materia nº 34/2019

PROJETO DE LEI Nº p~ o//2019. 
Vereador Antônio Barros (Manga) 
Partido PSB 
Ementa: Institui o Centro Municipal de Solução 
de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da 
Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata" e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei, o Centro Municipal de Solução de 
Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da 
Mata", o qual terá como objetivo principal buscar solução amigável de 
controvérsias administrativas, pré-judiciais ou judiciais que envolvam a 
Administração Municipal Direta ou Indireta, atendendo aos princípios inerentes à 
Administração Pública. 
§ 1 ° O Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço 
da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata" - atuará com fulcro nas legislações 
nacionais e estadual pertinentes às conciliações, mediações e composições 
amigáveis de demandas judiciais, pré-judiciais e administrativas. 
§ 2° O Centro Municipal de Conciliação de Conflitos ficará vinculado à 
Procuradoria do Município de São Lourenço da Mata. 
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Paragrafo Único. Para fins desta lei, considera-se mediação a atividade técnica 
exercida por terceiro imparcial que, escolhido ou aceito pelas partes, promove a 
comunicação entre elas com o propósito de diluir ou prevenir o conflito e de 
buscar consenso na solução de controvérsias. 
Art. 2° A mediação tem por princípios fundamentais: 
1 - Impessoalidade; 
li - imparcialidade; 
Ili - isonomia; 
IV - ampla defesa; 
V - boa-fé. 
Parágrafo único. A mediação referida no caput deste artigo será orientada 
pelos seguintes princípios, com base na Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho 
de 2015 (Lei da Mediação): 
1 - Oralidade; 
li - Informalidade; 
Ili - autonomia da vontade das partes; 
IV - Busca do consenso; e 
V - Confidencialidade. 
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Art. 3° Pode ser objeto de mediação toda matéria que verse sobre direitos 
disponíveis ou de direitos indisponíveis que admitam transação. 
§1° Os acordos que envolvam direitos indisponíveis somente terão validade 
após a oitiva do Ministério Público, quando devida, e posterior homologação 
judicial; 
§2° O Ministério Público deverá se manifestar sobre o termo de mediação no 
prazo máximo de 15 dias. 
Art. 4° A mediação pode versar sobre todo o conflito ou parte dele, onde o 
Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata 
- "Soluciona, São Lourenço da Mata" - que funcionará dentro da Defensoria 
Pública do município e terá as seguintes diretrizes: 
1 - A instituição de valores e de meios jurídicos que aprofundem o 
relacionamento de pessoas físicas, jurídicas e Administração Municipal; 
li - A prevenção e a solução de controvérsias administrativas e judiciais entre 
pessoas físicas e jurídicas e a Administração Municipal; 
Ili - a garantia da juridicidade, da eficácia, da estabilidade, da segurança e da 
boa-fé das relações jurídicas e administrativas; 
IV - a agilidade e a efetividade dos procedimentos de prevenção e de solução de 
controvérsias; 
V - a racionalização da judicialização de litígios envolvendo a Administração 
Municipal; e 
VI - a redução de passivos financeiros decorrentes de controvérsias de 
repercussão coletiva. 
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CAPÍTULO li - DOS MEDIADORES 
Art. 5° Mediador é o terceiro imparcial, devidamente capacitado, que conduz o 
processo de comunicação entre as partes, facilitando a diluição do conflito e a 
busca do entendimento e do consenso. 
§1° O mediador deve ser aceito por ambas as partes. 
§2° É vedado o acréscimo de qualquer outro título à denominação de 
mediador, bem como a utilização de símbolos oficiais, excetuando-se os 
símbolos de carreiras públicas, no âmbito da mediação pública. 
Art. 6° O mediador deve atuar em conformidade com o Código de Ética que 
lhe seja aplicável e com respeito aos deveres de imparcialidade, 
independência, aptidão, diligência e confidencialidade. 
Art. 7° Os mediadores extrajudiciais poderão exercer suas funções vinculados 
a instituições especializadas em mediação. 
Art. 8° Poderá haver co-mediação quando, a pedido das partes ou do 
mediador e em razão da natureza ou complexidade do conflito, for 
recomendável a atuação conjunta de outros mediadores. 
