivos, arbitrários, desonestos,
indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores
públicos do município de São Lourenço da Mata ou agentes públicos;
II - diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação
por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua
responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do
inc. I deste artigo;
III - cobrar respostas coerentes das unidades a respeito das manifestações a eles
encaminhados e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os
eventuais descumprimentos;
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
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sao Lourenço
da. Ma.ta.
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VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da
qualidade dos serviços públicos municipais;
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito;
VIII - realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates,
pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral;
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a
apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter
ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de
documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da
regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade,
transparência e cortesia;
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários; e
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou
entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Parágrafo único. Não serão objeto de apreciação, por parte da Administração
Municipal, as questões pendentes de decisão judicial.
Capítulo II
DO PROCEDIMENTO DA OUVIDORIA GERAL
Art. 4° São direitos básicos do usuário:
I - participar do acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
II - obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e
sem discriminação;
III - acessar e obter informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou
bancos de dados, observado o disposto no inc. X do caput do art. 5° da
Constituição Federal e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - proteger informações pessoais, nos termos da Lei n° 12.527, de 2011; e
V - atuar de forma integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e
documentos comprobatórios de regularidade.
Art. 5° Será assegurada ao usuário a obtenção de informações precisas e de fácil
acesso nos locais de prestação do serviço e na internet por meio do site oficial da
Prefeitura Municipal, especialmente sobre:
I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;
II - os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a
indicação do setor responsável pelo atendimento ao público;
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III - o acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber
manifestações;
IV - a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como
interessado; e
V - o valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo
informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
Art. 6° São deveres do usuário:
I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados
os serviços de que trata esta Lei.
Art. 7° As manifestações dos usuários observarão os princípios da eficiência e da
celeridade, visando a sua efetiva resolução, especialmente sobre:
I - recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II - emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o número de
protocolo;
III - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV - acompanhamento do pedido pela internet;
V - decisão administrativa final;
VI - ciência ao usuário, e
VII - satisfação do usuário.
Art. 8° As manifestações recebidas pela Ouvidoria Geral serão encaminhadas às
unidades envolvidas para que possam:
I - no caso de reclamações: explicar o fato, corrigi-lo ou não reconhecê-lo como
verdadeiro;
II - no caso de denúncias: receber, examinar e encaminhar às unidades
administrativas competentes do órgão ou entidade;
III - no caso de sugestões: adotá-las, estudá-las ou justificar a impossibilidade de
sua adoção;
IV - no caso de consultas: responder às questões dos solicitantes; e
V - no caso de elogios: conhecer os aspectos positivos e admirados da atividade ou
do trabalho.
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Parágrafo único. Em se tratando as manifestações de denúncias e reclamações
referentes aos dirigentes, servidores ou atividades e serviços prestados pelo órgão
ou entidade, a Ouvidoria Geral dará o devido encaminhamento aos órgãos de
controle e de correição, no âmbito institucional para adoção das medidas cabíveis.
Art. 9 O não cumprimento do disposto do art. 8º deste Decreto sujeitará o dirigente
de órgão ou entidade, setor ou servidor à apuração de sua responsabilidade, por
meio dos procedimentos administrativos pertinentes, mediante representação da
Ouvidoria Geral.
Art. 10 A manifestação do usuário poderá ser apresentada nos seguintes canais de
comunicação:
I - por meio de formulário eletrônico, disponível no Sistema de Ouvidoria Geral;
II - por correspondência enviada para o endereço da Ouvidoria Geral;
III - no Posto de Atendimento Presencial Exclusivo.
Art. 11 A identificação completa do usuário não é obrigatória, mas é desejável na
medida em que contribui com a instrução das manifestações.
§ 1° O anonimato será garantido quando solicitado, nos termos da Lei.
§ 2° A identificação do usuário seguirá a seguinte denominação:
I - identificada: quando o cidadão informa um meio de contato e autoriza sua
identificação;
II - sigilosa: quando o cidadão informa um meio de contato e solicita que seja
guardado sigilo sobre a sua identificação; e
III - anônima: quando o cidadão não informa um meio de contato.
