materia nº 99/2019

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Casa Jair Pereira de Oliveirâ PROV~D 
Unanimida 
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Requerimento Nº 09°; de 01 d 
Antônio Barros de Souza Filho "MANGA" - Vereador - PSB 
ASSUNTO: 
Solicito ao Chefe do Poder Executivo, O Exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes De 
Oliveira, do Governo do Estado de Pernambuco, ao líder da oposição na 
Assembleia Legislativa o Senhor Excelentíssimo Deputado Estadual Marco 
Aurélio, a regularização Fundiária dos imóveis do Bairro de Tiúma do Município 
de São Lourenço da Mata. 
Senhor Presidente, 
Requeiro a mesa, ouvido o plenário, cumpridas as formalidades legais, 
nos termos regimentais no CAPÍTULO VI, nos ART. 171 E ART. 176, 
SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, DO GOVERNO DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO, AO LÍDER DA OPOSIÇÃO NA ASSEMBLEIA 
LEGISLA TIVA O SENHOR EXCELENTÍSSIMO DEPUTADO ESTADUAL 
MARCO AURÉLIO, A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO 
BAIRRO DE TIÚMA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA. 
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica devido à legitimidade do 
Município no que tange aos procedimentos de regularização fundiária. 
Ressalta-se que, mesmo em face da ausência de normatização municipal, não 
haverá impedimento à implementação de regularização fundiária, posto que o 
amparo legal já existe nos âmbitos Federal e Estadual. As ações de 
regulamentação fundiária devem fazer parte da política de habitação que hoje 
não é voltada unicamente a produção de novas unidades habitacionais, mas à 
promoção de melhorias das condições de habitabilidade e da segurança da 
posse de propriedade para tantas famílias que foram assentadas em áreas 
públicas com a promessa de titularizar os espaços em seus nomes. O não 
comprimento dessas promessas causam grande desconforto e insegurança, 
fazendo que muitos não efetuem melhorias em suas habitações. Além disso, 
apresentamos esta proposição com o fito de garantirmos a regularização dos 
imóveis de propriedade de particulares que há anos vem lutando para resolver 
os problemas ocasionados pela inexistência da documentação comprobatória 
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