Art. 9° Aplicam-se aos mediadores as mesmas hipóteses legais de 
impedimento e suspeição dos juízes, devendo o mediador revelar, antes da 
aceitação da função, qualquer fato que comprometa sua imparcialidade em 
relação às partes e ao conflito. 
Art. 10 O mediador fica impedido, pelo prazo de dois anos, contados do 
término da última sessão de mediação em que tenha atuado, de assessorar, 
representar ou patrocinar qualquer das partes. 
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Art. 11 Os mediadores, quando no exercício de suas funções ou em razão 
delas, ficam equiparados aos servidores públicos para fins da legislação 
penal. 
CAPÍTULO Ili - DOS MEDIADORES 
JUDICIAIS 
Art. 12 Os Tribunais manterão cadastros atualizados dos mediadores 
habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial. 
Parágrafo Único. A inscrição no cadastro de mediadores será requerida ao 
Tribunal em que o mediador pretenda atuar. 
Art. 13 Poderá se cadastrar como mediador judicial aquele que preencha, 
cumulativamente, os seguintes critérios: 
I. Ser graduado há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de 
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; 
II. Ser capacitado por escola ou entidade reconhecida pelo Conselho Nacional 
de Justiça ou pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação do Ministério 
da Justiça como autorizada para a formação de mediadores. 
Parágrafo único. Serão reconhecidas as capacitações que atendam aos 
parâmetros curriculares mínimos estabelecidos, em conjunto, pelo Conselho 
Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça. 
Art. 14 O registro de mediadores conterá todos os dados relevantes referentes 
à atuação do mediador, segundo critérios fixados pelo Conselho Nacional de 
Justiça. 
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Art. 15 Serão excluídos do cadastro de mediadores aqueles que: 
I. Assim o solicitarem ao respectivo Tribunal, independentemente de 
justificação; 
II. Agirem com dolo ou culpa na condução da mediação sob sua 
responsabilidade; 
III. Violarem os princípios previstos nesta lei; 
IV. Atuarem em procedimento de mediação mesmo sendo impedidos ou sob 
suspeição; 
V. Tiverem sido condenados à pena de exclusão do cadastro de mediadores; 
ou, 
VI. Forem condenados em ação penal ou de improbidade administrativa, por 
órgão colegiado. 
§ 1° O procedimento disciplinar para a exclusão do Cadastro de Mediadores 
será processado e julgado perante o Tribunal em que houver ocorrido a 
infração. 
§ 2° O Tribunal deverá informar o nome dos mediadores que forem excluídos 
de seu cadastro ao Conselho Nacional de Justiça, que encaminhará tal 
informação para os demais Tribunais. 
§ 3° O mediador que for excluído do cadastro de um dos Tribunais não poderá 
solicitar nova inscrição em qualquer parte do território nacional ou atuar como 
co-mediador, salvo na hipótese do inciso I deste artigo. 
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Art. 16 A remuneração devida aos mediadores judiciais será fixada pelos 
Tribunais, assegurada a gratuidade para as partes quando comprovada a 
hipossuficiência. 
CAPiTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE 
MEDIAÇÃO 
Art. 17 Na mediação, a comunicação direcionada ao mediador e aos demais 
interessados é confidencial, exceto: 
1. Por dispensa expressa de todas as partes; 
II. Quando a mediação envolver o Poder Público na qualidade de parte ou 
de terceiro interveniente, ressalvadas as hipóteses de segredo de justiça; 
III. Na hipótese do mediador receber informações acerca de um crime ou da 
iminência de um crime e nos atos de improbidade e de infração administrativa. 
§ 1 ° O mediador deve mencionar expressamente às partes as exceções à 
confidencialidade, no início da primeira sessão de mediação. 
§2° Salvo acordo por escrito das partes em sentido contrário, o mediador 
não poderá ser obrigado a depor como testemunha em procedimentos 
judiciais sobre fatos conhecidos em decorrência de sua atuação como 
mediador. 
§ 3° O dever de confidencialidade se aplica às partes, seus advogados ou 
defensores públicos, assessores técnicos e outras pessoas de confiança das 
partes que tenham, direta ou indiretamente, participados do procedimento de 
mediação, exceto por expressa disposição em contrário daquelas. 
