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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
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MENSAGEM Nº 003/2014.
São Lourenço da Mata/PE, 12 de março de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei em anexo, por meio do qual fica instituído o programa Bolsa
Atleta em âmbito municipal.
A Bolsa-Atleta Municipal é destinada prioritariamente aos atletas
residentes ou nascidos no município de São Lourenço da Mata, praticantes do
esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem
prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades,
consequente garantindo aos atletas do município de São Lourenço da Mata a
fruição de benefício financeiro à saudável prática esportiva.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que
acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir
do debate democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com
vistas ao bem-estar da população.
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente
legítimos e pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade
popular, portanto, é nosso dever buscar e assegurar a legalidade e
transparência no Município de São Lourenço da Mata.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em
regime de urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo
na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e
consideração a todos, que integré!_m esse Poder Legislativo.
Prefeito do Municíp1
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
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PROJETO DE LEI Nº 003/2014
Institui a Bolsa-Atleta Municipal e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta Municipal, destinada prioritariamente aos
atletas residentes ou nascidos no município de São Lourenço da Mata,
praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e
paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais
modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 5° desta Lei.
§ 1° A Bolsa-Atleta Municipal garantirá aos atletas do município de São
Lourenço da Mata benefício financeiro conforme os valores fixados no Anexo
desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos
técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária anual.
§ 2° Para efeito do disposto no § 1 o, ficam criadas as seguintes categorias de
Bolsa-Atleta Municipal:
1 - Categoria Estudantil Municipal, Nível I;
li - Categoria Municipal, Nível li;
Ili - Categoria Estadual, Nível Ili;
IV - Categoria Paraolímpica, Nível IV;
V - Categoria Atleta Superior Municipal, Nível V;
§ 3° A Bolsa-Atleta Municipal será concedida prioritariamente aos atletas de
alto · rendimento das modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas,
respectivamente, ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB ou ao Comitê
Paraolímpico Brasileiro - CPB e, subsidiariamente, aos atletas das modalidades
que não fazem parte do programa olímpico ou paraolímpico.
§ 4° A concessão do benefício para os atletas participantes de modalidades
individuais e coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou
paraolímpico fica limitada a 15% (quinze por cento) dos recursos orçamentários
disponíveis para a Bolsa-Atleta Municipal.
§ 5° Não serão beneficiados com a Bolsa-Atleta Municipal os atletas
pertencentes à categoria máster ou similar, bem como os já beneficiados pela
Lei Federal nº 10.891/2004, que institui o programa Bolsa Atleta no âmbito da
administração pública federal.
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Art. 2º A concessão da Bolsa-Atleta Municipal não gera qualquer vínculo entre
os atletas beneficiados e a administração pública municipal.
Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o atleta deverá
preencher, cumulativamente, os requisitos descritos no Anexo desta Lei, e:
1 - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva;
li - estar em plena atividade esportiva;
Ili - apresentar declaração sobre valores recebidos a título de patrocínio de
pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer montante
percebido eventual ou regularmente, diverso do salário, assim como qualquer
tipo de apoio em troca de vinculação de marca;
IV - ter participado de competição esportiva em âmbito municipal, estadual,
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que tiver sido
pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta Municipal;
V - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada,
exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil
Municipal;
VI - encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo plano de
treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do
benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, em simetria com as
regras do Ministério do Esporte;
Art. 4° A Bolsa-Atleta Municipal será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser
paga em 12 (doze) parcelas mensais.
§ 1 ° Os atletas que já recebem o benefício e que conquistarem medalhas em
competições oficiais terão prioridade para renovação das suas respectivas
bolsas.
§ 2° A prioridade para renovação da Bolsa-Atleta Municipal não desobriga o
atleta ou seu representante ou procurador legal de obedecer a todos os
procedimentos, inclusive de inscrição, e prazos estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura; Esportes e Juventude, bem como de
apresentação da respectiva prestação de contas.
Art. 5º O Secretário Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude
analisará e deliberará acerca de pleito de concessão de bolsas para atletas de
modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas categorias, que
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serão atendidas no exercrcio subsequente pela Bolsa-Atleta Municipal,
observando-se as disponibilidades financeiras.
Art. 6° Os critérios para reconhecimento de competições válidas para a
concessão do benefício serão estabelecidos pelo Secretário Municipal de
Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, com a chancela expressa do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7° As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do
benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas
beneficiados, serão fixados em regulamento editado pela Secretaria Municipal
de Turismo, Cultura, Esportes e Juventude.
