MENSAGEM LEI Nº 007 /2019
Sr. Presidente ,
No ensejo de mais uma vez cumprimentá-lo, cuja saudação estendemos aos
demais integrantes deste Egrégio Parlamento Municipal, sirvo-me do presente para
encaminhar Projeto de Lei que dispõe sobre o preço do serviço devido pela remoção
e recolhimento de veículos por descumprimento das normas do Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e da Legislação Municipal; e altera a Lei nº 2.287, de 09 de outubro
de 2009, "que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de Passageiros
do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM e dá outras providências".
O Projeto de Lei, sobre o qual nos debruçamos, é uma importante
ferramenta, que tem por finalidade de estabelecer preço do serviço de remoção de
veiculas por descumpriemnto das normas de transito bem como também do serviço
de transporte complementar de passageiro do município.
Por tudo conto com a sensibilidade e a colaboração dos Nobres Vereadores
para que aprovem esse projeto de lei, a fim de que possamos, conjuntamente,
construir uma cidade mais equitativa, do ponto vista de proporcionar à população
um maior acesso aos serviços públicos de qualidade e segurança no trânsito da
cidade.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse
público de que se reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa casa
Legislativa, apreciação se faça em regime de urgência
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus Ilustres Pares
as expressões do meu melhor apreço.
São Lourenço da Mata, 09 de maio de 2019.
~SS:frl; PREFEITO
AO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SÃO LOURENÇO DA MATA/PE - CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Sr. CICERO
PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05
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PREFEITURA DE
Sã.o Lourenço
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PROJETO DE LEI Nº007 /2019
Ementa:dispõe sobre o preço do serviço devido pela remoção e recolhimento
de veículos por descumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro
- CTB e da Legislação Municipal; e altera a Lei nº 2.287, de 09 de outubro de
2009, "que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar de
Passageiros do Município de São Lourenço da Mata - STCP/SLM e dá
outras providências".
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do
Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da
Câmara de Vereadores do Município;
Art. 1°. O órgão ou a entidade da administração municipal responsável pela gestão e fiscalização
do trânsito e do transporte executará os serviços de remoção, recolhimento e guarda de veículos
em depósito, em virtude de cometimento de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB) e na legislação municipal.
§ 1° O órgão ou entidade da administração citado no caput deste artigo, será responsável pela
liberação dos veículos ou por levar à hasta pública, no caso dos veículos não resgatados pelos
proprietários no prazo definido em Lei.
§ 2° Fica o órgão ou entidade da administração citado no caput deste artigo, autorizado a
utilizar-se de empresa contratada para a operacionalização dos serviços de remoção,
recolhimento, guarda, avaliação e desembaraços legais, entre outras ações necessárias, e para
a realização de leilão público dos referidos veículos, nos moldes da legislação em vigor.
Art. 2°. O custo pelos serviços previstos nesta Lei será devido em decorrência dos serviços
efetivamente prestados ao proprietário do veículo removido, conforme abaixo:
1 - Serviço de Remoção - serviço de reboque e entrega do veículo removido ao pátio ou
depósito de veículos;
li - Serviço de Estadia - serviço de recepção, de vistoria prévia, de guarda, de custódia e de
monitoramento diário dos veículos removidos ao pátio ou depósito até a devolução ao seu
proprietário ou até a realização do leilão;
Ili - Serviço por Liberação de Veículo - serviço de conferência dos documentos apresentados
para liberação do veículo removido ao seu proprietário;
IV - Autorização para trânsito de veículo - serviço de autorização para a liberação do veículo
removido para realização de conserto ou reparo em oficina, com determinação de prazo para
retorno ao depósito;
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V - Serviço de Vistoria Técnica - serviço de verificação do efetivo conserto ou reparo realizado no
veículo removido, sua condição de trafegabilidade e conformidade com a legislação de trânsito.
Art. 3° Os serviços serão cobrados conforme tabela de preços no Anexo Único desta Lei.
Art. 4. O proprietário do veículo constante no CRLV, para solicitar a autorização para liberação e
retirada do veículo do pátio ou depósito deverá:
1 - regularizar a situação do veículo relativa à documentação;
li - realizar consertos ou reparos no veículo;
Ili - comprovar o pagamento das taxas e multas previstas no CTB e na legislação municipal;
IV - comprovar o pagamento dos demais tributos e encargos legais.