Art. 18 Para fins desta lei, as partes interessadas em submeter à solução de 
seus conflitos à mediação devem firmar um termo inicial de mediação, por 
escrito, após o surgimento do conflito, mesmo que a mediação tenha sido 
prevista em cláusula contratual. 
Art. 19 Constará, obrigatoriamente, do termo inicial de mediação: 
1 - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; 
li - o local onde ocorrerá a mediação; 
III - o nome, profissão e domicílio do mediador, ou dos mediadores, e ainda, 
se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a 
indicação de mediadores; 
IV - a declaração da responsabilidade pelo pagamento das despesas com a 
mediação e fixação dos honorários do mediador, ou dos mediadores; 
V - a matéria objeto da mediação. 
Art. 20 Poderão as partes, facultativamente, incluir no termo inicial de 
mediação outras matérias que reputem relevantes, inclusive o escopo do 
dever de confidencialidade aplicável a todos os envolvidos no procedimento, 
signatários do termo inicial de mediação. 
Art. 21 Se, no termo inicial de mediação, as partes tiverem se comprometido 
expressamente a não iniciar, em determinado prazo ou enquanto não se 
consumar determinado fato, procedimento arbitral ou processo judicial com 
relação ao conflito objeto da mediação, o tribunal arbitral ou o Poder Judiciário 
dará efeito a esse termo, suspendendo o curso da arbitragem ou da ação pelo 
prazo previamente acordado. 
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§1° O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o 
acesso ao Poder Judiciário ou à arbitragem for necessário para evitar o 
perecimento de direitos. 
§2º Ficará interrompido o prazo prescricional a partir da data da assinatura 
do termo de mediação. 
Art. 22 As partes deverão ser assistidas por advogados ou defensores 
públicos, salvo renúncia expressa por escrito daquelas. 
Art. 23 O termo final de mediação conterá: 
I. A qualificação das partes; 
II. A qualificação dos procuradores e prepostos, quando houver; 
III. O resumo do conflito; 
IV. A descrição dos direitos e das obrigações das partes, a declaração de 
tentativa infrutífera ou a descrição do consenso obtido pelas partes; 
V. A data e o local onde foi proferido; 
VI. A assinatura do mediador, das partes e, quando houver, dos advogados 
ou defensores públicos. 
Art. 24 O termo final de mediação tem natureza de título executivo extrajudicial 
e, quando homologado judicialmente, de título executivo judicial. 
Seção 1 - Do Procedimento da 
Mediação Judicial 
Art. 25 A petição inicial será distribuída simultaneamente ao juízo e ao 
mediador, interrompendo-se os prazos de prescrição e decadência. 
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Parágrafo único Competem aos Tribunais a organização e a disciplina de 
funcionamento do órgão que agregará os mediadores. 
Art. 26 O mediador designará, no prazo máximo de trinta dias, a sessão de 
mediação, dando ciência às partes por qualquer meio de comunicação. 
§1° O procedimento de mediação deve ser concluído em até sessenta dias, 
contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, 
requererem sua prorrogação. 
§2° Transcorridos sessenta dias sem a obtenção de consenso, e não havendo 
pedido de prorrogação do prazo pelas partes, o mediador lavrará certidão, que 
será encaminhada juntamente com a petição inicial ao juízo. 
§3° Obtido consenso, a petição inicial, acompanhada do respectivo termo de 
mediação, será encaminhada pelo mediador ao juízo, que o homologará, 
desde que requerida a homologação por ambas as partes. 
Art. 27 Na hipótese de obtenção de consenso na mediação, o Tribunal poderá 
isentar as partes do pagamento de custas processuais. 
Seção li - Do procedimento da mediação 
extrajudicial 
Art. 28 O convite para iniciar procedimento de mediação extrajudicial poderá 
ser feito por qualquer meio de comunicação. 
Parágrafo único. Não havendo resposta no prazo de trinta dias da data de 
recebimento, será considerado rejeitado o convite para participar de mediação. 
Art. 29 Inicia-se a mediação com o comparecimento das partes e a 
assinatura do compromisso de mediação. 
Art. 30 O procedimento de mediação conclui-se com a obtenção de 
consenso, por vontade de qualquer das partes, a qualquer momento, ou 
pelo mediador, quando este entender necessário. 
