GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
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MENSAGEM Nº 004/2014.
São Lourenço da Mata, 20 de março de 2014.
Senhor Presidente,
Submeto a apreciação dessa Casa o Projeto de Lei anexo, que tem
como objetivo alterar a Lei nº 2.159/2006, que instituiu o Plano Diretor de São
Lourenço da Mata, para criar uma nova Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1.
A presente proposição visa modernizar o zoneamento urbano do
Município de São Lourenço da Mata, além de definir critérios e parâmetros às
edificações e construções em território municipal.
Na certeza de contar com o indispensável apoio para apreciação deste
Projeto, aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores protestos de elevado apreço e distinta consideração, solicitando a
adoção do regime de urgência previsto no artigo 37 da Lei Orgânica do
Município.
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~f) /"V'\ ~
ETT~~LABA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mat
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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PROJETO DE LEI Nº 004, DE 20 DE MARÇO DE 2014. ? eoJ1:::11J ./?i, JJ:;i' iJ' 00~ I (![)/ ~
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Ementa: Altera a Lei nº 2.159/2006, que instituiu o Plano
Diretor de São Lourenço da Mata, para criar
uma nova Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1,
e dá outras providências.
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica criada nova Zona sob a denominação de Zona de Expansão Urbana 1-
ZEU 1 situada na Macrozona Urbana - MAUR, abrangendo parte da Zona
Urbana Preferencial 2 - ZUP 2, parte da Zona Especial de Preservação
Ambiental 2 - ZEPA 2 e da Zona Especial de Atividade Produtivas - ZEAP,
referenciada na Lei 2.159/2006 - Plano de Diretor de São Lourenço da
Mata.
Parágrafo Único - A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, tem seu
perímetro descrito no Anexo 1 e. sua área definida pela poligonal
apresentada no Mapa constante do Anexo li, partes integrantes
desta Lei.
Art. 2° Com a criação da Zona mencionada no artigo anterior, a Lei 2.159/2006 passa
a vigorar acrescida do Art. 42 - A, com a seguinte redação:
" Art. 42 - A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1 ora criada, será objeto
de projeto urbanístico específico, para onde se pretende
direcionar o crescimento da cidade ,atualmente de uso
agrícola, para efeito de estimular os usos habitacional,
comercial, de serviços, institucional, cultural, de lazer, industrial
e logístico.
Art. 3° A Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, será subdividida em três Setores
de acordo com suas especificidades, seu potencial urbanístico e ambiental e
a intensidade de ocupação desejada, a seguir:
1 Setor de Urbanização Preferencial - SUP, caracterizada por
vazios urbanos nas proximidades do núcleo urbano principal,
onde deverá ser estimulada a ocupação através da expansão da
infraestrutura urbana.
li Setor de Urbanização Moderada - SUM, área periférica, que
deverá ser conectada ao núcleo urbano principal com a
implantação de infraestrutura urbana para otimizar sua
ocupação.
Ili Setor de Urbanização Controlada - SUC, área de ocupação
rarefeita, dissociada do núc!eo urbano principal, devendo ser
dotada de infraestrutura urbana, mantidas as características
ambientais e o controle de sua ocupação.
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IV Setor de Equilíbrio Ambiental - SEA, área cuja
característica geomorfológica apresenta restrições
ambientais, requerendo padrões sustentáveis de uso e
ocupação do solo, onde esta inserida a Reserva Ecológica
Mata da Quizanga, protegida por legislação estadual.
V Setor Industrial e de Logística - SIL, área às margens
da BR 408, onde se pretende consolidar os usos industrial,
atacadista de grande porte e de logística.
Art. 4º Além das diretrizes e objetivos gerais da Política de Desenvolvimento e
Expansão Urbana, expresso nos Art. 7° e 8°, da Lei 2.159/2006, são
objetivos específicos da presente Lei:
-1 adequar os instrumentos urbanísticos para a gestão do uso
e ocupação do solo urbano à nova dinâmica territorial.
li promover a integração física e funcional da referida Zona de
Expansão Urbana 1 - ZEU 1, com o seu entorno;
Ili dotar a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, da
infraestrutura física, dos equipamentos e dos serviços
urbanos necessários ao seu desenvolvimento de forma
sustentável;
IV assegurar a proteção e preservação dos elementos
paisagísticos, da . hidrografia, vegetação e relevo, visando
garantir a manutenção das características geomorfológicas do
território;
V promover o pleno aproveitamento do potencial urbanístico e
ambiental da área na qual a Zona se situa.
