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i MENSAGEM Nº 001/2014.
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
São Lourenço da Mata/PE, 04 de fevereiro de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei em anexo, o qual autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de
acordo de cooperação técnica e acadêmica com o Instituto de Medicina Integral
Professor Fernando Figueira - IMIP, instituição formadora inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 10.988.301 /0001-29.
O convênio a ser firmado tem por objetivo formalizar condições para o
desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão em saúde envolvendo do
lado do município a sua rede de saúde, priorizando o Hospital e Maternidade Petronila
Campos e a rede municipal de saúde.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num
Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate
democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar
da população.
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente legítimos e
pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, é nosso
dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de São Lourenço
da Mata.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação
por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em regime de
urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na
pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a
todos, que integram esse P{)der Legislativo.
.z_~ _ _ TTORt;: LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
f, ..
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 001/2014
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Instituto de Medicina
Integral Professor Fernando Figueira - IMIP
e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Instituto de
Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, instituição formadora
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.988.301/0001-29 nos termos da minuta
representada pelo ANEXO I desta Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
dos recursos orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir
crédito suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
~~~
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
ANEXO 1
Convênio de cooperação técnica Nº 7025/2010 que entre si celebram o(a) SÃO
LOURENÇO DA MATA PREFEITURA e a ABRE - AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTÁGIO, para
execução de estágios e colocação de estudantes, conforme programa de estágio
curricular ou não.
O(a) SÃO LOURENÇO DA MATA PREFEITURA pessoa jurídica de direito público sem fins
lucrativos, inscrito(a) no C.N.P.J. n° 11.251.832/0001-05 com sede à Dr. Araújo Sobrinho, s/n,
bairro Centro na cidade de SAO LOURENCO DA MATA - PE, neste ato representado(a) pelo(a)
seu(sua) Secretário(a) Administrativa, SEVERINA BRITO DE SOUZA, sob RG. n° 748344 eA C.P.F.
nº 07799918420, doravante designada UNIDADE CONCEDENTE; e a ABRE - AGENCIA
BRASILEIRA DE ESTÁGIO, entidade de direito privado, inscrito no C.N.P.J. sob n°
07.000.898/0001-47, localizado na AVENIDA SAO PAULO, 172, bairro ZONA 01, na cidade de
MARINGA - Paraná, neste ato representado por seu representante local ABRE - RECIFE, com
sede à RUA OSWALDO CRUZ, 280 na cidade de RECIFE - Pernambuco, inscrito no C.N.P.J n°
05.891.131/0001-20, doravante designado ABRE®, resolvem firmar o presente CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, nos termos da Lei n° 11788 de 25 de setembro de 2008, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Objeto
O presente instrumento tem por finalidade e objeto possibilitar a cooperação técnica entre as
partes no que se refere à realização de estágio a estudantes regularmente matriculados em
Instituições de ensino médio e superior, que vem frequentando, efetivamente, o(s) curso(s) nos
quais foram matriculados por meio da ABRE - AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTÁGIO.
Parágrafo Único - Como agente de integração, a ABRE - AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTÁGIO,
atuará como organismo mediador integrando a UNIDADE CONCEDENTE as Instituições de
Ensino e os estudantes, para a execução dos procedimentos necessários e legais, técnicos e
administrativos, relacionados à concessão de estágios, de acordo com a Lei n° 11788 de 25 de
setembro de 2008.
CLÁUSULA SEGUNDA - Metas a serem atingidas
O estágio obrigatório ou não, deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem
profissional, especialmente na(s) área(s) de concentração dos respectivos cursos, visando o
planejamento, execução, acompanhamento e avaliação, em consonância com o currículo e
horários escolares. Como instrumento de integração Instituição de Ensino-Unidade Concedente, o
estágio tem como finalidade a aplicação de conhecimentos teóricos, práticos e o aperfeiçoamento
técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, não acarretando qualquer vínculo de
caráter empregatício.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da jornada de estágio
A jornada a ser cumprida pelo(a) ESTAGIÁRIO(A) deverá compatibilizar-se com o seu horário
escolar e não ultrapassar:
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional
.