Parágrafo único. Os valores dos serviços estabelecidos nesta Lei serão corrigidos anualmente,
com variação pelo !ndice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5°. O responsável pelo pagamento do custo pelos serviços é o proprietário do veículo,
constante no CRLV.
Art. 6°. O veículo recolhido ficará sob custódia e responsabilidade do município ou da empresa
contratada, a partir da data da efetiva remoção e recolhimento.
§ 1 ° O veículo recolhido em decorrência de infração à Lei Municipal poderá ser retirado pelo
proprietário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o pagamento e execução dos
encargos legais.
§ 2° O veículo recolhido em decorrência de infração de trânsito poderá ser retirado pelo
proprietário no prazo estabelecido pela legislação vigente.
§ 3° O veículo não resgatado pelo seu proprietário, dentro dos prazos estabelecidos nos§§ 1° e
2° deste Artigo, será levado à hasta pública.
§ 4° O veículo removido e autorizado o seu conserto ou reparo fora do estabelecimento de
estadia deverá retornar ao estabelecimento no prazo estabelecido na autorização, sob pena de
multa e nova remoção.
Art. 7. Será verificada, após transcorrido o prazo previsto no artigo anterior, a situação de cada
veículo junto ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, para detectar:
1 - pendência judicial, pendência administrativa ou de o veículo se encontrar à disposição de
autoridade policial;
li - registro de gravames;
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PREFEITURA DE
Sã.o Lou.renço
da. Ma.ta.
Ili - débito relativo a t*195 :CTrgos e¼mufta'S,y;df)a4fâflSit~ ambientais, identificado os
respectivos credores.
Parágrafo único. O veículo que acusar pendência judicial, pendência administrativa ou que
estiver à disposição da autoridade policial terá sua destinação definida em razão do problema
detectado.
Art. 8°. O responsável pelo leilão deverá notificar por via postal o proprietário do veículo,
constante do CRLV e, se for o caso, concomitantemente, o agente financeiro, o arrendatário do
bem, a entidade credora ou quem haja se sub-rogado nos direitos do proprietário do veículo
assegurando-lhes o prazo de 60 (sessenta) dias para que veículo seja retirado com a devida
quitação dos débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão.
Art. 9°. Não sendo atendida a notificação do artigo anterior, serão os interessados notificados
para a retirada do veículo concomitantemente via edital afixado nas dependências do
responsável pelo leilão, por edital publicado uma vez na imprensa oficial, e por edital publicado
duas vezes em jornal de grande circulação, ou por sete dias no sitio do órgão responsável pelo
leilão na rede mundial de computadores (internet), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da
data da última publicação desde que quitados os débitos vinculados ao veículo, sob pena de ser
levado a leilão.
Art. 10. Realizado o leilão, os valores arrecadados com a venda do veículo deverão ter a
destinação estabelecida no art. 328 § 6°, do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Serão deduzidos do valor arrecadado no leilão os débitos referentes aos
tributos e demais encargos legais, ficando o restante, se houver, disponibilizado ao
ex-proprietário, para devolução nos termos do art. 328, § 12, do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 11. Fica autorizada a criação de Comissão Especial de Liberação e Leilão de Veículos
Removidos, que será responsável pela verificação das condições para liberação do veículo ao
proprietário ou para encaminhamento à hasta pública.
Art. 12. As receitas previstas nesta lei serão destinadas ao Tesouro Municipal.
Art. 13. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 14. Os dispositivos, expressamente alterados abaixo, dos artigos 2º, 11, 15, 35, 41 e 44 da
Lei nº 2.287 de 09 de outubro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. A exploração do STCP/SLM é de caráter contínuo e permanente, delegada pelo Poder
Público Municipal, sob o regime de permissão, através de contrato de
adesão, pelo período de 05 (cinco) anos, prorrogável por iguais prazos,
mediante aprovação da Diretoria de Trânsito Municipal, com base na
avaliação de desempenho operacional a ser definida pelo Poder Público
Municipal, ouvidos os usuários." (NR)
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"Art. 11 .
XX.VII - descaracterizar o veículo quando da sua substituição, inclusive solicitando a baixa na
placa de categoria aluguel;" (NR)
"Art. 15 .
Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo dar-se-á por veículo de idade
igual ou inferior a do substituído, desde que não ultrapasse 05 (cinco) anos de
fabricação, preenchidos todos os requisitos exigidos no art. 14 desta lei." (NR)
"Art. 35. Na aplicação das penalidades definidas nesta lei será assegurado o contraditório e a
ampla defesa:
§ 1 º. Compete à Diretoria de Trânsito Municipal a função de julgar as defesas dos
permissionários do STCP/SLM e daqueles que venham a exercer transporte
renumerado de passageiros no âmbito do Município de São Lourenço da Mata
sem a expressa autorização, permissão ou concessão do Poder Público
competente" (NR)
"Art. 41. Fica limitado ao número de 200 (duzentos) a quantidade de permissões para o
STCP/SLM, incluídas as permissões outorgadas anteriormente à entrada em
vigor desta lei e que ainda estejam em vigor, reservando-se o Poder Público
Municipal a proceder com a revisão deste quantitativo a qualquer tempo,
podendo ser ampliado por decreto." (NR)
"Art. 44. As permissões outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se
prorrogadas até a data de 23 de abril de 2024 ou antes se for procedida a
municipalização do trânsito, obrigando-se os atuais permissionários a observar
os deveres, obrigações e exigências desta Lei, sob pena de cassação da
permissão.
§1°. Vencido o prazo mencionado no caput, o poder concedente procederá a sua licitação,
preferencialmente por linha, nos termos desta Lei, vedada a renovação do
contrato ou do ato de outorga." (NR)
Art. 15. Fica incluído o §2° no artigo 8° da Lei nº 2.287 de 09 de outubro de 2009 com a seguinte
redação:
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-0S
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"Art. 8° .
§2°. O veículo deverá ser dirigido prioritariamente pelo permissionário."
Art 16. O artigo 14 da Lei nº 2.287 de 09 de outubro de 2009 terá incluído o parágrafo terceiro e
alterado o inciso li e V os quais passam a ter a seguinte redação:
"Art. 14 .
li - ter vida útil de no máximo 1 O (dez) anos;
V - estar equipado com equipamentos para controle da operação e da segurança definidos no
Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN e/ou pelo Poder Público Municipal;
§ 3°. O disposto no inciso li do caput deste artigo só será exigido depois do dia 23 de abril de
2021." (NR)
Art. 17. O parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 2.287 de 09 de outubro de 2009 fica
renumerado para parágrafo primeiro e inclui-se o parágrafo segundo com a seguinte redação:
"Art. 23 .
§ 1 º. Cabe ao Poder Público Municipal intervir no STCP/SLM, quando necessário para assegurar
a continuidade e manutenção dos padrões dos serviços fixados nesta Lei,
regulamento e demais disposições complementares.
§2°. O Poder Público Municipal, no exercício da fiscalização que trata o caput, deverá identificar
os veículos operando irregularmente no STCP/SLM e proceder com sua
apreensão e aplicação das penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo de
demais sanções previstas na legislação pertinente." (NR)
Art. 18. Ficam mantidos todos os dispositivos que não foram expressamente alterados.
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Art. 19. Aplica-se no que couber os dispositivos desta lei para aplicabilidade da lei nº 2.575 de 26
de dezembro de 2017 que trata da remoção de veículos abandonados.
Art. 20. Revogam-se disposições em contrário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de São Lourenço da Mata/PE.
Prefeito de São Lourenço da Mata
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ANEXO ÚNICO
1- Serviço de Recolhimento Valor em reais (R$):
Veículo Leve Tipo A - Ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres.
90,00.
Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio caminhonete, camioneta, kombis, reboque,
semi-reboque e congêneres. 121,00
Veículo Leve Tipo C- Micro-ônibus, vans e congêneres. 162,00
Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira ou trator misto e congêneres.
224,00
Carcaça de veículo 90,00
11- Serviço de Estadia Valor em reais (R$) cobrado por dia:
Veículo Leve Tipo A - ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres. 15,50
Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio, caminhonete, camioneta, kombis, reboque,
semi-reboque e congêneres. 20,50
Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres. 23,00
Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira, trator misto e congêneres.
31,00
Carcaça de veículo 15,50
Ili - Serviço de Liberação de Veículo Valor em reais (R$):
Conferência de documentos e expedição de autorização para liberação. 41,50
IV· Autorização para Concerto ou Reparo de Veículo. Valor em reais (R$):
Expedição de autorização para saída do veículo avariado do pátio. 41,50
V - Serviço de Vistoria Técnica Valor em reais (R$):
Vistoria em veículo após conserto/reparo. 60,00
L
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