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GOVERN"O MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
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MENSAGEM Nº 007/2014.
São Lourenço da Mata/PE, 08 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei em anexo, através do qual fica instituído o Plano Municipal de
Educação (ano 2013/2023).
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
(,,-......, aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que
acredito num Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir
do debate democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com
vistas ao bem-estar da população.
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente legítimos e
pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto,
é nosso dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de
São Lourenço da Mata.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior
aprovação por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em
regime de urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na
pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração
a todos, que integram esse Poder Legislativo.
ETTORE LABA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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e
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PROJETO DE LEI Nº 007/2014
Institui o Plano Municipal de Educação
(ano 2013/2023) e dá outras providências.
Art. 1 ° Fica instituído o Plano Municipal de Educação (ano de 2013 a 2023),
nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, autorizados os
remanejamentos e/ou suplementações que se fizerem necessários.
Art. 3º Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Lourenço da Mata/PE, 08 de maio de 2014
~
ETTOR
~
E LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2013/2023
,.,...._,
I
A Educação Pública Municipal de São Lourenço da Mata discutiu no primeiro semestre de
2013 as propostas para a consolidação do novo Plano Nacional, Lei 8.035/201 O, com
proposições para seremcumpridas no decênio 2011/2020, como orientou o Fórum Estadual
de Educação. Foi convocada através da Secretaria Municipal de Educação para essa
discussão, toda a comunidade escolar durante as pré-conferências realizadas em cinco
núcleos escolares, culminando na li Conferência Municipal de Educação, instituídas pela
Portaria SE nº 05 de 15 de Abril de 2013. Durante a li Conferência Municipal de Educação,
organizada pelo Fórum Municipal de Educação, instituído pela Portaria SE nº 04 de 04 de
' Março de 2013, foram discutidas as temáticas ligadas a qualidade da educação pública,
acesso e permanência dos estudantes, avaliação escolar, gestão democrática da educação
pública, diversidade, participação popular, financiamento da educação, responsabilidade da
educação pública e valorização do profissional do magistério. Após a finalização das
discussões realizadas na li Conferência Municipal de Educação saíram as metas e ações
para o novo Plano Municipal de Educação, atendendo as orientações da Lei 8.035/201 O, no
que se refere a construção ou revisão dos planos municipais e estaduais de educação,
tendo como base esse documento nacional.
O novo Plano Municipal de Educação segue na direção das políticas públicas adotadas pelo
Brasil, numa perspectiva de políticas de Estado ultrapassando as políticas de governo que
historicamente tem como uma das suas características a descontinuidade das ações. Por
isso, foi que o novo Plano Municipal de Educação seguiu na organização cronológica do
Plano Nacional que se estende por dez anos, sendo compreendido de 2013 a 2023, sendo
revisado nas Conferências Municipais de Educação a cada quatro anos, pois dessa forma
fica garantido a reflexão acerca das ações executadas, das que precisam ser e das que
precisam ser reformuladas de acordo com as necessidades da época em que o plano
estiver em vigor, além de organizar as ações do novo plano 2024/2034.
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Portanto, conclui-se este documento com a certeza de que o município de São Lourenço da
Mata está dando um grande passo rumo a consolidação das políticas públicas de Estado na
busca e efetivação da Qualidade da Educação em consonância com o Brasil. Organizar um
plano de educação expõe os caminhos que devem ser percorridos para alcançar um
sistema educacional público de qualidade, em todos os âmbitos.
METAS E AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2013/2023
META 01- Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de quatro e cinco
anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil de forma a atender cem por cento da
população de até três anos.
AÇÕES:
1- Adquirir equipamentos para rede escolar pública municipal de educação infantil,
voltado a expansão e à melhoria da rede física de creches e pré- escolas públicas
municipais, com recursos municipais ou em regime de colaboração com a União.
li- Avaliar a educação infantil com base em instrumentos municipais e nacionais, com o
objetivo de aferir a infraestrutura física, o quadro pessoal e os recursos pedagógicos e de
acessibilidade empregados na creche e na pré-escola.
Ili- Ofertar matrículas em creches e pré-escolas municipais.
IV- Fomentar a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a
educação infantil.
V- Fomentar o atendimento das crianças do campo na educação infantil, limitando a
nucleação de escolas e o deslocamento das crianças, de forma a atender às especificidades
das comunidades rurais.
VI- Fomentar o acesso à creche e à pré-escola e a oferta do atendimento educacional
especializado complementar aos educandos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a transversalidade da
educação especial na educação infantil.