'
de educação de jovens e adultos;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior,
da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
CLÁUSULA QUARTA - Dos recursos financeiros
Caberá à ABRE - AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTÁGIO, pela prestação de serviços de seleção,
encaminhamento e emissão do TCE - Termo de Compromisso de Estágio, de estagiários
efetivamente aproveitados pela UNIDADE CONCEDENTE, o recebimento mensal de taxa
administrativa correspondente a R$ 23,00 por cada estagiário ativo ao tempo do pagamento da
bolsa, recebimento este através de seu representante local ABRE - RECIFE.
Parágrafo primeiro Caberá à ABRE® a emissão e disponibilização do boleto bancário ou fatura
com vencimento para todo dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, referente à
taxa administrativa pactuada entre a Unidade Concedente e a ABRE®.
Parágrafo segundo - O não pagamento no prazo estabelecido na cláusula quarta, parágrafo
primeiro, implicará a cobrança de juros de 1 % ao mês, acrescidos de multa de 2 % sobre o valor
devido, além do imediato cancelamento do respectivo convênio, se esta inadimplência for
superior a 60 (sessenta) dias e anotação do referido débito nos órgãos competentes.
Parágrafo terceiro - Fica vedado sob qualquer pretexto, o pagamento de taxa administrativa a
terceiros, que não seja diretamente por meio de fatura do ABRE®, e tendo como favorecido o
representante local da abre, ABRE - RECIFE.
Parágrafo quarto - O valor da taxa administrativa a ser paga por estagiário será sempre
integral e nunca proporcional aos dias estagiados.
CLÁUSULA QUINTA - Obrigações da ABRE®
Compete à ABRE® - AGENTE DE INTEGRAÇÃO:
I. Obter, das instituições· de ensino, informações sobre os requisitos para realização dos
estágios, transmitindo-as à UNIDADE CONCEDENTE;
II. Firmar convênios com as instituições de ensino;
III. Recrutar e encaminhar à UNIDADE CONCEDENTE, os candidatos à vagas de
estágio munidos da carta de apresentação;
IV. Analisar e discutir o plano de trabalho a ser desenvolvido pelo (a) ESTAGIÁRIO(A) no local
de estágio, visando a realização de aprendizado na perspectiva da teoria e da prática;
V. Encaminhar o(a) ESTAGIÁRIO(A), munido(a) do TCE - Termo de Compromisso de Estágio, a
ser assinado pelas partes envolvidas: Unidade concedente, Estudante, Instituição de Ensino e
Agente de Integração; VI. Providenciar mensalmente o pagamento de Seguro de Vida em favor
do(a) ESTAGIÁRIO(A).
VII. Disponibilizar semestralmente, via web ou de forma física, o relatório de acompanhamento
de Estágio, a ser preenchido pela UNIDADE CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA - Obrigações da UNIDADE CONCEDENTE
Compete à UNIDADE CONCEDENTE:
I. Informar periodicamente à ABRE® sobre as oportunidades de estágio especificando valor da
bolsa, período, horário, data e local para encaminhamento do(a) estagiário(a)
e principais funções a serem exercidas pelo(a) estagiário(a);
II. Garantir ao(à) ESTAGIÁRIO(A) o cumprimento das exigências escolares, liberando quando
solicitado pela instituição de ensino, ou necessidade específica para realização de provas;
III. Receber os estudantes encaminhados pela ABRE®, estabelecendo as condições para
realização do estágio, e proporcionando ao(à) ESTAGIÁRIO(A) experiências válidas para a
complementação do ensino e da aprendizagem, bem como o material para sua execução,
ressalvada a autonomia científica do trabalho desenvolvido;
IV. Aceitar o credenciamento dos supervisores de estágio indicados pela Instituição de Ensino;
V. Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar
e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
. •
VI. ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural
VII. Garantir, mediante participação dos supervisores de estágio, orientação quanto ao
desenvolvimento do projeto, programa e atividade;
VIII. Prestar, oficialmente, todo tipo de informações sobre o desenvolvimento do estágio e da
atividade do(a) ESTAGIÁRIO(A) que venham a se fazer necessárias, ou
sejam solicitadas pela ABRE®;
IX. Informar à ABRE® eventuais modificações acordadas com o(a) estagiário(a), que necessitem
alteração no TCE Termo de Compromisso de Estágio, bem como a
interrupção, dispensa ou término do estágio.
