materia nº 244/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA
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24h Unanimidade
requerimento nº 2 44 /2014 Eme! qt? p3oY
VEREADORES —
ANDRÉ MELO (DEM) E ANDERSON COUTINHO (PROS) Presidênte
ASSUNTO
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROBLEMA DA HABITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA - PE.
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades legais, nos
termos regimentais, a convocação do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, de
representantes do PODER EXECUTIVO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E FEDERAL com o objetivo de realização de audiência pública sobre o problema da
habitação no município de São Lourenço da Mata-PE.
JUSTIFICATIVA
Segundo várias reclamações do povo sanlourencense, não existe local em
nossa cidade para a realização de cadastro de famílias que almejam se inscrever para os
programas sociais de habitação, inclusive o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A
demanda vem aumentando substancialmente a cada ano e a prefeitura, sequer, deu
continuidade para as pessoas realizarem seus cadastros. A Caixa Econômica Federal depende
dos estudos técnicos oferecidos pela prefeitura acerca da realidade social das famílias que se
enquadram no programa, mas o cadastro e os estudos deu-se início e findou-se no ano de
2009, afetando muitas famílias que querem exercer esse direito constitucional, mas que estão
sendo lesados pelo fato da Prefeitura não oferecer programas nem local para inscrição.
Salas das Sessões, 17 de novembro de 2014.
NHO
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