materia nº 181/2019

APROVADO 
Unanimidade 
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residente 
REQUERIMENTO Nº 1U. /2019 Vereador Leonardo Barbosa dos Santos -SD 
ASSUNTO 
SOLICITAMOS QUE SEJA FEITO UM MUTIRÃO COM TÉCNICOS DA 
PREFEITURA PARA REALIZAR A FISCALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO AS 
OBRAS IRREGULARES REALIZADAS NAS PRAÇAS, CALÇADAS E AREAS 
VERDES EM NOSSA CIDADE E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DESSAS 
OBRAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. 
Senhor Presidente 
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais nos 
termos regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado ao Exmº Sr. 
Prefeito do Município, Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA junto a Secretária 
de Infraestrutura para que sejam tomadas as devidas providências no sentido 
de atender o pleito acima. 
JUSTIFICATIVA 
As construções irregulares têm tomado grandes proporções e tornou-se um 
dos principais problemas para os gestores municipais. Em nossa cidade não é 
diferente. A Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas 
gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas 
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, o que se vê hoje em dia 
é uma cidade sem calçadas que não garante o direito das pessoas de um 
modo geral de se locomoverem. Compete ao poder publico fiscalizar essas 
irregularidades e coibir essa prática de construção que prejudica a 
sociedade. Em face de sua relevância e grande alcance Social. Pelo exposto 
solicito aos meus ilustres pares a aprovação de presente pleito. 
Sala das Sess~;{'5 d_: março de 2019. 
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Vereador Solidarieaa 
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CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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