X. Responder semestralmente, por meio do(a) supervisor(a) do estágio indicado no TCE - Termo
de Compromisso de Estágio, a avaliação de estágio disponibilizada pela ABRE®.
XI. Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar a ABRE termo de realização do estágio
com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho disponibilizados no software de gestão on line da ABRE;
XII. Conceder ao Estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano,
período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias
escolares, sendo que o recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o
estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. Os dias de recesso previstos neste
item serão concedidos de maneira proporcional, nos
casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
XIII. Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
CLÁUSULA SÉTIMA - Da relação jurídica do estágio.
A realização do estágio curricular, por parte do(a) estudante, não acarretará vínculo empregatício
de qualquer natureza.
I. Fica a critério exclusivo da UNIDADE CONCEDENTE, o estabelecimento do valor da Bolsa de
Complementação Educacional ao(à) ESTAGIÁRIO(A), a ser definida no Termo de Compromisso
de Estágio, e cujo pagamento será feito diretamente ao(à) estagiário(a), com base no total
mensal de horas de efetivo estágio;
II. A importância referente à Bolsa de Complementação Educacional, por não ter natureza
salarial, não se enquadra no regime do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e não
sofrerá qualquer desconto, inclusive previdenciário, exceção feita à retenção do imposto de renda
na fonte, quando devido, ou do desconto das horas não cumpridas pelo(a) estagiário(a);
III. O{A) ESTAGIÁRIO(A) deve estar segurado(a) contra acidentes pessoais, cujos custos
serão suportados pela ABRE®, quando se tratar de estágio remunerado ou não, não cabendo
responsabilidade à UNIDADE CONCEDENTE a esse título.
CLÁUSULA OITAVA - Termo de Compromisso de Estágio
Será firmado, com interveniência obrigatória da ABRE®, o TCE - Termo de Compromisso de
Estágio que, relativamente a cada estágio, particularizará a relação jurídica especial existente
entre o estudante-estagiário e a UNIDADE CONCEDENTE, bem como os recursos financeiros
destinados a suportar eventual concessão de Bolsa de Complementação Educacional, carga
horária e descrição de suas principais funções como estagiário(a) atuando dentro da Unidade
Concedente.
I. Tanto o estudante-estagiário, quanto a ABRE® ou a Unidade Concedente, poderão desistir da
realização do estágio, no curso deste, formalizando a desistência por escrito.
CLÁUSULA NONA u Vigência
O presente instrumento vigorará pelo período de um ano, a contar da assinatura de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - Denúncia
O presente instrumento poderá ser denunciado, a qualquer momento, por qualquer das partes,
mediante comunicação expressa.
.
'
I. Havendo pendências, as partes definirão, por meio de um Termo de Encerramento de
Convênio, as responsabilidades relativas à conclusão dos estágios em curso e demais obrigações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Foro
Para dirimir eventuais dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do
presente convênio, fica eleito o Foro da Comarca de SAO LOURENCO DA MATA - PE, com
exclusão de qualquer outro, mesmo privilegiado.
E por estarem assim justas e convencionadas, as partes assinam o presente termo em 3 (três)
vias de igual teor e para um só efeito.
RECIFE, __ de __ de 2010.
