materia nº 7/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
TEPROJETO DE LEI N<ll0fDE 05 DE MAIO DE ZOI4 
Ementa; Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de os Centros de Formação de Condutores 
( autoescolas), sediados no Município de 
São Lourenço da Mata, a adaptarem no 
mínimo um veiculo para o aprendizado de 
pessoas com deficiência física e dá outras 
providencias. 
O VEREADOR LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS, no uso de suas 
atribuições conferidas pela constituição Federal e pela Lei Orgânica de Município, 
submete a apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade os centros de formação de condutores( autoescolas), 
sediados no Município de São Lourenço da Mata, a adaptarem no mínimo um veículo 
para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providencias 
Art.01 º Ficam obrigados os Centros de Formação de Condutores( Autoescolas) , 
sediados no Municipal de São Lourenço da Mata, a disponibilizarem em no mínimo um 
veiculo adaptado para a utilização de seus alunos deficientes físicos. 
§ O 1 º Os Centros de Formação de Condutores(Autoescolas) para cumprir o caput 
deste artigo poderão as Autoescolas a associar-se entre si, respeitando a proporção de 
um veiculo apropriado para cada dez veículos. 
§ 02º O veiculo utilizado para o aprendizado de pessoas com deficiência fisica deverá 
usar as sinalizações previstas no Código de Transito Brasileiro (CTB), Lei Federal nº 
9.503, de 23 de Setembro de 1997. 
Art. 02º Fica concedido o prazo de cento e oitenta dias, após a publicação desta Lei 
pelo Executivo Municipal, para os Centros de Formação de Condutores ( Autoescolas) 
atenderem ao disposto na presente Lei. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, sua forma de fiscalização e 
as sanções decorrentes ao seu descumprimento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Se~e\l~Maio de 2014. 
LEONARD~o'sl_ ~A~OS 
Vereador - Solidariedade 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP. 54735-790 
Fone: (81) 3525.0722 - Fax: (81) 3519.1254 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
E-mail: contato@camarasaolourencodamata.pe.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CASA JAIR P.EREIRA DE OLIVEIRA 
füSTIFICATIV A 
esente proposição visa assegurar às pessoas com deficiência, o direito de 
frequentarem os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) para que 
possam ter acesso às aulas de direção após a aprovação prévia dos demais 
procedimentos exigidos em Lei para aquisição da CNH - Carteira Nacional de 
Habilitação. A ausência de veículos adaptados ocasiona inúmeros prejuízos às 
pessoas com deficiência física em nosso município, que se veem impedidas de 
frequentar os Centros de Formação de Condutores (Auto Escolas) ,e com isso 
têm o cerceamento da liberdade de ir e vir e até mesmo têm diminuídas as 
possibilidades de crescimento profissional em face da exigência da CNH - 
Carteira Nacional de Habilitação para alguns a ocupação de alguns cargos e 
atividades profissionais. 
Sendo assim, a possibilidade de associação das empresas de pequeno porte 
não onera em para elas, ao contrário, amplia sua possibilidade de captar novos 
clientes, o que irá resultar em ganhos financeiros no curto espaço de tempo. 
Considerando que a exposição de motivos acima relatada justifica a 
aprovação do presente projeto, solicito o apoio dos 
nobres vereadores para o acolhimento desta proposição. 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208- Centro - São Lourenço da Mata - PE- CEP. 54735-790 
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