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GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 008/2014.
São Lourenço da Mata/PE, 12 de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores
o Projeto de Lei em anexo, o qual estàbelece o Piso Salarial Profissional do Magistério Público
Municipal da Educação Básica e dá outras providências correlatas.
A escola é um Jocus fundamental de educação para a cidadania, de
uma importância cívica fundamental, não como uma antecâmara para a vida em sociedade, mas
constituindo o primeiro degrau de uma caminhada para a sua própria formação.
.
A escola fornece um horizonte mais amplo no qual a criança ou o
jovem inscrevem as suas vidas: Daí a importância de uma melhor educação municipal, acima de
tudo com responsabilidade e compromisso público.
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num
Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate democrático, como
também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar da população.
Somos representantes de poderes distintos, mas igualmente
legítimos e pares à concretização do Município. Sintetizamos a vontade popular, portanto, é
nosso dever buscar e assegurar a legalidade e transparência no Município de São Lourenço da
Mata.
Por fim, 'coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação por essa
Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em regime de urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei,
renovo na pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a
todos, que integram esse Poder. Lm~
ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DD. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério
Público Municipal da Educação Básica e dá outras
providências correlatas.
Art. 1 º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs ·1.928, de 21 de maio
de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua remuneração fixada, incluídas
as gratificações e vantagens pessoais, de acordo com os valores constantes do Anexo i
desta Lei, em conformidade com as faixas e os níveis nele definidos;
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente
já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente de vantagens
pessoais devidamente incorporadas.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito
suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros
a partir de 01 de maio de 2014.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
. . ETTORE LABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
--;i~e;b,, 06(06 /"'O\Lf
C~t S. L .• , lata
Maria de Lourdea da $U~
Diretora •e Cantabilt.Í"i(
e Controle lnte_tóó
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 008/2014
Estabelece o Piso Salarial Profissional do Magistério
Público Municipal da Educação Básica e dá outras
providências correlatas.
Art. 1 º. Os Professores efetivos da Educação Básica da rede de ensino pública
municipal, submetidos ao Regime Jurídico das Leis Municipais nºs 1.928, de 21 de maio
de 1.998 e 1.934, de 01 de dezembro de 1.998, terão sua remuneração fixada, incluídas
as gratificações e vantagens pessoais, de acordo com os valores constantes do Anexo 1
,....-...., desta Lei, em conformidade com as faixas e os níveis nele definidos.
Parágrafo único. É garantida a irredutibilidade remuneratória daqueles que atualmente
já superam os valores definidos nesta Lei e desde que decorrente de vantagens
pessoais devidamente incorporadas.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos
orçamentários consignados no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito
suplementar para o cumprimento desta Lei.
Art. 3°. A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6. Revogam-se as disposições em contrário.
~
ETTO
~
RE LABA
~
NCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
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' ~
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ANEXO 1
NÍVEIS A B e D E F G
% FAIXAS INICIAL 05 ANOS lOANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30 ANOS
VLICENCIATUR
1
A PLENA+ 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ , R$
50 DOUTORADO H/A 4.940,97 5.188,02 5.447,42 5.719,79 6.005,78 6.306,07 6.621,37
IVLICENCIATUR
A PLENA+ 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
35 MESTRADO H/A 3.293,98 3.458,68 3.631,61 3.813,19 4.003,85 4.204,05 4.414,25
Ili -
150 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
LICENCIATUR
H/A 1.829,99 1.921,49 2.017,57 2.118,45 2.224,37 2.335,59 2.452,37
A PLENA+
ESPECIALIZAÇ 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
25 ÃO H/A 2.439,98 2.561,97 2.690,07 2.824,58 2.965,81 3.114,10 3.269,80
li -
150 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
LICENCIATUR H/A 1.463,99 1.537,19 1.614,05 1.694,75 1.779,49 1.868,46 1.961,88
A PLENA 200 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
15 H/A 1.951,99 2.049,59 2.152,07 2.259,67 2.372,66 2.491,29 2.615,85
1- 150 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
MAGISTÉRIO/ H/A 1.273,03 1.336,68 1.403,52 1.473,69 1.547,38 1.624,75 1.705,98
NORMAL
R$ R$ R$ R$ MÉDIO 200 R$ R$ , R$
INICIAL H/A 1.697,39 1.782,25 1.871,37 1.964,94 2.063,18 2.166,34 2.274,66
~ELABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
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Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
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