Art. 8°. As Bolsas-Atletas Municipal serão concedidas pelo prazo de 1 (um)
ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais. Os atletas que já
receberem o benefício e conquistarem medalhas em competições oficiais serão
indicados automaticamente para renovação das suas respectivas bolsas.
Art. 9°. As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Municipal
correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura, Esportes e Juventude, autorizadas as suplementações e
remanejamentos que se fizerem necessários.
Art. 1 O. Os atletas beneficiados prestarão contas dos recursos financeiros
recebidos na forma e nos prazos fixados em regulamento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor n? dé!_ta de sua publicação.
Prefeito do Mu
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de São Lourenço da Mata
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ANEXO 1
BOLSA-ATLETA MUNICIPAL
CATEGORIA ESTUDANTIL MUNICIPAL
Nível 1 Valor da Bolsa
Atletas a partir de 12 (doze) anos, participantes dos
jogos estudantis reconhecidos pela respectiva
entidade municipal, estadual ou nacional de R$ 300,00
administração do desporto, tendo obtido até a 3
1
(terceira) colocação nas modalidades individuais ou
que tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e (trezentos reais)
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas
dos referidos eventos e que continuem a treinar para
futuras competições.
CATEGORIA MUNICIPAL
Nível li Valor da Bolsa
Atletas a partir de 14 (catorze) anos, participantes
dos Jogos estudantis reconhecidos pela respectiva
entidade municipal, estadual ou nacional de R$ 400,00
administração do desporto, tendo obtido até a 3ª
(terceira) colocação nas modalidades individuais ou
que tenham sido selecionados entre os 24 (vinte e (quatrocentos reais)
quatro) melhores atletas das modalidades coletivas
dos referidos eventos e que continuem a treinar para
futuras competições.
CATEGORIA ESTADUAL
Nível Ili Valor da Bolsa
Atletas a partir de 14 (catorze) anos que participem
com destaque das categorias iniciantes, a .serem
determinadas pela respectiva entidade municipal, R$ 500,00 estadual ou nacional do desporto, reconhecidos pelo
órgão estadual do Esporte e/ou pelo Ministério do
Esporte; e que tenham participado do evento máximo (quinhentos reais)
da temporada municipal ou estadual, e/ou que
integrem o ranking estadual da modalidade, em
ambas as situações, tendo obtido até a 3
1 (terceira)
colocação, e que continuem a treinar para futuras
compot.l~Ooo munlçlpala o/ou o:,tadual:,, A:,
indicações terão necessariamente os respectivos
avais das entidades estaduais do desporto
(federações).
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CATEGORIA PARAOLÍMPICA
Nível IV Valor da Bolsa
Atletas portadores de necessidades especiais, a
partir de 14 (catorze) anos, que participem com
destaque das categorias iniciantes, a serem R$ 500,00 determinadas pela respectiva entidade municipal,
estadual ou nacional do desporto, reconhecidos pelo
órgão estadual do Esporte e/ou pelo Ministério do (quinhentos reais)
Esporte; e que tenham participado do evento mãximo
da temporada municipal ou estadual, e/ou que
integrem o ranklng estadual da modalidade, em
ambas as situações, tendo obtido até a 3ª (terceira)
colocação, e que continuem a treinar para futuras
competições municipais e/ou estaduais. As
indicações terão necessariamente os respectivos
avais das entidades estaduais do desporto
(federações).
CATEGORIA ATLETA SUPERIOR MUNICIPAL
Nível V Valor da Bolsa
Atletas a partir de 14 (catorze) anos que tenham
integrado seleção e/ou delegação estadual de sua
modalidade esportiva em competições oficiais R$ 600,00 nacionais ou internacionais. As indicações terão
necessariamente os respectivos avais das entidades
nacionais do desporto (confederações). (seiscentos reais)
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O atleta beneficiário do Bolsa-Atleta Municipal que conquistar medalha nas suas competições será com um bônus, na forma
abaixo:
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1
Campeão Estadual
12 lugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
22 lugar: R$ 300,00 (trezentos reais);
32 lugar: R$ 200,00 (duzentos reais).
Campeão Nacional
12 lugar: R$ 800,00 (oitocentos reais);
22 lugar: R$ 700,00 (setecentos reais);
32 lugar: R$ 600,00 (seiscentos reais).
• Campeão Mundial
12 lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
22 lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
""'"'"' .... ..,,., .. ~,~
Prefeito do Mu
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de São lourenço da Mata
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