Art. 31 Comprovada a tentativa de mediação extrajudicial previa ao 
ajuizamento da ação, o juízo poderá estabelecer redução das custas 
processuais. 
Seção Ili - Da Mediação Pública 
Art. 32 Os órgãos da Administração Pública direta e indireta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o Ministério Público 
e a Defensoria Pública, poderão submeter os conflitos em que são partes à 
mediação pública. 
Parágrafo único. Para o exercício da mediação pública, poderão ser 
instituídos Centros de Mediação no âmbito de cada entidade ou órgão 
público. 
Art. 33 Poderá haver mediação pública: 
I. Em conflitos envolvendo entes do Poder Público; 
II. Em conflitos envolvendo entes do Poder Público e o Particular; 
III. Em conflitos que envolvam direitos difusos, coletivos ou individuais 
homogêneos. 
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Art. 34 A submissão do conflito à mediação pública ocorrerá, 
preferencialmente, antes da sua judicialização. 
Art. 35 Os procedimentos de mediação pública serão estabelecidos em ato 
a ser editado pelo dirigente máximo de cada órgão ou entidade da 
administração pública direta e indireta, em conjunto com sua assessoria 
jurídica. 
Art. 36 A mediação poderá ser utilizada como meio de solução de conflitos 
via internet, nos casos de comercializações de bens ou prestação de 
serviços via internet. 
Art. 37 A mediação via internet terá o objetivo de solucionar quaisquer conflitos 
de consumo no âmbito nacional. 
Parágrafo único. Quando uma das partes estiver domiciliada no Brasil, pode 
haver acordo para aplicação das disposições desta lei à resolução de conflito 
oriundo de transações internacionais celebradas através da rede mundial de 
computadores ou por outro meio de comunicação que permita a transação à 
distância. 
Art. 38 Aplica-se esta lei, no que couber, a outras formas consensuais de 
resolução de conflitos, tais como mediações comunitárias, escolares, penais, 
trabalhistas, fiscais, em serventias extrajudiciais e outras. 
Art. 39 A Dfensoria Pública do município criará e manterá banco de dados 
reunindo informações relativas à mediação, para fins de formulação, 
planejamento e avaliação de políticas públicas. 
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Da Competência e da Estrutura do Centro Municipal de 
Conciliação de Conflitos 
Art. 40 Para o cumprimento do objeto da presente Lei, fica o Município de São 
Lourenço da Mata autorizado a firmar convênios e parcerias com o Poder 
Judiciário, com a Ordem dos Advogados do Brasil, com órgãos e entidades da 
administração Direta e Indireta do Governo Estadual e Federal, além de com 
Instituições da Sociedade Civil e Entidades de Classe relacionadas às matérias 
inerentes ao escopo do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de 
São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata". 
Art. 41 O Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São 
Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata" - será composto por: 
1 - um Coordenador; 
li - um Procurador do Município - Supervisor; 
Ili - um Dirigente das Unidades Técnicas advindas das Secretarias que compõe 
a Administração Pública Municipal; 
IV - Unidades Técnicas advindas das Secretarias que compõem a Administração 
Pública Municipal a serem constituídas, preferencialmente, por profissionais 
especializados nas áreas de atuação do Centro Municipal de Conciliação de 
Conflitos, que serão regulamentadas através de Decreto; 
V - um Centro Administrativo; 
VI - ao menos 3 (três) Conciliadores; 
VII - uma Comissão de Estudos Conciliatórios. 
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Art. 42 Ao Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São 
Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata" compete: 
1 - propor e avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos 
através da conciliação, no âmbito municipal; 
li - requisitar aos órgãos e entidades municipais informações para subsidiar sua 
atuação; 
Ili - dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre pessoas físicas e 
jurídicas e a Administração Pública Municipal, buscando a solução de conflitos 
judicializados ou não; 
IV - propor à Comissão de Estudos Conciliatórios os casos controversos não 
solucionados por conciliação; 
V - promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de 
conduta. 
Parágrafo único. O Município de São Lourenço da Mata adotará práticas que 
incentivem a formação de uma cultura de mediação e conciliação, em 
observância ao disposto no art. 17 4 do Código de Processo Civil. 