§ 3° Entende-se como meio de contato, nos termos do § 2° deste artigo, o
endereço, número de telefone e/ou celular e e-mail do usuário.
Art. 12 As manifestações recebidas pela Ouvidoria Geral poderão ser
complementadas pelo usuário por solicitação da Ouvidoria Geral quando esta
identificar que os subsídios são insuficientes para atendimento da demanda por
parte da Administração.
Parágrafo único. As informações complementares deverão ser prestadas pelo
usuário no prazo de 10 (dez) dias a contar da manifestação da Ouvidoria Geral.
Art. 13 As manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria Geral serão
analisadas e encerradas quando não for competência da Administração Pública
Municipal, e encaminhadas ao órgão competente.
Art. 14 Caberá aos interlocutores as seguintes atribuições:
I - cumprir as manifestações no prazo previsto na respectiva demanda;
II - prestar esclarecimentos relacionados com o conteúdo das manifestações do
usuário;
III - complementar as manifestações, quando solicitado pelo usuário.
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SEÇÃO 1
PROCEDIMENTO DAS DENÚNCIAS
Art. 15 As denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral serão objeto de averiguação,
desde que contenham os seguintes requisitos mínimos:
I - identificação do órgão/entidade e/ou do servidor público da Administração
Municipal cujo ato ou conduta tenha sido apontado irregular ou contrário à ética ou
à moralidade; e
II - fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados,
descrita de forma clara, simples e objetiva.
Art. 16 As denúncias recebidas pela Ouvidoria Geral poderão ser encerradas
quando:
I - não for da competência da Administração Pública Municipal;
II - não apresentar elementos mínimos indispensáveis a sua apuração;
III - o denunciante:
a) deixar de expor os fatos conforme a verdade;
b) deixar de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
c) agir de modo temerário; e
d) deixar de prestar as informações complementares no prazo de 10 (dez) dias.
SEÇÃO li
DOS PRAZOS
Art. 17 Na tramitação das manifestações recebidas devem ser observados os
seguintes prazos:
I - 3 (três) dias para a Ouvidoria Geral registrar no sistema as manifestações
recebidas, quando não for possível fazer o registro on-line simultaneamente à
manifestação;
II - 30 (trinta) dias para responder ao usuário do serviço público, prazo que poderá
ser prorrogado de forma justificada uma única vez, por igual período;
Parágrafo único. A Ouvidoria Geral poderá solicitar informações e esclarecimentos
diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as
solicitações devem ser respondidas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de
forma justificada uma única vez, por igual período;
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SEÇÃO III
DA CARTA DE SERVIÇO
Art. 18 Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços
ao Usuário.
§ 1° A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os
serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e
seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
§ 2° A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em
relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações
relacionadas a:
I - serviços oferecidos;
II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o
serviço;
III - principais etapas para processamento do serviço;
IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
V - forma de prestação do serviço; e
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a
prestação do serviço.
§ 3º Além das informações descritas no § 2° deste artigo, a Carta de Serviços ao
Usuário deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento
relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:
I - prioridades de atendimento;
II - previsão de tempo de espera para atendimento;
III - mecanismos de comunicação com os usuários;
IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários; e
V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do
serviço solicitado e de eventual manifestação.
§ 4° A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou
entidade na internet.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 19 Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão avaliar os
serviços prestados, nos seguintes aspectos:
I - satisfação do usuário com o serviço prestado;
II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;
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III -
serviços;
compromissos e prazos definidos para a prestação dos
IV - quantidade de manifestações de usuários; e
V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento
da prestação do serviço.
Art. 20 A pesquisa de satisfação será realizada uma vez ao ano e seus resultados
estatísticos serão disponibilizados no site da administração na internet.
SEÇÃO V
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 21 A Ouvidoria Geral deverá elaborar, anualmente, relatório de gestão, que
aponte falhas e proponha melhorias nas prestações de serviços públicos relativo às
manifestações encaminhadas por usuários.
Art. 22 O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
II - os motivos das manifestações;
III - a análise dos pontos recorrentes; e
IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções
apresentadas.
