I
•
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
MENSAGEM Nº 010/2014.
São Lourenço da Mata/PE, 08 de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Tenho a elevada honra de submeter à apreciação, discussão e
aprovação de V. Exa e seus ilustres pares, nobres representantes do Povo de
São Lourenço da Mata, o anexo Projeto de Lei através do qual fica o Poder
Público Municipal autorizado a receber por doação a área que nele especifica,
~
destinada implantação de uma quadra pública poliesportiva.
Na certeza do seu apoio à presente proposição, apresento a Vossa
Excelência e demais pares, meus préstimos de consideração e respeito,
rogando a tramitação e aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado.
ETTORÉ L
~
ABANCA
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
<
Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
DO. Presidente da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata/PE
NESTA
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
•
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber por doação a área que nele
especifica e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação a
área descrita no ANEXO I desta Lei, inserido na área de terras denominada
PROPRIEDADE RANCHO DA MATA li, de propriedade da PETRIBÜ
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com CNPJ nº 14.813.791/0001-
83 com sede na Rodovia Paulo Petribú, PE 53, Km 05, Engenho Petribu, s/nº,
CEP 55.840-000, Lagoa de ltaenga/PE.
Art. 2° - O bem imóvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público
do Município de São Lourenço da Mata e será destinado como uma quadra
pública poliesportiva.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com o
desmembramento da área recebida em doação, inclusive para fins do
respectivo registro imobiliário por decorrência desta Lei.
Art. 3° - A doação de que trata esta ~ei é feita sem ônus para a municipalidade,
sendo de responsabilidade da empresa doadora todos os custos decorrentes
da doação, inclusive no que se refere à lavratura da respectiva escritura pública
de transmissão de domínio.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
própria consignada no orçar nento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
~;;:S;Ç)
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
~.
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAM!tuco - BRASIL
ANEXO 1
MEMOR(Al DESCRITIVO
NOME 00 IIIOVÉI. : _ _ GLEBA PI QUADRA ESPORTIVA
MUNICIPIO: ~ SÃO LOURENÇO DA MATA
UF: PE
ÁREA:
PERIMETRO:
17"164,64 m• ou 1,7164 lla
551.88 m
MÉTODO DO lEVANTAMJ:Nl'O:
NORTE:
SUL:
LESTE:
OESTE:
LEVANTAMENTO roPOGRAFICO PLANIMETRICO
MÉTODO GPS GEODÉSICO
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
PROP. RANCHO DA MATA 11.
RANCHO DA MATA Ili ( Área Desm. Gleba 04 ).
PROP. RANCHO DA MATA li.
LINHA ~RREA RFFSA / ÁREA URBANA DE SÃO LOURENÇO
1. Delc;rlçio:
Gleba: GLEBA P/ QUADRA ESPORTIVA
A refenda gleba está Geo-ref~ no SiSlema Geodésico Brasleiro. com coordenadas Plano
~ngulares Relallva& Sistema U T M · Datum S1RGAS2000, referentes ao meridiano central 33900' cuja
deaerlção se Inicia no vértice 1 de coordenada Ewa (X) 273.824,91 me Nort• (Y) 9.116..756, 15 m, aasinalado
em planta anexa como segue: liJ O
•
11
Dovértioe 1 aegue até o vértice 2, de coordenada u T ME= 273.635,12 me N= 9.116.725,52 m. no
azimute de 161.33'54", na extensão de 32,29 m; Do vértice 2"' segue até o vértice 3, de coordenada U T M E=
273.888,74 m-e N=o9.114Ul87,10 m. no azimute de 125º3T21". na extensão de 65,96 m; Do vértice 3 segue
ae6 o vértice 4, de coordenada U T ME= 273.745,66 me N= 9.116.578,90 m, no azimute de 232°54'10", na
.xterllão de 179,39 m; Do vérttoe 4 aegue até o vér1lce 5, de coordenada U T ME= 273.723,54 me N=
9.116.641,13 m. l'IO azimute de 340°25'55", na eldenSio de 66,04 m: Do Yértice 5 segué até o vértice 6, de
_. .,,iada·U T M Ecr 273;688,70 me N= 9.116.711,01 m. no azimute de 340º25'53", na extensão de 74, 16
m;
~
Flnalmlnte do_.• teQt18 até o vértice 1, (inicio da desc:rlçlo); no azimute de To-19'12", na
de 134,N-ril. -=hando -im o poligono acima desailo. abrangendo uma área de 17.114,64 m2 ou
f,?fll4M· ou ··e um perfnll!dRHle de 551,88 m.
2.~
, conftontando com PROP. ~ DA .
Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54.735-565.
Fones: 81-3525.9437 1 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br