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META 02- Universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14
anos.
AÇÕES:
1 - Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência na escola
por parte dos beneficiários de programas de transferência de renda, identificando motivos de
ausência e baixa frequência e garantir, em regime de colaboração com as diversas
Secretarias municipais, Conselho Tutelar e demais Conselhos, a frequência e o apoio á
aprendizagem.
li - Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com as áreas de
assistência social e saúde.
Ili - Desenvolver ou adquirir tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada,
a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário,
em prol da educação urbana e do campo.
IV - Estimular a oferta dos anos iniciais do ensino fundamental para as populações do
campo nas próprias comunidades do campo.
V - Disciplinar e organizar o trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar
de acordo com a realidade da zona urbana e do campo.
VI - Ofertar atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo as
habilidades dos educandos da rede municipal de ensino, inclusive mediantes certames e
concursos nacionais.
VII - Universalizar em toda rede municipal de ensino até 2020 o acesso à rede mundial de
computadores em banda larga de alta velocidade e aumentar a relação
computadores/estudantes na educação básica, promovendo a utilização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação, em regime de colaboração com o Estado <;ie
Pernambuco e a União, ou com _reçursos municipais.
VIII- Criação dos Centros Municipais de Educação Infantil nas Zonas Rurais e Urbanas.
IX- Construção, ampliação e reforma da infraestrutura das creches e escolas públicas
municipais urbanas e rurais.
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X- Revitalização e criação das bibliotecas escolares com renovação do seu acervo e com
contratação de pessoal habilitado.
XI- Aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais de apoio didático-pedagógico para as
creches e escolas públicas municipais com faixa etária adequada.
META 03- Universalizar, para a população de quatro a dezessete anos, o atendimento
escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação na rede pública municipal de ensino
AÇÕES:
1- Implantar salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de
professores para o atendimento educacional especializado complementar, nas escolas
urbanas e do campo.
li- Aquisição de material de apoio pedagógico para as Unidades Escolares nas diversas áreas
do conhecimento.
Ili- Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar aos estudantes
matriculados na rede pública municipal de ensino regular.
IV- Manter em parceria com o estado de Pernambuco e a União programa de acessibilidade
nas escolas públicas municipais para adequação arquitetônica, oferta de transporte
acessível, disponibilização de material didático acessível e recursos de tecnologia assistiva,
e oferta da educação bilíngüe em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais- LIBRAS.
V- Fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre o ensino regular e o
atendimento educacional especializado complementar ofertado em salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
VI- Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola por parte dos
beneficiários do benefício de prestação continuada, de maneira a garantir a ampliação do
atendimento aos estudantes com deficiência na rede pública regular de ensino.
META 04- Alfabetizar todas as crianças até, no máximo, os oito anos de idade.
AÇÕES:
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1- Fomentar a estruturação do ensino fundamental de nove anos com foco na organização do
ciclo de alfabetização com a duração de três anos, a fim de garantir a alfabetização plena de
todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano.
li- Aplicar exame periódico para acompanhar o processo de alfabetização das crianças,
mediante instrumentos nacionais e municipais de avaliação.
Ili- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de inovação das práticas
pedagógicas na rede pública municipal de ensino que assegurem a alfabetização e
favoreçam
r IV- a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, considerando as diversas
abordagens metodológicas e sua afetividade.
Meta 05- Oferecer educação integral em tempo integral em cem por cento das escolas
públicas municipais da educação básica até 2020.
AÇÕES:
1- Estender progressivamente em regime de colaboração com a União o programa nacional de
ampliação da jornada escolar, mediante oferta da educação básica pública em tempo
integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e interdisciplinares, de
forma que o tempo de permanência, de crianças, adolescentes e jovens na escola ou sob
sua responsabilidade passe a ser igual ou superior a sete horas diárias durante todo o ano
; letivo, buscando atender até 2023 a todos os alunos matriculados nas escolas públicas
municipais.
li- Manter em regime de colaboração com a União, programa nacional de ampliação e
reestruturação das escolas públicas municipais por meio de instalação de quadr~s
poliesportivas, laboratórios, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros
..
equipamentos, bem como de produção de material didático e de formação de recursos
humanos para a educação integral, em tempo integral.
Ili- Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos
públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus. teatros e cinema.
IV- Atender as escolas do campo na oferta de educação integral em tempo integral,
considerando as peculiares locais.
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V- Garantir políticas de combate a violência na escola e a 'Construção da cultura de paz e
ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar .
VI- Implementação de políticas públicas voltadas ao currículo de educação integral que
. .
contemple as práticas de inclusão social dos movimentos étnico raciais, de diversidade e
gênero nas escolas públicas municipais.
VII-Garantir políticas públicas que garantam o acesso e permanência de todos os estudantes
nas escolas públicas municipais com qualidade.
VIII- Fomentar a gestão democrática das escolas públicas municipais, consolidando a
1
/""""' eleição direta da equipe gestora feita pela comunidade escolar até 2020.
IX- Distribuir material escolar adequado a todos os alunos da rede pública municipal que
contemple as faixas etárias, níveis e modalidades de ensino, incluindo fardamento escolar
nas cores oficiais do município.
X- Implementar programa de monitoramento de frequência, participação e desempenho dos
alunos das escolas da rede pública municipal em parceria com os responsáveis legais pelos
alunos menores de 18 anos.
XI- Garantir o programa de merenda escolar de qualidade, em regime de colaboração com a
União, com cardápio regionalizado para crianças, jovens, adultos e idosos.
. .
META 06- Elevar a taxa de alfabetização da população com quinze anos ou mais para
noventa e três vírgula cinco por cento até 2015 e erradicar, até 2020, o analfabetismo
absoluto e reduzir em cinqüenta por cento a taxa de analfabetismo funcional.
AÇÕES:
1- Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens, adultos e idosos a todos os que não
tiveram acesso à educação básica na idade própria.
li- Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos com garantia de
continuidade da escolarização básica.
Ili- Promover o acesso ao ensino fundamental aos egressos de programas de alfabetização e
garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem.
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IV- Promover chamadas públicas regulares para a educação de jovens, adultos e idosos e
avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, que permitam aferição do grau
de analfabetismo de jovens e adultos com mais de quinze anos de idade.
V- Executar: em articulação com a área da saúde, programa nacional de atendimento
oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da educação de jovens e
adultos e idosos.
VI- Manter programa nacional de educação de jovens, adultos, voltado à conclusão do ensino
fundamental e a formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação
'
básica.
VII-Fomentar a expansão das matrículas na educação básica de jovens, adultos e idosos.
META 07- Fortalecer a gestão democrática-participativa das escolas públicas municipais.
AÇÕES:
1- Implantação de conselhos de pais, gestores escolares e grêmios.
li- Incentivar e fortalecer a efetiva participação dos conselhos escolares.
Ili- Elaboração do regimento de conselhos de pais, professores, gestores escolares e grêmios
estudantis nas escolas Municipais.
IV- Promoção de fóruns para discussão da formação, atuação e responsabilidade destes
conselhos.
~ V- Realização de Conferência Municipal de Educação precedida de fórum de debates por
segmentos a cada quatro anos.
VI- Divulgação e explanação das informações através de diversos tipos de mídia (carro de som,
. '
rádio, panfletagem, internet, jornal impresso·, revistas e TV).
VII-Fortalecer o Conselho Municipal de Educação mediante a efetivação dos debates voltados a
qualidade da educação municipal.
VIII- Fomentar a gestão democrática das escolas públicas municipais, consolidando a
eleição direta da equipe gestora feita pela comunidade escolar até 2020.
IX- Criar uma equipe técnica pedagógica itinerante com profissionais do quadro efetivo para
atender professores da rede municipal de ensino.
X- Implantar gerencial informatizado (administrativo e pedagógico).
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XI- Revisar o Plano Municipal de Educação a cada quatro anos após cada Conferência
Municipal de Educação.
XII-Estabelecer mediante lei municipal a vigência de dez anos para a execução das ações do
Plano Municipal de Educação, como política pública de Estado.
XIII- Garantir a equipe gestora com o mínimo de três segmentos e para ampliação
considerar o quantitativo de alunos matriculados, exceto para as escolas uni docentes.
XIV- Promover a formação continuada para a equipe gestora da escola.
XV- Legalizar todas as escolas da rede pública municipal, garantindo os direitos da
1
r-- comunidade escolar.
META OS- Implantar uma política de valorização e formação do profissional da educação.
AÇÕES:
1- Revisar o plano de cargos e carreiras e o estatuto do magistério a cada quatro anos a partir
da publicação dessa lei.
li- Estabelecer parcerias entre setores públicos e privado educacional para formação
continuada dos profissionais da educação.
Ili- Garantir a aquisição de computadores pessoais para todos os profissionais da educação da
rede pública de ensino, bem como outros equipamentos tecnológicos que auxiliam nas
atividades pedagógicas.