Art. 23 O relatório de gestão será:
I - encaminhado à autoridade máxima do órgão a que pertence à unidade de
ouvidoria; e
II - disponibilizado integralmente na internet.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 24 O mandato do Ouvidor-Geral será de 2 (dois) anos, permitida a recondução;
§ 1 ° O Ouvidor-Geral será designado pelo Prefeito, que desempenhará suas funções
em caráter cumulativo, não oneroso, ao Cargo de Controlador Geral do Município.
§ 2º Em caso de férias ou afastamento de até 60 (sessenta) dias o Ouvidor-Geral
designará seu substituto.
Art. 25 Constituem motivos para a destituição do Ouvidor-Geral, bem como de
qualquer outro membro da Ouvidoria Geral:
I - perda do vínculo formal com a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata;
II - prática de atos que extrapolem sua competência, nos termos estabelecidos por
este Decreto e pelo Regulamento Geral da Ouvidoria;
III - conduta ética incompatível com a dignidade da função.
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I - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem
como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão municipal,
informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as reclamações
ou denúncias recebidas, na forma da lei;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias
ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração do Município de São
Lourenço da Mata, à população;
IV - recomendar aos órgãos da Administração pública municipal direta e indireta,
bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e
impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas.
Art. 27 O desempenho da Chefia da Ouvidoria, deverá ser preferencialmente
ocupada por um servidor de carreira com experiência mínima de atuação na área
de Um ano, a fim de garantir a continuidade e eficácia dos serviços prestados.
Art. 28 Integram a estrutura da Ouvidoria Geral:
I - Coordenação Geral De Ouvidoria Pública;
II - Divisão de Ouvidoria;
III - Divisão de Relacionamento com a sociedade;
IV - Ouvidorias Setoriais.
Capítulo IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 29 À Ouvidoria Geral serão assegurados acesso direto ao Prefeito, Secretários,
Diretores Presidentes, gestores, servidores técnico-administrativos, bem como a
bancos de dados, arquivos, documentos e informações das unidades e setores no
âmbito dos órgãos da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, necessários ao
desempenho de suas funções.
Art. 30 Todos os dirigentes de órgãos e unidades da Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata deverão prestar, quando solicitados, apoio e informação à
Ouvidoria Geral, assegurados os direitos à privacidade, a intimidade e à imagem
pessoal.
Art. 31 Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta,
bem como das entidades privadas, por meio do respectivo titular ou dirigente
máximo, deverão designar dois servidores municipais para atuarem como
interlocutores nas demandas encaminhadas pelo Sistema de Ouvidoria Geral.
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Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 O Ouvidor-Geral deverá cooperar com as demais Ouvidorias dos governos
Federal, Estadual, Municipal e demais entidades públicas e privadas, visando
salvaguardar os direitos do cidadão e garantir a qualidade das ações e serviços
prestados.
Art. 33 Fica vedada a criação, por parte dos diversos órgãos e entidades da
estrutura municipal, sem a anuência do Ouvidor-Geral, de instâncias com
atribuições semelhantes às da Ouvidoria Geral e com a mesma denominação.
Art. 34 A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata assegurará estrutura
administrativa necessária ao desempenho das atribuições da Ouvidoria Geral do
Município.
Art. 35 - Fica alterado o item 16 da Lei Municipal nº 2.237 /2009, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
16. Controladoria Geral do Município
16.1 A Controladoria Geral do Município será regulamentada por Legislação
Específica, em consonância a Lei Municipal nº 2.262/2009;
16.2 A Ouvidoria Geral do Município será regulamentada por legislação Específica;
16.3 O acesso a Informação será regulado por legislação Específica; em
consonância a Lei Municipal nº 2.262/2009;
Art. 36 - Em caso de atos e inconformidades que envolverem descumprimento
contratual, que não afetem a execução da prestação do serviço, e ensejarem ofensa
de menor potencial lesivo ao Patrimônio Público, não amparado pela Lei Federal nº
8.666/1993, correrão pelo rito da Lei Federal nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, e
serão conduzidos pela Controladoria Geral do Município, através de comissão
específica para sua apuração e devido processamento.
Art. 37- Revoga-se o item 5.1.1 da Lei Municipal nº 2.237/2009,
Art. 38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
São Lourenço da Mata, 09 de maio de 2019.
Prefeito de São Drurenço da Mata.
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