Art. 5° Na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, os Setores ora criados serão
objeto de Plano Diretor Urbanístico e /ou de Parcelamento do Solo
Urbano.
Parágrafo Único - A aprovação pelo Poder Público Municipal do
Parcelamento do Solo Urbano e do Plano Diretor Urbanístico de cada
setor, fica condicionada:
1 ao atendimento dos objetivos específicos contidos no Art. 3°,
desta Lei;
li à anuência do Órgão Metropolitano, nos termos da Lei
Federal nº 6. 766/1979 e suas alterações, da Lei Estadual nº
9.990/1987 e demais legislações de parcelamento aplicáveis
à espécie;
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Art. 6°
Ili à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança, como prevê a
Lei nº 10.257/2001 do Estatuto da Cidade;
IV à anuência do Órgão Ambiental competente, nos termos da Leis
Estaduais nº 9.989/1987, nº 34.692/2010 e nº 14.324/2011, do
Decreto Estadual nº 34.692/201 O e demais legislações
ambientais aplicáveis à espécie. '"'
Ficam estabelecidos para a Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, os parâmetros
urbanísticos a seguir:
TABELA DE PARÂMETROS URBANISÍSTICOS DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 1 - ZEU 1
- 1 1
AFASTAMENTO tHlCIA1. (AI)
(3;4;5}
COEACIENTE DE I LOTE I TAXA 1%) TAXA DE GABARITO
usos 1 APROVBTAIIEfTO I ÍtalO OCUPAÇÃO SOLO (NÚMERODE
SE10RES 1 (CA) li' (TO) NATURAL PAVIMENTO)
!1) (TSNJ (2) 1 FRONl'AL ( FUNOO ( LATERAL
(1)
1 t-·--
Habitacbial
Comércio Vall!jisla
SUP SeMços 1 3,0 1 450,00 1 50 1 25 1 1 5,00 1 3,00 1 3,00 I lnstillldonal, Qdtural
el.31'8f
Habitacional
Comércio Varejista
SUM 1 Selviços. 1 1,6 1 700,00 1 40 1 35 1 1 6.00 1 3.00 1 3.00
Institucional, CU!nlral
e lazer
Habitacional
Comércio Varejista
sue 1 Selviços. j 1.2 1 1.000,00 l 30 1 40 1 1 7.00 1 3.00 1 3.00
~ :t lnsllucicnal. Culural
1 e Lazer
--
Habitaáonaf
SEA 1 Unifarniliar ,Selviços ; 0,6 1 1.500.00 1 30 1 50 1 2 1 10,00 1 5.00 1 5,00
Lazer
---
SIL
1
Indústrial e de
1 1,0 1 10.000,00 1 70 1 10 1 1 10,00 1 10.00 1 10,00 Logística
OBSERVAÇÕES:
(1) Os percentuais da taxa de oc;upação e solo na1ural serão sempre calculados em relação à área tala! do lote, sendo o solo natural sempre contido
na área IM'e, não edificada, não sendo permtilo a ~ para estaclonarneoo>;
(2) Excetuam-se do cálculo do gabarito no tocante ao nCmero de pavmenlos, os pavinentos localizados abaixo da altl de acesso principal da
unidade, desde que estes pavimentos respeiem o perfil geológico das encostas. Caso a unidade contemple acessos em nlveís diferentes o
cálculo do gabarito sem feilo pelo nlwl mais babro;
P) Aa ~ COff'I ata 2 (dois) pa..... -nct~ podo1'k cotar~ d~ ' d;.....;... lobHaie i'Tt.fl.ntondo o af...t::ornento de fundo.