Art. 43 As áreas e matérias de atuação, os limites, os critérios, a estrutura e o 
funcionamento do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São 
Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata" serão regulamentados 
por meio de Decreto. 
SUBSEÇÃO li 
DO COORDENADOR 
Art. 44 Compete ao Coordenador: 
1 - exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, controle e 
revisão no âmbito da atuação do Centro Municipal de Solução de Conflitos e 
Cidadania de São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata"; 
li - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos 
de metas do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São 
Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata"; 
Ili - chefiar, sistematizar e fiscalizar o trabalho dos Conciliadores e Mediadores; 
IV - chefiar, coordenar e orientar o trabalho dos demais servidores lotados no 
Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata 
- "Soluciona, São Lourenço da Mata". 
SUBSEÇÃO Ili 
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO - SUPERVISOR 
Art. 45 Compete ao Procurador do Município Supervisor: 
1 - assistir o Coordenador no exercício de suas atribuições; 
li - representar o Município de São Lourenço da Mata em juízo ou fora dele, no 
âmbito de sua atuação; 
Ili - homologar todos os Termos de Conciliação e Mediação resultantes dos 
processos submetidos ao Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania 
de São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata". 
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SUBSEÇÃO IV 
DO DIRIGENTE DAS UNIDADES TÉCNICAS 
Art. 46 Compete ao Dirigente das Unidades Técnicas advindas das Secretarias 
que compõem a Administração Pública Municipal: 
1 - orientar e fiscalizar o trabalho dos Servidores integrantes das Unidades 
Técnicas advindos das Secretarias que compõem a Administração Pública 
Municipal; 
li - realizar o intercâmbio entre o Centro Municipal de Solução de Conflitos e 
Cidadania de São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata" e a 
Secretaria cujo tema interesse ao escopo do caso concreto. 
SUBSEÇÃO V 
DAS UNIDADES TÉCNICAS 
Art. 47 Compete às Unidades Técnicas advindas das Secretarias que compõem 
a Administração Pública Municipal: 
1 - análise das condições técnicas, dos limites e das propostas a serem 
apresentadas no momento da audiência de conciliação ou mediação, 
observados os limites e diretrizes das Secretarias interessadas; 
li - atuação de seus membros como representante da Municipalidade nas 
audiências de conciliação. 
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Parágrafo único. Os Servidores cedidos pelas Secretarias ao Centro Municipal 
de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata - "Soluciona, 
São Lourenço da Mata" serão administrativamente lotados na Secretaria dos 
Assuntos Jurídicos e Patrimoniais, embora funcionalmente subordinados à 
Secretaria de origem. 
SUBSEÇÃO VI 
DO CENTRO ADMINISTRATIVO 
Art. 48 Compete ao Centro Administrativo: 
1 - executar as atividades de gestão documental do Centro Municipal de Solução 
de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço 
da Mata"; 
li - receber, expedir e registrar documentos, bem como autuar, protocolar e 
tramitar os processos do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania 
de São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata"; 
Ili - realizar a triagem dos pedidos de conciliação por temas bem como efetuar 
os devidos encaminhamentos; 
IV - realizar o agendamento das audiências de conciliação; 
V - prover o levantamento das necessidades de compras e contratações de 
serviços a serem prestados no âmbito do Centro Municipal de Solução de 
Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata - Soluciona, São Lourenço da 
Mata; 
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VI - promover apoio administrativo ao Procurador do Município - Supervisor, ao 
Coordenador, às Unidades Técnicas e aos conciliadores no desempenho de 
suas atribuições. 
SUBSEÇÃO VII 
DOS CONCILIADORES 
Art. 49 Compete aos Conciliadores: 
1 - conduzir o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o 
entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito no momento da 
audiência; 
li - ao final de cada audiência de conciliação elaborar os Termos de Conciliação 
e Mediação, de forma a descrever o que for acordado ou não no momento da 
audiência. 
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de convênios entre o Município 
de São Lourenço da Mata e entidades de Classe ou Instituições de Ensino 
visando o provimento e disponibilização de profissionais capacitados para 
atuarem como conciliadores no Centro Municipal de Solução de Conflitos e 
Cidadania de São Lourenço da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata". 