SÃO LOURENÇO DA MATA PREFEITURA
11.251.832/0001-05
SEVERINA BRITO DE SOUZA
Secretário(a) de Administração
ABRE - RECIFE
05.891.131/0001-20
RICARDO GOMES DE MATIOS DE MESQUITA
Diretor(a) Executivo(a)
ABRE - AGÊNCIA BRASILEIRA DE ESTÁGIO
07 .000.898/0001-47
p.p. RICARDO GOMES DE MATIOS DE MESQUITA
ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA E ACADÊMICA nº
_ _ /2013, que entre si celebram a
Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata/PE e o Instituto
de Medicina Integral ProfO Fernando
Figueira - IMIP.
A Prefeitura do Município de São Lourenço da Mata, Estado de
Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no CNP J sob o nº
11.251.832.0001/05, com sede à Praça Araújo Sobrinho SN Centro, CEP 54.735-565,
doravante denominado COOPERADO, neste ato representado pelo senhor
Excelentíssimo Prefeito, Ettore Labanca. brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade RG 1.000.097 SSP/PE, inscrito no CPF/MF nº 037.488.804-30, residente e
domiciliado na Rua Alcântara Nº 1 O Centro. São Lourenço da Mata/PE, de outro lado o
Instituto de Medicina Integral Prof" Fernando Figueira - IMIP, instituição formadora com
sede à Rua dos Coelhos, Nº 300, Bairro da Boa Vista. CEP 50.070-550, Recífe-PE,
inscrita no CNPJ sob o nº ·10.988.301/0001-29, neste ato representada pelo seu
Presidente Dr. Carlos Roberto Ribeiro de Moraes, brasileiro, casado, médico, portador
da cédula de identidade RG 466.847 SSP/PE, inscrito no CPF/MF nº 000.005.824-68,
residente e domiciliado na Av. Boa Viagem, 296, apto 703, Edf. Maria Vitória, doravante
denominado COOPERANTE, resolvem e celebram o presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA E ACADÊMICA, para desenvolvimento de atividades de
ensino, pesquisa, extensão, assim como realização de estágios e vivências de
estudantes nos termos da legislação vigeme.
CLÁUSULA PRtMEIRA - OBJETO
O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO tem por objetivo formalizar condições para o
desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão em saúde envolvendo do
lado do município a sua rede de saúde, pnorizando o Hospital e Maternidade Petronila
Campos, em suas clínicas obstétrica e médica, preceptores, tutores e estudantes e
envolvendo do lado do IMIP, o seu complexo hospitalar, assim como professores,
preceptores, tutores e estudantes. dentro da estratégia de integração
ENSINO/SERVIÇOS visando a integralidade do processo de ensino-aprendizagem,
compreendendo:
Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação Técnica a elaboração mútua de
atividades e trabalhos científicos, tecnológicos, acadêmicos e culturais, bem como
ações com vistas ao desenvolvimento de produtos, cursos, treinamentos, estágios,
seminários, encontros, utilização de laboratórios e clínicas e outros correlatos e
julgados necessários pelas entidades CONVENENTES.
Parágrafo Primeiro - O presente Convênio de Cooperação Técnica deverá ser
implementado em instrumentos específicos para cada atividade, trabalho, projeto ou
ações a serem desenvolvidos, através de Termos Aditivos acompanhados do
respectivo Plano de Trabalho, tudo em conformidade com o disposto do artigo 116 da
lei N2 8.666/1993 e demais dispositivos e normas incidentes à espécie, no momento
da sua celebração.
Parágrafo Segundo: Em cada um dos Termos Aditivos, serão fixadas as condições
especiais e inerentes a cada um deles, inclusive quanto à fixação de atribuições e
responsabilidade técnica, observadas as disposições legais.