(41 Para edificações com mais de 2 { dois) pavimentos. os afaslamenlos devem ser calwlados utiíeando-se a seguinte fórmula:
A= Ai+ !n- 2) 0,50 onde, A= Afastamento Calculado, /v= Afastamento Inicial e n= Ntmero de Pavinentos;
(5) No SEA, é obrigat.õrio o afastamento inicial em todas as dividas, mesmo que não tenham vãos abertas.
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Art. 7º Na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, o número de vagas de
estacionamento de veículos será calculado de acordo com o uso:
§ 1º As edificações destinadas ao uso habitacional terão, no
mínimo 01 vaga para as unidades até 70m2 de área
construída, 02 vagas para as unidades entre 70m2 e 140m2 de
área construída e 03 vagas para as unidades acima de 140m2
de área construída;
§ 2º As edificações destinadas ao uso de comércio e serviços,
terão no mínimo 01 vaga de veículo para cada 35m2 de área
construída;
§ 3 As área de circulação de veículos terão a largura mínima
de 4,00m.
§ 4º As vagas de estacionamento para veículos deverão
atender ao percentual e dimensões a seguir:
1 as vagas para veículo deverão ter 5m de comprimento por
.2,30m de largura;
li 1 % do total de vagas para veículos será destina a
portadores de necessidades especiais, com 3,50m de largura
por 5,00m de comprimento;
§ 5° As edificações destinadas ao uso industrial e de logística,
deverão ter no interior do lote, áreas para carga e descarga,
pátio de manobras e para estacionamento de veículos,
conforme indicação abaixo:
1 01 vaga de veículo para cada 500,00m2 de área construída,
com
5,00m de comprimento por 2,30m de largura;
li 01 vaga de veículo de carga para cada 2.000,00m2 de área
construída, com 20,00m de comprimento por 3,50m de
largura.
§ 6° Para todos os usos permitidos na ZUP 1, deverão ser
previstas vagas para motos e bicicletas num percentual de
20% do total calculado para as vagas de veículos.
Art. · 8° Para implantação de edificações em condomínio habitacional ou
empresarial vertical no Setor de Urbanização Preferencial - SUP, deve
ser observado:
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§1º possuir gleba rmruma de 20.000,00m2 e máxima de
62.500,00m2
, com testadas máximas de 250,00m;
§2° reservar área de solo natural de 25% da área total da
gleba onde 15% no mínimo será de área verde concentrada;
§3° ter afastamento, entre os blocos implantados, igual ao
afastamento frontal inicial e os demais afastamentos
conforme especificado na tabela do Art.6°, desta Lei;
Art. 9º No Setor de Urbanização Preferencial - SUP , para edificações em
condomínio habitacional horizontal, a quota de área destinada a cada
unidade obtida pela divisão entre a área do terreno e o número de
unidades habitacionais a construir, deverá ser igual ou superior
450,00m2
•
Art. 10 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal
no Setor de Urbanização Moderada - SUM, deve ser observado:
§1° possuir gleba mínima de 20.000,00m2 com testada
máxima de 250,00m,reservando taxa de solo natural
correspondente a 35% da gleba, onde 20% no mínimo será
de área verde concentrada;
§2° nas glebas com área de 20.000,00m2 podem ser
construídas 29 unidades habitacionais;
§3° nas glebas com área superior a 20.000,00m2
, a cada
700,00m2 excedente, poderá ser construída mais uma
unidade habitacional;
§4° manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para
·qualquer construção de 10,00 m.
Art. 11 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal
no Setor de Urbanização Controlada - sue, deve ser observado:
§1° possuir gleba mínima de 20.000,00m2 com testada
máxima de 250,00m,reservando taxa de solo natural
correspondente a 40% da gleba, onde 20% no mínimo será
de área verde concentrada;
§2° nas glebas com área de 20.000,00m2 podem ser
construídas 20 unidades habitacionais;
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.•. • b
..
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§3º nas glebas com área superior a 20.000,00m2
, a cada
·1.000,00m2 excedente, poderá ser construída mais uma
unidade habitacional;
§4° manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para
qualquer construção de 10,00 m.
