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MENSAGEM Nº 013/2014.
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GOVERNO MUNICIPAL '
SÃO LOURENÇO DA MATA ~ ¼ , f o W l i · . . ,
PERNAMBUCO - BRASIL AP.R.0 V AD
Unanimidade
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São Lourenço da Mata/PE, 24 de sete
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter a essa elevada Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei em anexo, por meio do qual fica autorizada a desafetação e
consequente permuta de áreas.
Em compensação à área desafetada haverá a cessão doutros espaços
que possibilitarão a implantação de equipamentos públicos· urbanos e/ou comunitários,
tais como praças ou parques, com áreas de lazer para uso comum do povo de São
Lourenço da Mata.
A permuta das áreas se fará uma pela outra, sem qualquer torna ou volta
compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer
ônus à municipalidade.
Para que a permuta fosse revestida de todas as cautelas legais, inclusive,
sob os auspícios da Secretaria Municipal de Infraestrutura foi realizada a competente
avaliação das áreas envolvidas, tendo sido efetuado, ainda, regular processo de
dispensa de licitação para possibilitar a permuta, exigido pela Lei Federal nº 8.666/93
(Dispensa nº 009/2014, Processo Licitatório nº 027/2014).
Neste contexto, conto com a colaboração de Vossas Excelências na
aprovação do texto ora apresentado. Aproveito o ensejo para afirmar que acredito num
Parlamento Civil que visualiza as demandas municipais a partir do debate
democrático, como também por sua diversidade e pluralidade com vistas ao bem-estar
da população.
Por fim, coloco-me à disposição de Vossas Excelências para
esclarecimento quanto à matéria encaminhada para apreciação e ulterior aprovação
por essa Casa Legislativa, rogando que sua tramitação se dê em regime de
urgência.
Na certeza da pronta aprovação do presente Projeto de Lei, renovo na
pessoa de Vossa Excelência, os meus votos de elevada estima e consideração a
todos, que integram esse Pode~v~} i,/
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata - -~
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Maria de Lourdea,da IU•a
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Excelentíssimo Senhor
Vereador JOSÉ LEOPOLDO
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
......•
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO - BRASIL
PROJETO DE LEI Nº 013/2014.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
ÁREAS EM PERMU7 A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam, para todos os fins e efeitos, desafetados de sua caracterização
original de Bem de Uso Comum, as ruas 32, 33, 34, 35, 41, 43, 44, 45, 46, 4~.
48 (parte), 49, 50, 51, 55, 56, 57 (parte), 58, 59, GO, 62, 63, 64, 65 e 67 do
Loteamento Parque Pau Brasil.
§1° - As áreas desafetadas neste artigo servirão· de bem ideal, para compor a
implantação de programa habitacional em território municipal.
Art. 2° - Por decorrência da desafetação prevista no art. 1° desta Lei, fica o
Município de São Lourenço da Mata .autorizado a efetuar permuta das áreas
desafetadas para o fim indicado, conforme processo licitatório específico com
. . os responsáveis pelo Loteamento Pau Brasil (Dispense. nº 009/2014, Processo
Licitatório nº 027/2014), o Sr. Aloysío Queiroz Monteiro Filho, com CPF nº
001.756.684-34 e sua esposa a Sra. Maria Lúcia da Fonte Queiroz Monteiro,
com CPF nº 319.689.294-87, residentes na Fazenda Boa Vista, s/nº, no bairro
de Muribara, nesta cidade de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco,
proprietários dos lotes abaixo descritos, que serão cedidos pelos proprietários
ao Poder Público Municipal:
1 - Lote 16, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da
Mata no Livro 2-A/P,· Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-1-
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2'J02;
1 - Lote 17, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste
Município, devidamente regisirado no RGI da Comarca de São Lourenço da
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-1-
15.995, matrícula 15.?:
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Praça Dr. Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - 'ÇEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749 - CNPJ: 11.251.832/0b01-05
www.slm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br
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C)
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DA MATA
PERNAMBUCO -·BRASIL,
1 - Lote 18, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-·r15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002;
1 - Lote 19, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-1-
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002;
li - Lote 21, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-1-
15. 995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002;
Ili - Lote 22, da quadra T, do Loteamento "Parque Pau Brasil", situado neste
Município, devidamente registrado no RGI da Comarca de São Lourenço da
Mata no Livro 2-A/P, Registro Geral, às fls. 153, sob o número de ordem R-1-
15.995, matrícula 15.995, em data de 06 de março de 2002.
1
Art. 3° - A permuta dos bens se fará um pelo outro, sem qualquer torna ou
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de
quaisquer ônus.
Art. 4° - Os imóveis constantes do art. 2° desta Lei ficam declarados de
natureza institucional e como tal afetados na sua totalidade, passando a ser
Bem de Uso Comum do Povo.
Art. 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
por conta do orçamento vigente.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito do Município de São Lourenço da Mata
Praça Dr: Araújo Sobrinho - Centro - São Lourenço da Mata - PE - CEP 54. 735-565.
Fones: 81-3525.9437 l 81-3525.2749- CNPJ: 11.251.832/0001-05
www.stm.pe.gov.br - prefeitura@slm.pe.gov.br