Parágrafo Terceiro: Em cada Plano de Trabalho. deve constar, no mínimo, as
seguintes informações:
a) Identificação do objeto a ser executado;
b} Metas a serem atingidas;
e) Etapas ou fases da execução;
d) Cronograma de desembolso;
e) Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das
etapas ou fases programadas;
Parágrafo Quarto: As partes indicarão, segundo as suas normas próprias, um
coordenador para planejamento, acompanhamento e avaliação de cada projeto,
programa ou atividade a ser desenvolvido
CLÁUSULA SEGUNDA - DO COMPROMISSO
São atribuições das CONVENENTES:
a) Cumprir fielmente o objeto do presente Convênio de Cooperação Técnica;
b) Fornecer relatórios para fins de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos
objeto deste Convênio de Cooperação Técnica;
e) Propiciar, sempre que possível, os locais próprios para discussões, treinamentos
e capacitações, estudos e ensaios dos trabalhos científicos e técnicos que
venham a ser desenvolvidos.
d) Assegurar o direito de fiscalizar as atividades desenvolvidas em decorrência do
deste Convênio de Cooperação Técnica.
e) Fornecer todos os dados solicitados, de ambas as partes, necessários à
elaboração dos trabalhos científicos e técnicos que venham a ser desenvolvidos,
em atenção ao objeto deste Convênio de Cooperação Técnica;
f) Cumprir o elenco de suas atividades de sua competência e promover a
necessária divulgação interna para a realização dos trabalhos científicos e
técnicos objeto deste Convênio de Cooperação Técnica;
g) Fornecer espaço laboratorial para testes e práticas, quando necessário;
h) Arcar com as despesas de defesas oriundas de ações judiciais que, por sua
ação ou omissão, culposa ou dolosa, tenham dado causa;
i) Arcar com o valor de condenações, indenizações, perdas e danos, na hipótese
de terem sido originárias de ação ou omissão, culposa ou dolosa, de ambas
CONVENENTES.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio de Cooperação Técnica poderá ser alterado a qualquer tempo,
com exceção da sua CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, através de Termo Aditivo
a ser firmado de comum acordo pelas CONVENENTES, sujeitando-se essas alterações
ao respectivo registro.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente instrumento terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos, iniciando-se a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, através de Termo Aditivo firmado
de comum acordo pelas CONVENENTES e com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA QUINTA- DA RESCJSÃO E DA DENÚNCIA
O presente Convênio de Cooperação Técnica poderá ser rescindido ou denunciado,
formal e expressamente, a qualquer momento, independentemente de notificação
judicial ou extrajudicial, sem que assista a qualquer dos partícipes o direito de pleitear
indenização, nos termos da legislação de regência, ficando as CONVENENTES
responsáveis pelas · atribuições assumidas e decorrentes no período de vigência e
creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Parágrafo Primeiro - Constitui motivo para rescisão deste Convênio de Cooperação
,~""" Técnica o inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas ou por acontecimentos
imprevistos que impossibilitem sua continuidade, desde que haja comunicação por
escrito devidamente justificada, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
devendo ser apurada o cumprimento das atribuições assumidas e decorrentes no
período de viçência.
Parágrafo Segundo - O presente Convênio de Cooperação Técnica poderá ser
rescindido, a critério das CONVENENTES. por motivo de interesse público, caso sofra
alguma restrição.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIDADE
A prática de irregularidades na execução do objeto deste Convênio de Cooperação
Técnica sujeita a CONVENENTE que tenha dado causa à responsabilidade na esfera
administrativa, civil e penal, se for o caso.
CLAUSULA SÉTIMA - D.A VINCULAÇÃO DE PESSOAL
Os recursos humanos integrantes do quadro de pessoal de cada uma das
CONVENENTES participantes da realização de qualquer atividade ao abrigo do
presente Convênio de Cooperação Técnica permanecerão vinculados à Instituição de
origem, a qual, por via de conseqüência, continuará responsável pelas conseqüências
dos seus atos e ações, bem como pelo pagamento da respectiva remuneração.
CLASULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o For~ <,. r..· · . :ia ... ,i .' ,., . _ . , Estado de Pernambuco,
rejeitando-se quaisquer outros por mais habilitados e privilegiados que sejam para
dirimir quaisquer dúvídas quanto à interpretação e/ou aplicação do presente Convênio
de Cooperação Técnica e bem assim para dirimir possíveis litígios decorrentes deste
Convênio de Cooperação Técnica e que não torem sourcionados administrativamente.
E, por estarem de pleno acordo, as CONVENENTES assinam o presente instrumento
em 3 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o
subscrevem e que a tudo presenciaram, para que produza seus efeitos jurídícos e
legais.
Recife, de outubro de 2013
Ettore Labanca
PREFEITO DO MUNICIPIO OE SÃO LOURENÇO DA MATA
Carlos Roberto Ribeiro de Moraes
Presidente do IMIP
Testemunhas:
NOME:
CPF:
~
• • PLANO DE TRABALHO
Referência: CONVÊNIO Nº / São Lourenço da Mata
Instituição Concedente: Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE e o
INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF. FERNANDO FIGUEIRA -IMIP.
Hospital de Ensino: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF.
FERNANDO FIGUEIRA -IMlP.
Obieto: ATIVIDADES PRÁTICAS
1- Finalidade:
Este plano visa regular as atividades a serem realizadas pelos alunos de
graduação do IMIP e pós-graduação do IMlP e da Prefeitura de São Lourenço
da Mata, envolvendo do lado do município a sua Rede de Saúde, priorizando o
Hospital e Maternidade Petronila Campos, em suas clínicas obstétrica e
médica, preceptores, tutores e envolvendo do lado do IMiP, o seu complexo
hospitalar, assim como professores, preceptores. tutores, complemento ao
acordado no convênio nº / São Lourenço da Mata, firmado entre a
Prefeitura e o IMIP.
2- Conceito das Atividades Práticas:
As atividades práticas devem ser compreendidas como uma dimensão da
formação profissional que possibilita a compreensão e ef ativação das relações
de ensino em serviço sob supervisão e pesquisa. Serão desenvolvidas em
contato díreto e indireto com o indivíduo, famítia e comunidade de acordo com
o projeto pedagógico dos cursos de graduação e pós-graduação,
. '
A
o
3- Obietivos das Atividades PJM, icas :
Tem por objetivo desenvolver atividade de ensino-aprendizagem social,
profissional e cultural, proporcionando aos alunos vivenciar na prática os
conhecimentos teóricos adquiridos durante a formação. Para tanto, toda a
atividade deverá estar voltada para o aspecto prático, técnico e ético
relacionado à prática da cliruca, epidemiologia e gestão possibilitando aos
estudantes uma maior identificação com a rotina e protocolo de atendimento ao
indivíduo/família/ comunidade.
4- Campo das Atividades Práticas:
Para maior eficiência dos trabalhos serão utilizados como campo de prática,
envolvendo o Município: Hospital Maternidade Petronila Campos, Unidades de
Saúde da Família, Centro de Apoio Psicossocial, e outros Centros de
Referências, e envolvendo o IMIP: todo o seu complexo hospitalar, priorizando
ambulatórios e enfermarias clínicas, visando oferecer as necessárias condições
de aprendizagem garantindo a prática em todas as áreas relacionadas com a
formação do aluno
5- Estrutura Organizacional:
- Coordenação de Ensino do IMIP;
- Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata;
- Tutores e preceptores do IMIP e da Rede de Saúde de São Lourenço da
Mata;
- Alunos da graduação do IMIP e pós-graduação do IMIP e São Lourenço da
Mata.
6- Atribuições (competências):
' '
•
o
VI - Demonstrar boa vontade e interesse para com o aprendizado;
VII - Aceitar as normas cisciplinares estabelecidas para o bom
funcionamento do serviço;
VIII - Cumprir a carga-horária obrigatória à realização das atividades
práticas;
IX - Participar de reuniões e encontros com a coordenação e tutores do
IMIP, preceptores da Unidade de Saúde e gestor municipal quando da
realização de atividades e avaiíaçáo conjunta do andamento do estágio
supervisionado;
X - Atender aos compromissos estabelecidos referentes ã entrega de
documentos ou trabalhos solicitados pelas coordenações;
XI - Realizar, com desempenho satisfatório, todas as atividades elencadas
no período.