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SUBSEÇÃO VIII 
DA COMISSÃO DE ESTUDOS CONCILIATÓRIOS 
Art. 50 Compete à Comissão de Estudos Conciliatórios discutir, debater, 
estudar, ofertar sugestões e recomendar a inclusão de temas para a ampliação 
da atuação do Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São 
Lourenço da Mata - Soluciona, São Lourenço da Mata, de forma a evitar 
demandas judiciais e buscar soluções mais céleres e eficientes em controvérsias 
repetitivas. 
Parágrafo único. A composição e o regimento da Comissão de Estudos 
Conciliatórios serão regulamentados por meio de Decreto. 
SEÇÃO Ili 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 51 A eficácia dos termos de Conciliação e Mediação resultantes dos 
processos submetidos ao Centro Municipal de Conciliação de Conflitos 
dependerá da ratificação do Procurador do Município - Supervisor. 
§ 1 ° Os termos de Conciliação e Mediação devidamente ratificados em questões 
administrativas e pré-judiciais implicarão em coisa julgada administrativa e 
importarão em título executivo extrajudicial. 
§ 2° Em se tratando de conflito judicializado, o acordo poderá ser celebrado com 
a parte processual e com a participação obrigatória do advogado, se já 
constituído nos autos do processo judicial respectivo. 
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§ 3° Com expressa anuência do advogado constituído, os honorários de 
sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado. 
Art. 52 Uma vez formalizados, os Termos de Conciliação e Mediação de 
conflitos judicializados deverão ser levados à homologação do Juízo 
responsável. 
Parágrafo único. A homologação judicial é condição para o cumprimento das 
condições avençadas no acordo de conflito judicializado. 
Art. 53 A Procuradoria Geral do Município de São Lourenço da Mata 
providenciará a publicação no Diário Oficial do Município do extrato dos acordos 
celebrados. 
Art. 54 Para dar suporte administrativo e operacional ao Centro Municipal de 
Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço da Mata - Soluciona, São 
Lourenço da Mata, ficam criados os seguintes cargos: 
1 - um Coordenador; 
li - um Procurador do Município - Supervisor; 
Ili - um Dirigente das Unidades Técnicas. 
Parágrafo único. As súmulas de atribuição, amplitude de vencimentos, 
requisitos, formas de provimento e carga horária dos cargos criados por este 
artigo serão estabelecidos através de um plano de trabalho confeccionado entre 
a defensoria publica e a Procuradoria Geral do município, em um prazo de 90 
dias a contar da promulgação desta Lei; 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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Art. 55 Os cargos relacionados abaixo são de livre provimento, exclusivo de 
servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata: 
1 - Procurador do Município - Supervisor; 
li - Dirigente das Unidades Técnicas; 
111 - Coordenador. 
Parágrafo único. O cargo de Procurador do Município - Supervisor será 
ocupado por Procurador Municipal de carreira 
Art. 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 13 de maio de 2019. 
ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO 
VEREADOR - PSB 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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Justificativa 
O Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de São Lourenço 
da Mata - "Soluciona, São Lourenço da Mata" o cidadão poderá resolver 
conflitos sem a necessidade de abertura de processo na Justiça. 
O atendimento é dedicado a demandas que se possam conciliar, passíveis de 
transação, como assuntos relacionados a direito de família e patrimonial. A 
iniciativa funciona da seguinte forma: as partes que tiverem um conflito ou 
reivindicação se dirigem à Câmara e relatam o impasse, sendo a outra parte 
chamada ao local para uma tentativa de acordo. 
Caso seja firmado, com a mediação ou conciliação de um técnico qualificado, o 
acordo segue para análise do juiz do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e 
Cidadania. Em caso de ser executável, recebe a homologação, tendo o valor de 
uma decisão judicial. 
Entre as vantagens da iniciativa, está o fato de ser pautada no diálogo e na 
cooperação entre as pessoas para a superação de divergências de interesses. 
Além disso, o serviço ajuda a evitar a judicialização dos conflitos, contribuindo, 
ainda, para desafogar o Judiciário e reduzir o tempo para resolver demandas 
dessa natureza. 
São Lourenço da Mata, 13 de maio de 2019. 
ANTONIO BARROS DE SOUZA FILHO 
VEREADOR-PSB