materia nº 264/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Casa Jair Pereira de Oliveira
ANDERSON COUTINHO PROS
OG, 12 , coly
IMPLANTAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCLUSÃO DIGITAL,
= Senhor Presidente,
Solicitar Exmo. Sr. Prefeito Ettore Labanca / ILMA. Sr. Secretário de tecnologia, Josemir
be rr opened ado:
brasileiros, o acesso á tecnologia, permitindo o desenvolvimento local e social a partir da
inclusão digital de uma forma completa e multidisciplinar. Com base na LEI Nº 12.965, DE 23
ABRIL DE 2014. Art. 40 A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
| - do direito de acesso à internet a todos;
ás Hl - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução
dos assuntos públicos;
Hl - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e
acesso; e
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - Sãe Lourenço da Mata - PE - CEP, 54735-790
; Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98
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