XII - Todas e quaisquer irregularidades encontradas na execução do
estágio deverão ser comunicadas diretamente a Coordenação dos cursos
de graduação/pós-graduação;
XIII - Utilizar crachá e jaleco branco durante todo o período de permanência
no estágio.
7. Carga Horária:
• Pós-graduação (Residência):
A Coordenação de cada Programa de Residência definirá a sua cargahorária em concordância com as Instituições envolvidas.
• Graduação (Doutorandos de Medicina):
As atividades práticas serão desenvolvidas nas enfermarias de clínica
médica do Hospital Maternidade Petrornla Campos, à título de
permanência clínica, com carga horária de 4 horas semanais, mais
rodízios nos finais de semana e feriados.
..
• o
a. Coordenação de Ensino do IMIPt Gestor Municipal e
Tutores/Preceptores das Unidades de Saúde:
1 - Organizar a documentação relativa às atividades da prática;
li - Acompanhar as atividades dos tutores, preceptores e alunos,
subsidiando no que se fizer necessário;
Ili-Analisar e apresentar relatórios do corpo docente e discente;
IV- Definir a lotação dos alunos na Rede Municipal de Saúde de São
Lourenço da Mata e no Complexo Hospitalar do IMlP;
V- Definir, acompanhar e avaliar as atividades a serem desenvolvidas na
prática supervisionada, sequndo as características da Unidade de Saúde
cedente e do curso de graduação/pós-graduação;
VI - Elaborar instrumentos para organização. acompanhamento e avaliação
das atividades práticas;
VII- Aferir a freqüência do aluno nos estâgios mediante comprovação escrita
formal fornecida pelo curso de graduação/pós-graduação e devidamente
assinada pelo preceptor da Unidade de Saúde e Coordenador do curso de
graduação/pós-graduação do IMIP e de São Lourenço da Mata;
VIII - Promover reuniões com os supervisores das instituições envolvidas
no Plano de Trabalho, quando necessário;
IX - Proporcionar ao aluno, condições adequadas para a realização das
atividades práticas;
X - Acompanhar o desenvolvimento das atividades práticas e avaliando a
sua postura ética e técnica;
b. Aluno:
1 - Participar do processo ensino/aprendizagem, cumprindo as tarefas
estabelecidas pelo preceptor da Unidade de Saúde, tutor e coordenação;
ll - Prezar pelos bons princípios oa educação e respeito para com os
usuários do SUS;
Ili - Primar pela apresentação individual, asseio e higiene pessoal;
lV- Zelar peta limpeza e arrumação do seu local de prática;
V - Submeter-se ao horário estipulado para a prática,
. "
•••
8. Controle de Freqüência:
• <I
Haverá uma folha de freqüência mensal que será analisada e ratificada pelos
preceptores das Instituições envolvidas e enviadas para as respectivas
Coordenações dos Programas de Residência.
9. Das disposições gerais:
- A coordenação do IMIP devera informar a Prefeitura Municipal de São
Lourenço da Mata até 30 dias antes, a data do início das atividades práticas na
rede de saúde municipal;
• A Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata deverá informar até 30 dias
antes, a data do início das atividades praticas no Complexo Hospitalar do IMIP;
- Todas as atividades reguladas por este Plano de Trabalho devem estar em
acordo com os Termos do Convênio e o Projeto Pedagógico do curso de
graduação do IMIP e pós-graduação do IMlP e da Prefeitura Munícipal de São
Lourenço da Mata, firmado entre as entidades intervenientes deste.
- O estágio não acarretará vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de
São Lourenço da Mata e com o IMIP
Recife, de outubro de 2013
Presidente do IMIP
Prefeito de São Lourenço da Mata