Art. 12 Para implantação de edificações em condomínio habitacional horizontal
no Setor de Equilíbrio Ambiental - SEA, deve ser observado:
§1º possuir gleba mínima de 30.000,00m2 com testada
máxima de 250,00m e, reservando taxa de solo natural
correspondente a 50% da gleba, onde 25% no mínimo, será
de área verde comum concentrada;
§2º nas glebas com área de 30.000,00m2 podem ser
construídas 20 unidades habitacionais;
§3° nas glebas com área superior a 30.000,00m2
, a cada
1.500,00m2 excedente, poderá ser construída mais uma
unidade habitacional;
§4° manter afastamento mínimo do perímetro da gleba para
qualquer construção de 10,00 m;
§5° preservar integralmente a Reserva Ecológica Mata do
Quizanga, nos termos da Lei estadual nº 14.324/2011, Lei
Estadual nº 13.787/2009, Decreto Estadual nº 34.692/2010 e
demais legislações ambientais aplicáveis à espécie.
Art. 13 Na ZEU 1, os empreendimentos de impacto deverão atender o que
estabelecem os Art. 69, 70 e 71 da Lei nº 2.159/2006 e devem observar:
Parágrafo Único - Possuir área mínima de terreno de 20.000,00m2 e
apresentar Plano Diretor Específico e/ou Memorial Descritivo e Estudo
de Impacto de Vizinhança -EIV.
Art. 14 As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente
reguladas por esta Lei deverão obedecer ao disposto na legislação
urbanística em vigor.
Art. 15 Para análise dos pedidos de aprovação de projetos e de licenças de
construção, com o devido apontamento de todas as exigências, o órgão
técnico competente da Prefeitura, terá o prazo máximo de 60 (sessenta)
dias corridos, contados da data do Protocolo de solicitação da aprovação
e da licença de construção.
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Parágrafo único - Transcorrido o prazo supra estabelecido e não
havendo exigências apontadas não sanadas, para o início da execução
das obras dentro da Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, bastará ao
empreendedor protocolar na PMSL:
1 termo de Compromisso de cumprimento dos padrões
urbanísticos e comunicação do rrucro de obra do
empreendimento na ZEU 1, conforme modelo apresentado no
Anexo Ili, da presente Lei;
li demonstrativo de Inserção do empreendimento na ZEU 1,
conforme modelo apresentado no Anexo IV, da presente Lei;
Ili cópia do DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
preenchido com nomenclatura de natureza atual, ou com
qualquer outro preenchimento da destinação do documento
de arrecadação Municipal à época, para aquele ato de
autorização, com comprovação do pagamento das taxas
correspondentes a aprovação de projeto e licenciamento da
obra.
Art. 16 O Sistema Viário na Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, será regido
pelo que estabelece a Lei 2.159/2006 e deverá integrar-se com a malha
viária municipal existente, e suas vias implantadas pelo empreendedor.
Parágrafo Único - As vias Arteriais e Coletoras deverão ser dotadas de
ciclovias com largura mínima de 2,50m.
Art. 17 A implantação dos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento
sanitário na referida Zona de Expansão Urbana 1 - ZEU 1, cujos
projetos devem ser devidamente aprovados no órgão estadual
competente.
Art.18 O empreendedor deverá apresentar estudo com as condições
estabelecidas para a coleta, acondicionamento e transporte do destino
final dos resíduos sólidos produzidos na Zona de Expansão Urbana 1 -
ZEU 1, para aprovação no órgão municipal competente.
Art. 19 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente.
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CAPITAL NACIONAL 00 PAU-BRASIL
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..
.,
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Art. 20 Os parâmetros urbanísticos da Zona Especial de Desenvolvimento
Econômico - ZEDE de que trata a presente Lei deverão ser revistos
pelo município a cada 36 (trinta e seis) meses, com a realização prévia
de audiência pública na qual deverão participar os proprietários de
imóveis situados na região de sua abrangência e os órgãos municipais
responsáveis pela análise e aprovação de projetos, facultada, ainda, a
participação de terceiros interessados.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1,,--..._
São Lourenço da Mata, em 20 de Março de 2014
ETT~~e~
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