materia nº 179/2019

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REQUERIMENTO Nº ~ 1°' 12019 Vereador Leonardo Barbosa dos Santos -SD 
ASSUNTO 
INSTAURAÇÃO DE AUDIENCIA PUBLICA PARA DISCUTIR A 
MUNICIPALILIZAÇÃO DO TRANSITO EM NOSSA CIDADE 
Senhor Presidente 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja realizada uma 
AUDIENÇIA PUBLICA nesta Casa de Leis, para discutir a 
MUNICIPALIZAÇÃO DO TRANSITO EM NOSSA CIDADE, para tanto 
solicitamos convidar o Exmº Sr. Prefeito do Município, Dr. BRUNO GOMES 
DE OLIVEIRA e os representantes dos órgãos municipais e estaduais 
competentes para participarem do presente neste evento como também a 
sociedade civil. 
JUSTIFICATIVA 
A municipalização do trânsito é o processo legal, administrativo e técnico, por 
meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos 
serviços de engenharia, fiscalização, educação do trânsito, e levantamento, 
análise e controle de dados estatísticos. O desafio não é mais conseguir a 
aceitação do município como ente revestido de poder efetivo - o que já está 
claramente definido no novo CTB - mas efetivar a implantação do processo de 
municipalização. Esta implantação deve ser feita com cuidado, para garantir 
que a população venha a obter o melhor serviço possível por parte das 
autoridades de trânsito. Municipalizar é, portanto, passar a realizar a gestão do 
trânsito de sua cidade de forma completa, assumindo as questões relacionadas 
ao pedestre, à circulação, ao estacionamento e à parada de veículos. É 
garantir ao administrador municipal as condições de atender, de forma direta, 
as necessidades da população. O administrador terá, sob sua jurisdição, a 
implantação de uma política de trânsito capaz de atender as demandas de 
segurança e fluidez e mais facilidade para a articulação das ações de trânsito, 
transporte coletivo e de carga, e o uso do solo. Essas ações são fundamentais 
para a consecução de um projeto de cidade mais humana e adequada à 
convivência com melhor qualidade de vida. Conto, pois com o apoio dos nobres 
colegas para a aprovação da mesma e com o Executivo para análise de 
viabilidade das propostas. 
Sala das Sessõ~(_.5 ~ março de 2019. 
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Vereador Solidari;áiitle 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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