~ IV- Realizar concurso público para a educação básica sempre que necessário, mediante
orientações dos órgãos públicos competentes.
V- Implantar a política de formação continuada para todos os trabalhadores em educação da
rede pública municipal.
META 09- Assegurar a permanência com sucesso do aluno e combater, em todos os níveis
e modalidades de ensino a repetência e a evasão escolar, corrigindo a distorção idade série
inclusive com programas de auxílio às famílias de baixa renda.
AÇÕES:
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1- Acompanhar a frequência dos alunos em .parceria com o Conselho Tutelar e Ministério
Público, contribuindo para a erradicação da evasão escolar.
li- Fomentar em parceria com a União e o Estado de Pernambuco, programas o Ensino
Fundamental e Educação de Jovens, Adultos e Idosos .
Ili- Garantir o funcionamento e ampliação dos programas de apoio e vinculados à educação
(merenda escolar, transporte escolar, campanhas de saúde escolar preventiva, bolsa escola
e geração de renda) de forma organizada, atendendo as necessidades da sociedade.
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1
IV- Garantir a criação do sistema municipal de correção de fluxo da distorção idade-série.
V- Promover a qualificação profissional, através de cursos profissionalizantes em parcerias
com o Sistema S e a Secretaria Municipal do Trabalho.
VI- Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional,
com os de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte,
cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral ás famílias, que as ajude a garantir
melhores condições para o aprendizado dos estudantes.
VII-Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da
educação, o atendimento aos estudantes da rede pública de educação básica por meio de
ações de prevenção, promoção e atenção á saúde .
VIII- Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a prevenção, atenção e
atendimento à saúde e integridade física, mental e moral· dos profissionais da educação,
como condição para a melhoria da qualidade do ensino.
IX- Criar políticas públicas na rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do
. .
IDES, estabelecendo um padrão mínimo de qualidade, procurando reduzir a diferença entre
as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da
aprendizagem, não enfatizando a meritocracia.
X- Elevar a escolaridade média da população de dezoito a vinte e quatro anos de modo a
alcançar mínimo de doze anos de estudo para as populações do campo, da região de menor
escolaridade no município e dos vinte e cinco por cento mais pobres, bem como igualar a
escolaridade média entre negros e não negros, com vistas à redução da desigualdade
educacional.
XI- Permitir ·a retenção dos alunos apenas nos seguintes anos: Terceiro ano do Ensino
Fundamental anos iniciais, período que fecha o ciclo de alfabetização sistemática; Quinto
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ano do Ensino Fundamental anos iniciais, etapa transitória para o Ensino Fundamental anos
finais; Sétimo ano do Ensino Fundamental anos Finais e Nono ano do Ensino Fundamental
anos Finais, etapa transitória para o Ensino Médio.
META 1 O- Qualidade da educação: Democratização do acesso, permanência, avaliação,
condições de participação e aprendizagem.
AÇÕES:·
.~ O dever do Estado com a educação, segundo o art. 208 da CF/1988, será efetivado
mediante garantia de:
1- Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos -17 anos de idade, assegurada
inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria
(EC nº 59/2009).
li- Ofertar atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino.
Ili- Garantir educação infantil, em creche e pré-escola, as crianças até cinco anos de idade (EC
nº 53/2006).
IV- Garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um.
V- Atender ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
-~ suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde
(EC nº 59/2009).
VI- Garantir o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo.
VII-Recensear os educandos no ensino fundamental fazer- lhes a chamada a zelar, junto aos
pais ou responsáveis pela freqüência.
VIII- Incluir no projeto-pedagógico das escolas que oferecem EJAI os princípios e valores
para um futuro sustentável, contidos na carta da terra e no tratado de educação ambiental
para sociedades sustentáveis e responsabilidade global.
IX- Desenvolver instrumentos específicos de avaliação da educação básica e suas
modalidades, tendo em consideração as especificidades das propostas pedagógicas de
cada etapa.
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• o
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X- Garantir acesso e permanência a estudantes travestis e transexuais no ensino fundamental,
com isonomia de condições às outras modalidades de educação básica .
XI- Atender no currículo e nas práticas pedagógicas, as exigências legais das Leis 10.639/2003
e 11.645/2008, que tratam da obrigatoriedade da inserção da cultura afro brasileira, História
da África e indígena; Lei 11.769/2008 que trata da obrigatoriedade do ensino da música nas . .
escola públicas.
:~ Prefeito do
~
Município de
~
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